Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Segundo recente decisão do STJ, a previsão de atraso na obra (atraso na entrega da obra) não é considerada abusiva.

Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de compra de imóveis novos não é abusiva.

Ou seja, a construtora que colocar em contrato a previsão desses 180 dias de tolerância, não estaria incorrendo em atraso na obra, o que justificaria uma indenização ao comprador, ou até mesmo o distrato do contrato.

A alegação dos autores da ação era de que a cláusula da previsão de 180 dias de tolerância (ou seja, 6 meses a mais do prazo contratado), configuraria abuso na relação de consumo, prejudicando a parte mais fraca da relação, ou seja o consumidor.

Contudo, o STJ entendeu que não é abusiva essa cláusula, sendo perfeitamente legal o atraso na entrega em 180 dias.

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A compra de um imóvel na planta possibilita que os compradores organizem sua vida econômica e social até o momento da entrega das chaves e que por isso o construtor/incorporador tem a obrigação de observar estritamente o cronograma de execução da obra, para não haverem atrasos e consequentemente prejuízo aos compradores, que devem ser indenizados caso ocorram atrasos injustificados na obra.

Por outro lado, o STJ entendeu também que as complexidades e imprevistos na construção de um empreendimento, desde fatores climáticos imprevisíveis, à falta de material ou mão de obra estão fora do controle do construtor/incorporador e que por isso é justificável a adoção da cláusula de tolerância., não sendo considerada abusiva, já que o atraso seria justificável.

Os julgadores entenderam que o prazo proposto na cláusula não deve ultrapassar os 180 dias, em paralelo com o que dispõe a lei sobre os condomínios e edificações imobiliárias em relação ao prazo para desistência do empreendimento e também o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao saneamento de vício do produto.

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

LTSA no Migalhas: Sócio Vitor Andrade mediador do painel “Sites de Reclamação: um mal desnecessário”

LTSA no Migalhas: Sócio Vitor Andrade mediador do painel. Sites de Reclamação: um mal desnecessário

LTSA no Migalhas – Sócio do LTSA Advogados, Vitor Andrade participou como mediador do painel:

“Sites de Reclamação: um mal desnecessário. Mecanismos para reduzir a Propensão do Litigio”, no “15º CONAREC- Congresso Nacional das Relações Empresa- Cliente”.

O painel contou com a participação dos advogados Tarcisio Gargioni, vice-presidente da Avianca, Lorena Tamanini Rocha Tavares, superintendente de ouvidoria da Qualicorp, Cristiano Barbieri, CIO da Sul América, Monique Bernardes, superintendente SAC e diretora da comissão de SAC da Febraban – Santander, Fátima Regina Arlete de Lemos, assessora técnica da diretoria de atendimento e orientação ao consumidor do PROCON-SP.

Veja mais informações no site migalhas.com.br

O Advogado Trabalhista

Com as iminentes mudanças nas relações de trabalho no país, cada vez se faz mais presente o advogado trabalhista para esclarecer e proteger os direitos laborais.

O Advogado Trabalhista

O trabalho é inerente a condição humana. Nenhuma outra espécie que não seja o homem, necessita trabalhar para garantir a sua subsistência.

O ser humano necessita do trabalho não somente como fonte de seu sustento e sobrevivência mas para participar como ente na sociedade em que ele transita.

A atividade laboral é a forma que a humanidade encontrou de estabelecer regras, princípios, valores e organização que garantem a sua própria existência.

A contrapartida pelo trabalho, qual seja, a remuneração, é o que possibilita e conduz a evolução da sociedade seja em termos de subsistência: alimentação e saúde, seja em termos de necessidades básicas: educação e moradia.

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Por que contratar um Advogado Trabalhista?

Para manter e garantir que a atividade laboral seja realizada em condições que garantam a dignidade, a saúde e as condições de trabalho dentro dos ambientes que têm na hierarquia a sua forma de organização, existem regras que protegem os direitos dos trabalhadores, que ditam seus deveres e que limitam os poderes dos supervisores/patrões/chefes sobre os empregados/colaboradores/subordinados.

A observância dessas leis e regras, só pode ser feita por um advogado trabalhista. Somente o grau de especialização exigido na formação, garante que ele possa intermediar conflitos entre patrões e empregados, orientar sindicatos e entidades de classe, sempre no sentido de garantir que os direitos exigidos por lei sejam garantidos.

Qual o papel do Advogado Trabalhista?

