Contrato de plano de saúde

Saiba quando o contrato de plano de saúde pode ser cancelado.

Contrato de plano de saúde

Uma operadora de planos de saúde foi condenada a pagar R$ 15.000 a um cliente que teve o seu contrato indevidamente cancelado.

A decisão foi da 5ª Vara Cível de Vila Velha Espírito Santo.

Ao solicitar a realização de procedimento cirúrgico, um consumidor descobriu que seu plano de saúde havia sido cancelado por motivo de inadimplência.

No entanto, a documentação juntada ao processo judicial demonstrava que o consumidor “sempre honrou com o pagamento das mensalidades inerentes ao plano de saúde contratado”.

Para o juiz do caso, o contrato “não exclui de sua cobertura a realização do procedimento em comento e, portanto, na inexistência de médico credenciado, deve o requerido arcar com os honorários do médico contratado pelo autor”.

Além dos danos morais, o juiz já havia determinado, em decisão liminar, que o plano de saúde deveria custear a realização da cirurgia de ablação arritmia complexa, com o pagamento dos honorários médicos exigidos pelo autor no valor de R$ 34.549,20.

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Sobre o cancelamento do contrato de plano de saúde

O Procon-sp informa que a operadora poderá suspender o atendimento quando o atraso da mensalidade for superior a 60 dias, consecutivos ou não, a cada período de um ano.

A empresa deve notificar o consumidor, por escrito, até 50º dia de sua inadimplência, informando-o sobre a situação.

Após esse prazo, o contrato pode ser cancelado ou suspenso, unilateralmente pela empresa.

A operadora deverá manter o atendimento até o efetivo cancelamento do contrato.

Cancelamento unilateral por “excesso de utilização” é prática abusiva.

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Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Segundo recente decisão do STJ, a previsão de atraso na obra (atraso na entrega da obra) não é considerada abusiva.

Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de compra de imóveis novos não é abusiva.

Ou seja, a construtora que colocar em contrato a previsão desses 180 dias de tolerância, não estaria incorrendo em atraso na obra, o que justificaria uma indenização ao comprador, ou até mesmo o distrato do contrato.

A alegação dos autores da ação era de que a cláusula da previsão de 180 dias de tolerância (ou seja, 6 meses a mais do prazo contratado), configuraria abuso na relação de consumo, prejudicando a parte mais fraca da relação, ou seja o consumidor.

Contudo, o STJ entendeu que não é abusiva essa cláusula, sendo perfeitamente legal o atraso na entrega em 180 dias.

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A compra de um imóvel na planta possibilita que os compradores organizem sua vida econômica e social até o momento da entrega das chaves e que por isso o construtor/incorporador tem a obrigação de observar estritamente o cronograma de execução da obra, para não haverem atrasos e consequentemente prejuízo aos compradores, que devem ser indenizados caso ocorram atrasos injustificados na obra.

Por outro lado, o STJ entendeu também que as complexidades e imprevistos na construção de um empreendimento, desde fatores climáticos imprevisíveis, à falta de material ou mão de obra estão fora do controle do construtor/incorporador e que por isso é justificável a adoção da cláusula de tolerância., não sendo considerada abusiva, já que o atraso seria justificável.

Os julgadores entenderam que o prazo proposto na cláusula não deve ultrapassar os 180 dias, em paralelo com o que dispõe a lei sobre os condomínios e edificações imobiliárias em relação ao prazo para desistência do empreendimento e também o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao saneamento de vício do produto.

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

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LTSA no Migalhas: Sócio Vitor Andrade mediador do painel “Sites de Reclamação: um mal desnecessário”

LTSA no Migalhas: Sócio Vitor Andrade mediador do painel. Sites de Reclamação: um mal desnecessário

LTSA no Migalhas – Sócio do LTSA Advogados, Vitor Andrade participou como mediador do painel:

“Sites de Reclamação: um mal desnecessário. Mecanismos para reduzir a Propensão do Litigio”, no “15º CONAREC- Congresso Nacional das Relações Empresa- Cliente”.

O painel contou com a participação dos advogados Tarcisio Gargioni, vice-presidente da Avianca, Lorena Tamanini Rocha Tavares, superintendente de ouvidoria da Qualicorp, Cristiano Barbieri, CIO da Sul América, Monique Bernardes, superintendente SAC e diretora da comissão de SAC da Febraban – Santander, Fátima Regina Arlete de Lemos, assessora técnica da diretoria de atendimento e orientação ao consumidor do PROCON-SP.

Veja mais informações no site migalhas.com.br

O Advogado Trabalhista

Com as iminentes mudanças nas relações de trabalho no país, cada vez se faz mais presente o advogado trabalhista para esclarecer e proteger os direitos laborais.

O Advogado Trabalhista

O trabalho é inerente a condição humana. Nenhuma outra espécie que não seja o homem, necessita trabalhar para garantir a sua subsistência.

