As Horas Extras na nova Reforma

A nova reforma trabalhista modifica o conceito de horas extras trabalhadas.

As Horas Extras na nova Reforma

A reforma trabalhista que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro, traz significativas mudanças nas relações entre patrões e empregados. Uma das alterações que vem gerando bastante dúvidas e algumas polêmicas é a alteração do conceito das horas extras.

A grande mudança da lei é no tocante ao alcance dos acordos individuais em várias questões da atividade laboral. As discussões e os acordos construídos diretamente entre o funcionário e a empresas passam a ser válidos, sem a chancela coletiva e podem ser implementados sem a necessidade da atuação do sindicato para a negociação de um acordo coletivo.

Remuneração das Horas Extras

Atualmente o empregado pode fazer até 2 horas extras diárias, pagas como adicional calculado em 50% sobre o valor da hora do período trabalhado. Se as horas extras forem compensadas em outros dias, esse adicional pode ser dispensado, mas caso o contrato de trabalho se encerre sem a compensação dessas horas, elas deverão ser pagas tendo como base o último salário do funcionário. Existe a possibilidade do uso do banco de horas conforme determinado pelo acordo ou convenção coletiva.

Com as novas regras, o piso da remuneração para as horas extras continua sendo de 50% como adicional sobre o valor da hora normal trabalhada. Contudo, se houver opção pela compensação das horas extras, a lei prevê a possibilidade dessa compensação em até 30 dias da sua execução, ou conforme determinar o acordo direto entre o trabalhador e a empresa, respeitando-se esse prazo.

O banco de horas continua permitido, porém as horas devem ser compensadas em até 6 meses, salvo em casos de rescisão quando deverão ser convertidas em adicional de 50% do valor da hora trabalhada.

Importante destacar que o banco de horas passa a ser negociado pelas partes individualmente, ou seja, deixa de ser matéria coletiva, válida para todos os empregados de determinada categoria/empresa e passam a ser objeto de discussões diretas entre as partes envolvidas.

Jornada 12/36

Com a nova lei, os trabalhadores poderão ser contratados para cumprir jornadas de até 12 horas. Vale dizer que a mudança da carga horária deverá ser feita via acordo individual por escrito com o profissional fixando sua nova carga horária. O turno passa a ser de 12/36, ou seja, a cada 12 horas trabalhadas, o trabalhador fica 36 em repouso e a jornada semanal de 44 horas fica mantida.

Horas In Intinere

Além disso, o deslocamento para ir e voltar e a permanência no local de trabalho por vontade própria do empregado (por exemplo, para não pegar trânsito), ou qualquer outro motivo que não possa ser considerado como trabalho, passam a não ser mais considerados como horas extras.

A equipe especialista em Direito Trabalhista do LTSA Advogados está preparada para atender qualquer questão relacionada aos direitos dos trabalhadores, à luz das novas regras que entrarão em vigor no dia 11 e está à disposição para esclarecer todas as dúvidas sobre a nova reforma trabalhista e outras demandas que envolvam as relações de trabalho.

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Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada

O que fazer quando ocorre pelo Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada?
Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada

Ao contratar um plano de saúde, o contratante – quando precisar acioná-lo – espera que esse seguro cubra a sua necessidade.

Paga-se mensalmente e no prazo para ter certeza de que na hora de um imprevisto, a que todos estamos sujeitos, o plano de saúde cubra o valor da despesa médica diretamente, sem criar nenhum obstáculo.

Contudo, não é sempre que isso acontece. o que era para ser a solução, passa a ser um grande problema.

É muito comum nos depararmos com situações dramáticas de recusa de cobertura todos os dias:

– falta atualização para pacientes que estão em ambulâncias para serem internados

– remédios receitados que não são disponibilizados

– falta de leitos especiais dentre outros.

E isso levando em conta o momento de desespero e vulnerabilidade em que o paciente/cliente do plano se encontra.

Veja também:
Contrato de plano de saúde

Os planos de saúde se recusam a cobrir a despesa médica alegando inadimplência, doença crônica não informada previamente, acionamento do plano dentro do período de carência, manutenção do vínculo laboral anterior, além do aumento de valores da mensalidade pela faixa etária.

E até bem pouco tempo e isso funcionava como uma sentença para beneficiários que não tinha como reagir a isso.

Porém, essa “soberania” dos planos de saúde vem perdendo força. Nossos tribunais vem atendendo a diversas demandas contra recusa de cobertura dos planos de saúde, obrigado a prestação do tratamento em indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a recusa em prestar assistência agrava o estado de saúde do segurado e que por isso tem direito a essa compensação.

Em uma demanda onde houve recusa no atendimento do parto de uma beneficiária, ocorreu o pagamento de R$ 50.000 de indenização por danos morais.

Outrossim, o tratamento a ser coberto deverá ser o prescrito pelo médico, como os remédios e demais materiais necessários para o bem-estar do paciente, e o plano não pode em nenhuma hipótese, intervir nessa seara.

Dessa forma, o paciente que tiveram direito de cobertura e atendimento médico contratado recusado poderá acessar as vias judiciais, para ver seu direito garantido ou ressarcido e ainda receber indenização por danos morais, pela agonia, constrangimento e, por vezes, agravamento do seu estado de saúde.

Dori Boucault Indenização por Atraso na Obra

Fonte: Actual Magazine

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É Ilícita a cobrança de juros por Atraso na Obra

É ilícita a cobrança dos denominados ”juros de evolução da obra” quando há atraso na obra.
Juros por Atraso na Obra

Com o excessivo aumento das demandas judiciais relacionadas ao atraso nas obras de imóveis comprados na planta, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez uso da prerrogativa do novo dispositivo do Código de Processo Civil denominado ‘Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas’ (IRDD).