Além disso, o advogado trabalhista atua para solucionar dúvidas e conflitos que possam advir do fim da relação laboral (demissão), garantindo que todos os direitos listados em lei sejam cumpridos, como o pagamento de verbas rescisórias e demais encargos aos quais os trabalhadores tem direito, bem como, garantir que os empregadores cumpram seus deveres e obrigações.

Em tempos de mudanças radicais na legislação trabalhista brasileira com a reforma que deve entrar em vigor em novembro próximo, vai ser mister a orientação do advogado trabalhista para que nenhum direito e dever do trabalhador seja desrespeitado ou desmedido.

O advogado trabalhista garante a dignidade do trabalho, o que torna possível a vida em sociedade.

A equipe especialista em direito trabalhista do LTSA Advogados está preparada para atender qualquer questão relacionada aos direitos dos trabalhadores, e está à disposição para esclarecer todas as dúvidas sobre a nova reforma trabalhista e outras demandas que envolvam as relações de trabalho.

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Indenização por danos morais em caso de atraso de obra: quando são cabíveis?

Não é pacífico o entendimento de que é devida a indenização por danos morais em caso de atraso de obra de imóveis adquiridos na planta.

Como já comentamos anteriormente em nossos informativos (veja nosso informativo de 08/06, Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra), o distrato por atraso na obra de imóveis adquiridos é um direito do cliente, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pela legislação vigente, quando a construtora é inadimplente, ela deverá restituir 100% do valor já pago em uma parcela só, bem como a taxa de corretagem, além de indenização por danos morais, quando o atraso na obra gerou a necessidade de locação de outro imóvel, por exemplo.

Quanto a isso, estão sendo estudadas várias questões em relação ao valor já pago e que deve ser devolvido aos compradores dos imóveis que sofreram o atraso na obra. As construtoras e incorporadoras alegam que a possibilidade do ressarcimento dos valores pagos quase integralmente, estimulam os pedidos de distrato e inviabilizam suas operações.

(veja nosso informativo de 27/07, Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar consumidores).

Essa nova regulamentação pretende rever também a questão da indenização por danos morais devidas ao cliente em caso de atraso na obra. Ocorre que os motivos que geram a necessidade de danos morais não são regulamentados.

Assim, não é pacífico o entendimento de que danos morais são devidos sempre que há um distrato por atraso de obra. Há um entendimento que só é devida indenização por danos morais, quando efetivamente comprovado que houve algum prejuízo de ordem pessoal.

Normalmente, a questão da necessidade de locação de outro imóvel pelo atraso na obra enseja a indenização por danos morais. Mas existem milhares de outros incômodos e desgastes que o atraso na obra do imóvel adquirido pode ocasionar aos proprietários e que seriam indenizáveis.

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O Superior Tribunal de Justiça, entende pela concessão da indenização por danos morais em caso de atraso de obra, desde que reste comprovada que ocorreu “grave ofensa a direitos de personalidade e não meros dissabores, desconfortos ou frustrações”.

Dessa jurisprudência, depreendemos que não é somente a necessidade de locação de outro imóvel para morar devido ao atraso na obra é que é indenizável por danos morais. Se o comprador comprovar que o fato da entrega do imóvel ter sido postergada o ter prejudicado de forma contundente, ofendido seus direitos subjetivos, caberá indenização por danos morais justificados pela falta de outro imóvel para habitar devido ao atraso na obra do imóvel adquirido.

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Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

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Cancelamento de Voo – Indenização aos clientes

O não comparecimento na ida anulou a passagem de volta. E gerou indenização pelo cancelamento de voo.

No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como no-show.

Os clientes receberam R$ 8000,00 por danos morais.

Os autores avião comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma.

Quando foram voltar para a capital, a empresa aérea tinha efetuado o cancelamento de voo em virtude da não apresentação dos autores para realização do voo de ida.

A empresa afirma que esse valor da cláusula denominada no-show, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra.

Mas, no acórdão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado a peculiaridades de viagens aéreas, ou tão pouco afeito à terminologia estrangeira “no-show”, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo de ida.

A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

Na decisão, consta que a cláusula de no show, inserida em contrato de adesão, deve ser obrigatoriamente apresentada como destaque o consumidor. A decisão do colegiado foi por maioria.

Cancelamento de Voo - Indenização aos clientes

Fonte: Actual Magazine

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Os advogados da área de relações de consumo do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões de direito do consumidor em relação a problemas com companhias aéreas, especialmente atraso e/ou cancelamento de voo, indenização por no show e extravio de bagagem, dentre outros. Consulte-nos.