O ser humano necessita do trabalho não somente como fonte de seu sustento e sobrevivência mas para participar como ente na sociedade em que ele transita.

A atividade laboral é a forma que a humanidade encontrou de estabelecer regras, princípios, valores e organização que garantem a sua própria existência.

A contrapartida pelo trabalho, qual seja, a remuneração, é o que possibilita e conduz a evolução da sociedade seja em termos de subsistência: alimentação e saúde, seja em termos de necessidades básicas: educação e moradia.

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Por que contratar um Advogado Trabalhista?

Para manter e garantir que a atividade laboral seja realizada em condições que garantam a dignidade, a saúde e as condições de trabalho dentro dos ambientes que têm na hierarquia a sua forma de organização, existem regras que protegem os direitos dos trabalhadores, que ditam seus deveres e que limitam os poderes dos supervisores/patrões/chefes sobre os empregados/colaboradores/subordinados.

A observância dessas leis e regras, só pode ser feita por um advogado trabalhista. Somente o grau de especialização exigido na formação, garante que ele possa intermediar conflitos entre patrões e empregados, orientar sindicatos e entidades de classe, sempre no sentido de garantir que os direitos exigidos por lei sejam garantidos.

Qual o papel do Advogado Trabalhista?

Além disso, o advogado trabalhista atua para solucionar dúvidas e conflitos que possam advir do fim da relação laboral (demissão), garantindo que todos os direitos listados em lei sejam cumpridos, como o pagamento de verbas rescisórias e demais encargos aos quais os trabalhadores tem direito, bem como, garantir que os empregadores cumpram seus deveres e obrigações.

Em tempos de mudanças radicais na legislação trabalhista brasileira com a reforma que deve entrar em vigor em novembro próximo, vai ser mister a orientação do advogado trabalhista para que nenhum direito e dever do trabalhador seja desrespeitado ou desmedido.

O advogado trabalhista garante a dignidade do trabalho, o que torna possível a vida em sociedade.

A equipe especialista em direito trabalhista do LTSA Advogados está preparada para atender qualquer questão relacionada aos direitos dos trabalhadores, e está à disposição para esclarecer todas as dúvidas sobre a nova reforma trabalhista e outras demandas que envolvam as relações de trabalho.

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Indenização por danos morais em caso de atraso de obra: quando são cabíveis?

Não é pacífico o entendimento de que é devida a indenização por danos morais em caso de atraso de obra de imóveis adquiridos na planta.

Como já comentamos anteriormente em nossos informativos (veja nosso informativo de 08/06, Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra), o distrato por atraso na obra de imóveis adquiridos é um direito do cliente, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pela legislação vigente, quando a construtora é inadimplente, ela deverá restituir 100% do valor já pago em uma parcela só, bem como a taxa de corretagem, além de indenização por danos morais, quando o atraso na obra gerou a necessidade de locação de outro imóvel, por exemplo.

Quanto a isso, estão sendo estudadas várias questões em relação ao valor já pago e que deve ser devolvido aos compradores dos imóveis que sofreram o atraso na obra. As construtoras e incorporadoras alegam que a possibilidade do ressarcimento dos valores pagos quase integralmente, estimulam os pedidos de distrato e inviabilizam suas operações.

(veja nosso informativo de 27/07, Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar consumidores).

Essa nova regulamentação pretende rever também a questão da indenização por danos morais devidas ao cliente em caso de atraso na obra. Ocorre que os motivos que geram a necessidade de danos morais não são regulamentados.

Assim, não é pacífico o entendimento de que danos morais são devidos sempre que há um distrato por atraso de obra. Há um entendimento que só é devida indenização por danos morais, quando efetivamente comprovado que houve algum prejuízo de ordem pessoal.

Normalmente, a questão da necessidade de locação de outro imóvel pelo atraso na obra enseja a indenização por danos morais. Mas existem milhares de outros incômodos e desgastes que o atraso na obra do imóvel adquirido pode ocasionar aos proprietários e que seriam indenizáveis.

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O Superior Tribunal de Justiça, entende pela concessão da indenização por danos morais em caso de atraso de obra, desde que reste comprovada que ocorreu “grave ofensa a direitos de personalidade e não meros dissabores, desconfortos ou frustrações”.

Dessa jurisprudência, depreendemos que não é somente a necessidade de locação de outro imóvel para morar devido ao atraso na obra é que é indenizável por danos morais. Se o comprador comprovar que o fato da entrega do imóvel ter sido postergada o ter prejudicado de forma contundente, ofendido seus direitos subjetivos, caberá indenização por danos morais justificados pela falta de outro imóvel para habitar devido ao atraso na obra do imóvel adquirido.

Indenização por danos morais em caso de atraso de obra.png

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

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