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Pagamento de Comissão de Corretagem em Desistência de compra de Imóvel

Não incide o pagamento de comissão de corretagem quando a desistência da compra de imóvel for motivada, por falta de documentação ou a identificação de defeitos e vícios no imóvel. O Superior Tribunal de Justiça julgou na semana passada uma ação movida pelos autores que adquiriram um imóvel, pagaram a comissão de corretagem e vieram […]

As Horas Extras na nova Reforma

A nova reforma trabalhista modifica o conceito de horas extras trabalhadas. A reforma trabalhista que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro, traz significativas mudanças nas relações entre patrões e empregados. Uma das alterações que vem gerando bastante dúvidas e algumas polêmicas é a alteração do conceito das horas extras. A grande mudança […]