O objetivo é diminuir o número de demandas com objetos idênticos e uniformizar o entendimento do judiciário em matérias recorrentes, principalmente nos casos que mais se acumulam nos tribunais brasileiros: ações de consumidores contra construtoras e incorporadoras por atraso na obra dos imóveis adquiridos na planta.
Veja também:
Indenização por Atraso na Obra
Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida
Indenização por danos morais em caso de atraso de obra: quando são cabíveis?
Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Dentre as teses aprovadas, a de n. 6 definiu que “É ilícito o repasse dos “juros de obra”, ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância”.

Diferentemente dos financiamentos comuns, em que os recursos só são liberados pelos bancos após a expedição do ‘habite-se’ do imóvel, dentro do regime de financiamento do “Minha Casa, Minha Vida” os valores são liberados ao construtor/ incorporador ainda na fase inicial das obras.

Durante este período, a Caixa Econômica Federal cobra somente os juros do financiamento (denominados juros de obra), passando a cobrar o principal financiado somente após o seu término.

Ocorre que, caso a entrega do imóvel atrase, o seu comprador continuará a pagar juros.

Assim, como não bastasse todos os impactos negativos que o atraso na entrega das chaves do imóvel pode gerar – desde a privação do bem até a necessidade de outra moradia (nosso informativo de 6 de outubro Indenização por Atraso na Obra) – o pagamento desses juros em caso de atraso na obra onera mais o adquirente, já que, na prática, ocorre um aumento do custo de aquisição.

Com a acertada publicação dessa tese, é considerada ilícita a incidência do pagamento dos juros no período de atraso na obra, ratificando os dispositivos de segurança jurídica necessários para o cumprimento de contratos de aquisição de imóveis na planta.

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: juros por atraso na obra, distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

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Indenização por Atraso na Obra

Quando o comprador não pode usufruir do imóvel adquirido por atraso na obra ou qualquer outro motivo alheio a sua vontade é devida indenização por atraso na obra.

Indenização por Atraso na Obra

Com o excessivo aumento das demandas judiciais relacionadas ao atraso nas obras de imóveis comprados na planta, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez uso da prerrogativa do novo dispositivo do Código de Processo Civil denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDD).

O objetivo é diminuir o número de demandas repetitivas bem como uniformizar o entendimento do judiciário em matérias recorrentes, principalmente nos casos que mais se acumulam nos tribunais brasileiros: ações de consumidores contra construtoras e incorporadoras por atraso na obra dos imóveis adquiridos na planta.

Veja também:
Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida
Indenização por danos morais em caso de atraso de obra: quando são cabíveis?
Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta
Defeitos no Imóvel recém entregue pela construtora

A TESE 5: OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE INDENIZAR O ADQUIRENTE PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO USO DO IMÓVEL

Como já comentamos anteriormente em nossos informativos (veja nosso informativo de 08/06, Como rescindir contrato de compra e venda de imóvel por atraso de obra), o distrato por atraso na obra de imóveis adquiridos é um direito do cliente, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A tese 5 diz que “O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada”.

Explicando melhor o que a tese 5 quis dizer é que a construtora/incorporadora que incorrer em atraso na obra e com isso privar o cliente do uso de seu imóvel, fica sujeita a pagar uma indenização por atraso na obra no valor de um aluguel, calculado sobre um percentual do valor do imóvel não entregue, devidamente atualizado.

Como bem determinou o Tribunal, minimizando os impactos que o atraso na obra gera na vida dos compradores, essa indenização por atraso na obra deverá ser paga até o momento da entrega definitiva da chave com toda a documentação regulamentada. Essa decisão auxilia na geração da segurança jurídica necessária para o cumprimento de contratos de aquisição de imóveis na planta.

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

Contrato de plano de saúde

Saiba quando o contrato de plano de saúde pode ser cancelado.

Contrato de plano de saúde

Uma operadora de planos de saúde foi condenada a pagar R$ 15.000 a um cliente que teve o seu contrato indevidamente cancelado.

A decisão foi da 5ª Vara Cível de Vila Velha Espírito Santo.

Ao solicitar a realização de procedimento cirúrgico, um consumidor descobriu que seu plano de saúde havia sido cancelado por motivo de inadimplência.

No entanto, a documentação juntada ao processo judicial demonstrava que o consumidor “sempre honrou com o pagamento das mensalidades inerentes ao plano de saúde contratado”.

Para o juiz do caso, o contrato “não exclui de sua cobertura a realização do procedimento em comento e, portanto, na inexistência de médico credenciado, deve o requerido arcar com os honorários do médico contratado pelo autor”.

Além dos danos morais, o juiz já havia determinado, em decisão liminar, que o plano de saúde deveria custear a realização da cirurgia de ablação arritmia complexa, com o pagamento dos honorários médicos exigidos pelo autor no valor de R$ 34.549,20.

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Sobre o cancelamento do contrato de plano de saúde

O Procon-sp informa que a operadora poderá suspender o atendimento quando o atraso da mensalidade for superior a 60 dias, consecutivos ou não, a cada período de um ano.

A empresa deve notificar o consumidor, por escrito, até 50º dia de sua inadimplência, informando-o sobre a situação.

Após esse prazo, o contrato pode ser cancelado ou suspenso, unilateralmente pela empresa.

A operadora deverá manter o atendimento até o efetivo cancelamento do contrato.

Cancelamento unilateral por “excesso de utilização” é prática abusiva.

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