Vai comprar um imóvel na planta?

Fique atento para não reclamar depois…

imoveis-na-plantaA compra de um imóvel na maioria dos casos representa um projeto de uma vida inteira e comprometerá o orçamento de mais de um membro da família, podendo ser financiado por até três décadas – um período de tempo onde muitas mudanças podem ocorrer na vida familiar, comprometendo assim o orçamento e a viabilidade da aquisição da casa própria.

Por todos esses motivos o consumidor deve ter muito cuidado para avaliar a compra do imóvel e estar atento as condições que poderá trazer mais segurança, sobretudo na aquisição do imóvel na planta.

Aliás, imóveis na planta são algumas das reclamações mais constantes nos Procons, em razão das mudanças ocorridas entre a contratação, a fase de construção e a data de entrega do produto, nem sempre favorável ao comprador e, em muitos casos, prejudicial a expectativa dele.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê nos artigo 51, 52 e 53 as condições para proteger o consumidor.

É importante que a escolha do empreendimento, da construtora, do bairro e das condições ofertadas sejam muito bem analisadas pelo comprador e em especial por profissionais com experiência, para não haver problemas e evitar a desistência por motivos que poderiam ser previstos. Entre as denúncias mais comuns estão as reclamações contras as construtoras e incorporadoras por problemas com prazo de entrega, qualidade do imóvel e descumprimento de oferta.

Para não enfrentar esses problemas e outros problemas, a precaução continua sendo sempre o melhor caminho. Siga algumas dicas simples antes de assinar o contrato de uma compra de imóvel na planta.

  • Verifique com as prefeituras: elas possuem históricos sobre as condições dos terrenos e as licenças para a construção dos imóveis
  • Contate o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura: o órgão também possui informações sobre a licença para a construção do imóvel.
  • Teste os simuladores de crédito: antes de entrar numa dívida muito longa avalie nos simuladores de crédito, disponibilizados pelos bancos, as taxas de juros e as condições para a concessão do crédito a qualquer tempo, com exigência de renda familiar e comprometimento de renda para as prestações.

Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão.

 

A tese fixada vale para todos os casos de execução individual de sentença em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. Como o julgamento ocorreu em recurso repetitivo, a orientação deve ser observada pelas instâncias inferiores. Segundo o Banco Central, os valores devidos pelas instituições financeiras em casos similares poderiam alcançar R$ 341 bilhões.

 

Judicialização em massa

 

Para o ministro Sidnei Beneti, adotar entendimento diferente levaria ao favorecimento do devedor, destruindo a efetividade da ação civil pública. Conforme o relator, esse posicionamento iria “incentivar a judicialização individual em massa, o gigantesco número de processos repetitivos que estão a asfixiar o Judiciário nacional e a impedir o célere e qualificado deslinde de processos para os jurisdicionados em geral”.

 

“Ninguém aguardará o desfecho de ação civil pública para ajuizamento de ações individuais, visto que o aguardo significará perda de valor de juros moratórios pelo largo tempo em que durar o processamento da ação civil pública”, alertou.

 

“Implantar-se-á a necessidade de ajuizamento, em judicialização de massa, de execuções individuais ulteriores ao julgamento da ação civil pública, frustrando-se a possibilidade de execução mandamental da sentença, meio executório perfeito, sem judicialização individual, para casos como de recobro de valores indevidamente cobrados”, advertiu também o relator.

 

Ainda conforme o ministro Beneti, caso tivesse êxito o pedido dos bancos, seriam levadas à pulverização as pretensões individuais homogêneas, o que obrigaria os titulares desses direitos a buscar ações individuais, “mantendo-se a necessidade da judicialização multitudinária em massa, pela via oblíqua da obrigatoriedade do ajuizamento das execuções individuais”.

 

Eternização dos danos

 

O ministro também destacou que esse posicionamento contrário à efetividade da ação civil pública estimularia a resistência ao cumprimento da condenação transitada em julgado na ação coletiva.

 

“É claro que seria mais economicamente vantajoso não cumprir de imediato o julgado e procrastinar a efetivação dos direitos individuais, via incontida recorribilidade e, quiçá, a eternização da violação dos direitos, como ocorre aliás na atualidade, em que a judicialização pulverizada desempenha relevante papel no giro de assuntos de diversas naturezas, que afligem a sociedade na irrealização de direitos e afogam o Poder Judiciário em ‘tsunâmica’ massa de processos individuais”, afirmou.

 

O ministro Beneti ponderou ainda que não faria sentido interpretar um instrumento processual criado para facilitar o restabelecimento de direitos lesados em seu detrimento, fazendo tábula rasa do julgamento que favorece a vítima de modo a frustrar sua concretização.

