Consumidora receberá indenização por automóvel zero-quilômetro com defeito

A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP determinou que uma concessionária de veículos de Santos indenize uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais, pela compra de um carro novo com problemas mecânicos.

A cliente relatou nos autos que, após a retirada do veículo, diversos defeitos se apresentaram sucessivamente, sendo necessário levar o carro à assistência técnica por cinco vezes seguidas. A ré, em defesa, alegou que solucionou os vícios de fabricação e que o pedido de indenização é indevido. Condenada em primeira instância, a empresa apelou.

O relator do recurso, Hélio Nogueira, foi desfavorável à tese da concessionária. “Inconcebível, após a aquisição de um veículo zero-quilômetro, o consumidor ficar jungido a voltar inúmeras vezes para efetuar consertos no bem, como inexigível à autora seria permanecer com o veículo convivendo com a incerteza do amanhã e futuro de apresentar outros defeitos de fabricação.”

O julgador foi taxativo em relação às indenizações. “Quanto ao dano moral, evidente que a autora teve frustrada sua real expectativa de utilização do veículo adquirido zero, com imaginada segurança e inexistência de defeitos, que se lhe revelou o contrário após a compra”, anotou em seu voto.

O juiz substituto em 2º grau Tercio Pires e o desembargador Fernando Melo Bueno Filho também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 9176960-71.2008.8.26.0000

Fonte: AASP
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Patrão que não registrar doméstica pagará multa de um salário mínimo

Enquanto o Congresso Nacional ainda debate como implementar os direitos trabalhistas de empregados domésticos, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei publicada no Diário Oficial, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho.

A penalidade poderá ser imposta em 120 dias, quando a lei começará a ter efeitos, ou seja, dia 7 de agosto.

De acordo com o texto da lei, a Justiça trabalhista pode avaliar se houve “gravidade” na omissão do patrão e, se for o caso, dobrar o valor da multa, prevista em um salário mínimo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Os direitos trabalhistas para as domésticas foram assegurados com aprovação de uma Emenda Constitucional em abril do ano passado, mas desde então interesses eleitorais, liderados pela bancada feminina da Câmara, atrasam a regulamentação de pontos essenciais para dar efetividade às mudanças.

É o caso do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das horas extras, bem como do auxílio creche e da contribuição sindical. Com a lei promulgada pela presidente Dilma, o patrão pode ser multado mesmo sem saber ainda os valores de contribuição que serão definidos pelo Congresso.

Pegando carona no esforço concentrado anunciado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os deputados devem analisar amanhã o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que já foi empregada doméstica e lidera as discussões do assunto na Casa, já avisou que vai propor alterações ao texto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da proposta, que já foi votado pelo Senado em junho do ano passado.

Todas as alterações que devem ser propostas têm como principal argumento a igualdade de direitos. Por meio de emendas de plenário, Benedita deve tornar obrigatória, e não facultativa, e contribuição sindical. Outro ponto que deve ser alterado durante a votação na Câmara diz respeito às horas extras.

Na proposta de Jucá, as primeiras 40 horas trabalhadas além das 40 horas mensais devem ser pagas em dinheiro; as demais ficam em um banco de horas.

Ao fim de um ano, um acordo entre patrão e empregado definirá se esse tempo extra será revertido em um valor monetário ou em folga. A Câmara deve alterar e definir que as horas extras trabalhadas em um mês sejam pagas em dinheiro.

Débora Alves

Fonte: AASP
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Marco civil da internet é aprovado na Câmara

Depois de muitas negociações e inúmeras tentativas frustradas, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 25, em votação simbólica e tranquila, o marco civil da internet (PL 2.126/11). Por tramitar em regime de urgência, o texto vinha obstruindo a pauta da Casa desde outubro passado. Agora seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações entre o governo e os partidos da Câmara. O principal opositor ao projeto era o PMDB, cujo líder na Câmara, o deputado Eduardo Cunha, opunha-se à própria ideia de regulação para a rede. Para conseguir o consenso, o substitutivo relatado pelo deputado Alessandro Molon recebeu modificações.

Data centers

Como resultado das negociações, o relator retirou do texto a obrigatoriedade de manutenção de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto havia sido incluído no texto a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos EUA, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Neutralidade da rede

O texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. Não poderão, ainda, contratar parcerias que privilegiem o acesso a determinados sites, a exemplo do que vem ocorrendo nos EUA, o que conferiria à rede,segundo especialistas, feições de TV a cabo.

