STF define que trabalhador poderá requerer só até 5 anos de FGTS não recolhido pelo empregador

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) que um trabalhador só poderá requerer na Justiça valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados pelo empregador nos cinco anos anteriores à demissão. Atualmente, ele pode reivindicar benefícios que não tenham sido depositados até 30 anos antes.
A decisão valerá somente para futuras ações a serem apresentadas à Justiça. Para aquelas já em andamento, permanece o prazo de 30 anos.
Fica mantida a regra que determina que, a partir da demissão, o trabalhador tem somente dois anos para ingressar com a ação na Justiça. Em qualquer caso, o tempo que ele demorar para ajuizar uma ação será descontado do tempo do benefício requerido. Assim, se demorar um ano para apresentar a ação, perderá um ano do benefício a que tinha direito.
A decisão foi proferida num caso individual, em ação de uma funcionária do Banco do Brasil que reclamava de valores não depositados em sua conta no FGTS.
Por ter a chamada “repercussão geral”, a decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais onde tramitam ações semelhantes que estavam paradas à espera de uma manifestação do STF.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, argumentou que o FGTS é um “crédito resultante da relação de trabalho” e está previsto na Constituição como um direito trabalhista que, assim como os demais, tem prazo de reivindicação de cinco anos anteriores ao fim do contrato.
Ele foi seguido por outros sete ministros da Corte. Discordaram somente os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela manutenção da regra dos 30 anos. A maioria dos ministros, porém, considerou que o prazo de 30 anos é “dilatado” e prejudica a “estabilidade jurídica”.
A reivindicação pelo prazo de cinco anos anteriores ao fim do emprego já é válida para outros benefícios não pagos, tais como horas-extras. Foi considerada inconstitucional regra da lei que mudou o FGTS, de 1990, que estabelecia o prazo de 30 anos.
(fonte: globo.com – 13/11/2014)

Empresas de turismo indenizarão cliente por extravio de bagagem em cruzeiro marítimo

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que julgou procedente ação de indenização ajuizada por uma mulher que teve a bagagem extraviada em cruzeiro marítimo. Os valores foram fixados em R$ 2.149 mil pelos danos materiais e R$ 22 mil pelos danos morais.

De acordo com o processo, a autora adquiriu, em uma empresa de turismo representante de uma agência de viagens, um cruzeiro marítimo de seis dias, que incluía transporte terrestre entre a cidade de Limeira e o porto de Santos.

Entretanto, sua bagagem foi extraviada e chegou somente no penúltimo dia de viagem.

Para o relator do processo, houve falha na prestação de serviço, que causou desconforto à autora. “Imotivadamente prejudicada pelo indevido procedimento das rés, é evidente que suportou a autora dissabores, os transtornos foram patentes e desencadeados pelo ato ilícito praticado, pressuposto do dever de reparar o dano moral causado.”

(informações do TJSP – Apelação nº 0003844-17.2013.8.26.0320)

Decisão importante do STF sobre Imposto de Renda

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 614406, com repercussão geral reconhecida, que tratou de tema relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, ocorrido principalmente em casos de ações previdenciárias e trabalhistas.

A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, reduzindo significativamente a sua incidência.

Empresa aérea indenizará cliente que perdeu viagem por troca de horário de voo

Acórdão da 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que uma companhia aérea pague reparação por danos morais, de R$ 10 mil, a um cliente de São Paulo que perdeu voo de conexão por alteração do horário de decolagem.
O autor narrou que adquiriu duas passagens aéreas para a Bolívia. A empresa, contudo, mudou a conexão do voo de retorno ao Brasil, impondo um horário difícil de ser cumprido, com intervalo de poucos minutos entre uma aeronave e outra. Ele foi obrigado a permanecer no aeroporto por 12 horas, sem auxílio necessário, e acabou comprando passagens de outra companhia.
O relator da apelação da empresa, Sebastião Junqueira, entendeu que a indenização é devida porque ficou claro que o autor sofreu transtornos e aborrecimentos com a perda da conexão e a espera para o embarque no novo voo contratado. “Os bilhetes emitidos não são de fácil compreensão, mas demonstram que a apelante seria a responsável pelo transporte no trajeto entre Santa Cruz e Assunção e, como bem ponderado pelo magistrado, o contrato de transporte da apelante encontra-se na mesma cadeia de consumo que integra o transporte do autor da cidade de La Paz até São Paulo, com as conexões nele previstas”, observou. “A companhia aérea deve zelar pela prestação de serviços eficientes e responder por danos provocados a seus clientes.”
(Apelação nº 1104017-13.2013.8.26.0100) (Fonte: clipping AASP 29/09/2014)

Juiz condena CVC a indenizar casal deportado de Paris em plena Lua de Mel

(fonte: UOL economia)

Um casal brasileiro deportado da França em plena Lua de Mel porque não tinha reservas no hotel vai receber indenização de R$ 23.661,90 da companhia de turismo CVC. O valor equivale a três vezes o valor pago pelo pacote de viagem de núpcias.

A CVC recorreu após ter sido condenada na Comarca de Santo André, mas a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de condenação.

O casal chegou a Paris em Lua de Mel, mas a alegria durou pouco: de acordo com os autos, os noivos receberam ordem para retornar ao território brasileiro logo ao desembarcar em Paris, porque não foi confirmada a reserva de hospedagem pelo hotel.

A agência de viagens CVC responsabilizou o hotel pelo ocorrido e se isentou do dever de indenizar os clientes, mas a justiça determinou que a responsabilidade era da agência, onde eles compraram o pacote de viagem.

Em seu voto, o relator Vianna Cotrim ratificou o entendimento do juiz da Comarca de Santo André, que julgou a agência responsável pelo “insucesso” da viagem contratada.

“Os danos materiais e morais são evidentes, na medida em que os reclamantes tiveram suas expectativas de lazer frustradas, principalmente por tratar-se de viagem de núpcias.”

Os desembargadores Felipe Ferreira e Antonio Nascimento participaram do julgamento e acompanharam o entendimento do relator. A CVC divulgou comunicado dizendo que “não se manifesta sobre questões processuais”.

(http://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2014/09/04/juiz-condena-cvc-a-indenizar-casal-deportado-de-paris-em-plena-lua-de-mel.html)