 

“A facilitação da defesa dos direitos individuais homogêneos propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva de direitos não pode se dar em prejuízo da realização material desses mesmos direitos”, afirmou.

 

Sentença genérica

 

A condenação “genérica”, ponderou o ministro, é assim porque atende a um gênero. Porém, mesmo genérica, tem cunho condenatório e é líquida, faltando apenas cálculo de atualização dos valores.

 

Ele apontou que a sistemática de tutela coletiva criada pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor proíbe que os direitos individuais sejam prejudicados pela ação coletiva.

 

“Assim, se o autor individual pudesse obter com sua ação juros a partir da citação, não há como sustentar que, a partir do momento em que sobrevém a suspensão da ação individual pela propositura da ação coletiva, possa ocorrer a postergação do termo a quo de referidos juros, pois desta forma estaria patenteado evidente prejuízo”, completou.

 

“Não importa que a sentença da ação coletiva seja genérica, bastando, para a produção do efeito de desencadeamento da mora, que o seja condenatória. Não há nenhum dispositivo legal que determine o tratamento diverso da mora diante de sentença condenatória, por ser ‘genérica’ no sentido de abranger diversidade subjetiva determinadora de efeitos concretos idênticos”, acrescentou o relator.

 

Deformação brasileira

 

“O que se terá que realizar não é a liquidação, mas o pagamento. No caso das contas bancárias, ele tomará por base dados absolutamente precisos, existentes nas contas bancárias sob documentação do próprio estabelecimento”, ressaltou ainda o relator, apontando que o próprio banco pode realizar o cálculo e depositar diretamente na conta do poupador os valores, inclusive de forma espontânea.

 

“Não há nada que obrigue ao aguardo de propositura de execução individual de ação civil pública para a realização do direito objeto da condenação, salvo a recalcitrância em satisfazer o julgado e a deformação nacional da judicialização, que tantos males causa à sociedade brasileira”, completou.

 

“Devem ser buscadas soluções que não venham contra o verdadeiro anseio e a necessidade nacionais de efetividade da ação civil pública, de cujo cortejo fúnebre, por socialmente iníquo, repugna participar”, exclamou o ministro.

 

Responsabilidade extracontratual

 

O ministro afastou ainda a incidência da orientação no caso de mora fundada em responsabilidade extracontratual, quando os juros devem incidir a partir do evento danoso ou de outros momentos, conforme se verifique hipótese de mora efetiva.

 

Maioria

 

Foram julgados dois recursos. Em ambos, a maioria foi fixada por um voto, mas de ministros diferentes. Em um dos recursos, o ministro João Otávio de Noronha estava impedido e não foi contado. No outro, houve empate, obrigando o ministro Felix Fischer a votar. Como presidente, ele só vota em caso de empate.

 

Votaram pela incidência dos juros somente a partir da execução individual os ministros Raul Araújo, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

 

A posição majoritária foi conduzida pelo ministro Sidnei Beneti, cujo entendimento foi acompanhado pelos ministros Nancy Andrighi, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Felix Fischer.

 

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1370899

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1370899

 

 

Ministro Sidnei Beneti: repugna participar do cortejo fúnebre da ação civil pública
Ministro Sidnei Beneti: repugna participar do cortejo fúnebre da ação civil pública

Procon-SP faz mobilização em rede social contra lei que retira responsabilidades de agências de turismo

O Projeto de Lei 5.120/01 que dispõe sobre as atividades das agências de turismo que está na mesa da presidente Dilma Rousseff para sanção está tirando o sono das entidades de defesa do consumidor. Isto porque, se aprovada, a nova lei refletirá negativamente em um dos fundamentos principais do Código de Defesa do Consumidor que é a responsabilidade solidária, em que todos os envolvidos no fornecimento de produtos e serviços ao consumidor respondem em caso de um problema que atinha ao consumidor. Pelo projeto as agências deixam de ser responsáveis pela prestação ou execução de serviços prestados por terceiros.

A Fundação Procon-SP, assim como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec0, sempre se posicionaram contrariamente a qualquer dispositivo reduzisse a responsabilidade das agências de turismo. Na tentiva de evitar esse retrocesso à proteção e defesa do consumidor turista, o Procon-SP enviou carta à Presidenta, pedindo o veto aos artigos 13, 14, 15 e 16 do Projeto de Lei 5.120/01.