Regulamentação por decreto

Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do executivo. Para os opositores do projeto, era necessário retirar esse “monopólio” das mãos do governo, o que foi resolvido com a inserção no texto do art. 9° da obrigatoriedade de oitiva prévia do CGI – Comitê Gestor da Internet e da Anatel.

Berners-Lee

Ao falar em plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

Fonte: Migalhas
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Falhas na internet 3G levam Proteste a abrir processo contra operadoras

  • Proteste pede que operadoras sejam proibidas de vender novos planos de telefonia móvel 3G até atenderem aos parâmetros da AnatelProteste pede que operadoras sejam proibidas de vender novos planos de telefonia móvel 3G até atenderem aos parâmetros da Anatel

A Proteste Associação de Consumidores divulgou nesta quarta-feira (12) ter entrado com ações coletivas na Justiça, em Brasília, contra as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi, TIM e Vivo. Isso seria uma “resposta às manifestações de mais de 43 mil consumidores, que relataram seus problemas com a telefonia 3G”, de acordo com comunicado divulgado pelo grupo.

O objetivo das ações é a oferta de conexão contratada 3G com qualidade. A associação pede que as empresas sejam proibidas de vender novos planos de telefonia móvel 3G até atenderem aos parâmetros estabelecidos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A Proteste também defende indenização por danos morais coletivos a consumidores lesados, com desconto nas contas durante um ano.

No último relatório divulgado pela Anatel, referente a dezembro, a TIM teve o pior desempenho: dos 15 Estados avaliados mais o Distrito Federal, ficou abaixo das metas de velocidade instantânea e/ou média da banda larga móvel em 12 deles. A Vivo ficou abaixo da meta em ao menos um quesito em oito Estados, a Oi em sete Estados e a Claro, em quatro.

Banda larga móvel em SP

Operadora Velocidade instantânea (meta: 95%) Velocidade média (meta: 70%)
Claro 99,52% 88,46%
Algar Telecom 97,62% 96,94%
Nextel 99,65% 80,37%
Oi 96,98% 86,09%
TIM 84,57% 76,34%
Vivo 99,2% 92,5%

Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, o objetivo com a ação judicial é fazer com que os contratos sejam cumpridos, “até porque as tarifas cobradas no Brasil estão entre as mais caras do mundo”.

Segundo a Anatel, as empresas que oferecem serviço de banda larga móvel devem oferecer 95% da velocidade instantânea, indicador de velocidade de download e upload apurada no momento de utilização da internet pelo usuário. No indicador velocidade média, o órgão exige 70%.

O levantamento completo da Anatel está disponível no site do órgão em formato PDF.

Resposta ao relatório da Anatel

Após a divulgação em fevereiro do relatório da Anatel, as três operadoras com piores índices se manifestaram.

Banda larga móvel no RJ

Operadora Velocidade instantânea (meta: 95%) Velocidade média (meta: 70%)
Claro 91,02% 62,1%
Nextel 99,37% 80,71%
Oi 98,91% 86,73%
TIM 88,64% 70,42%
Vivo 90,95% 77,68%

A TIM disse que acompanha a medição da banda larga móvel realizada pela Anatel e que está atenta às oportunidades de melhoria verificadas. A operadora também afirmou que está priorizando a qualidade dos serviços e investindo fortemente em projetos de infraestrutura.

Já a Vivo disse que é a única operadora a oferecer planos com velocidade de 1,5 Mbps no produto 3G Plus – portanto, com entrega de velocidade superior aos planos da concorrência – e, por isso, tem parte de suas medições realizadas com uma referência mais alta que as demais empresas.

A Oi informou que está priorizando investimentos em suas redes para melhoria da qualidade do serviço em todas as regiões e que tem utilizado sua rede Wi-Fi para complementar a cobertura de banda larga móvel.

A Claro, contatada pelo UOL após o anúncio da Proteste, afirmou que não se pronunciou sobre o relatório da Anatel quando ele foi divulgado em fevereiro. Sobre o processo da Proteste, como ainda não foi oficialmente notificada, a empresa informou que não comentará o tema.

Fonte: Folha de São Paulo
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