O Procon-SP ressalta que o projeto de lei atribui ao CDC caráter meramente acessório e subsidiário, fragilizando a proteção e defesa do consumidor, ou seja, tudo o que for conflitante com a nova lei, não será aplicado (prevalecerá o disposto na nova regra). A nova legislação exclui ainda a responsabilidade da agência de viagens em diversas situações, tais como em serviços prestados por terceiros, atos ou fatos que dependem de legislação específica e em caso de “força maior”.

A entidade lista os pontos mais relevantes do projeto:

“Art. 13. A Agência de Viagens que intermediar a contratação de serviços turísticos organizados e prestados por terceiros, inclusive os oferecidos por operadoras turísticas,não responde pela sua prestação ou execução, salvo nos casos de culpa.”

“Art. 14. Ressalvados os casos de comprovada força maior, razão técnica ou expressa responsabilidade legal de outras entidades, a Agência de Viagens e Turismo promotora e organizadora de serviços turísticos será a responsável pela prestação efetiva dos mencionados serviços, por sua liquidação junto aos prestadores dos serviços e pelo reembolso devido aos consumidores por serviços não prestados na forma e extensão contratadas, assegurado o correspondente direito de regresso contra seus contratados.”

“Art. 15. As Agências de Viagens e Turismo não respondem diretamente por atos e fatos decorrentes da participação de prestadores de serviços específicos cujas atividades estejam sujeitas a legislação especial ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, ou dependam de autorização, permissão ou concessão (…)”.

– Fica estabelecida a uma permissão para que a agência de turismo atue como mandatária do consumidor, agindo em seu nome para buscar a resolução de problemas com o serviço de terceiros (art. 16) – imaginem o risco!

Com o objetivo de mobilizar os consumidores, o órgão solicita que todos se manifestem e acesse a página do Procon no Facebook (facebook.com/proconsp), pedindo o veto aos artigos que forem contrários a proteção e defesa do consumidor, com base nos prejuízos que representam aos consumidores brasileiros.

Fonte: AASP
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Caixa erra e cobra duas prestações no mesmo mês

  • A instituição afirmou, em nota, que a “inconsistência” foi parcialmente resolvida

A Caixa Econômica Federal descontou indevidamente duas prestações, em vez de uma, de contas que tinham débito automático de financiamento imobiliário. O banco não soube informar quantos clientes foram atingidos com o erro sistêmico nem de quais Estados eles são.

A instituição afirmou, em nota, que a “inconsistência” foi parcialmente resolvida na terça-feira, 22, e que a regularização seria finalizada no movimento de quarta-feira, 23, provavelmente à noite, quando se dá a liquidação das operações bancárias.

O servidor público Alexandre Romero foi um dos detectaram o problema. Ele conta que levou um susto quando viu na terça-feira, 22, após o feriado prolongado, que sua conta na Caixa onde é descontado o financiamento do apartamento estava com saldo negativo. “Não entendi nada. Fiquei fazendo mil contas porque é difícil o banco errar”, afirma. Para não ter gastos adicionais, ele retirou R$ 4 mil da poupança.

Ele só descobriu o que aconteceu no dia seguinte quando o extrato do banco mostrou que foram descontadas duas prestações de R$ 3.308,93 do financiamento imobiliário em vez de uma. “Deixo o dinheiro contado para a prestação e coloco o resto na poupança. Quando vi que estava com a conta no vermelho preferi tirar o dinheiro da aplicação para não pagar juros”, explica.

Para solucionar a questão, Alexandre precisou ir a uma agência da Caixa reclamar. O atendente disse que o banco estatal tinha enviado um comunicado interno para todas as dependências explicando que se tratava de um erro no sistema. Ele diz que vai pedir o que perdeu ao tirar o dinheiro da poupança para cobrir o saldo negativo. “Sei que é pouco, mas eles não podem fazer esse tipo de coisa.” A Caixa informou que, caso tenha sido gerado qualquer encargo, os valores serão ressarcidos pelo banco.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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UNIÃO PREVÊ GASTO DE R$ 3,9 BI COM AÇÕES JUDICIAIS DE MEDICAMENTOS

União, Estados e municípios têm respondido a uma avalanche de ações para o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que tem afetado os cofres públicos. Só para o governo federal, o impacto de uma derrota em todos os processos seria de R$ 3,93 bilhões – o equivalente a 4% do orçamento deste ano do Ministério da Saúde (cerca de R$ 106 bilhões). O valor está no anexo “Riscos Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei nº 12.919, de dezembro de 2013.
(VALOR ECONÔMICO – 15/04/2014)

http://www.valor.com.br/legislacao/3517192/uniao-preve-gasto-de-r-39-bi-com-acoes-de-medicamentos#ixzz2yxLok8cE