Código de Defesa do Consumidor passa por mudanças

Dori Boucault especialista em Direito do Consumidor do LTSA Advogados esteve na TV Novo Tempo falando sobre itens do Código de Defesa do Consumidor e as atualizações que estão em análise.

Quando o assunto é o Código de Defesa do Consumidor, sabemos que as perguntas e dúvidas podem ser tanto dos Consumidores como dos Fornecedores. O outro lado do balcão, ou seja, quem faz realmente o atendimento precisa sempre estar atento à prestação de serviço para evitar problemas. A TV Novo Tempo faz o papel de auxiliar os dois lados da relação de consumo, pois recebe sempre perguntas dos dois lados respondidas pelo especialista no assunto.

Código de Defesa do Consumidor

Segundo Dori, o Código de Defesa do Consumidor está passando por algumas análises para ter atualizações inclusive para poder compreender de maneira mais ampla as relações de consumo que foram completamente transformadas por causa principalmente da Internet.
O Código é de 1990, nesta época a tecnologia não disponibilizava a população uma dinâmica de compra e venda como vemos hoje.
Dois capítulos estão sendo estudados junto ao senado e deputados: o endividamento e comércio eletrônico.
Endividamento já pode ser considerado como super endividamento porque 58% das famílias estão super endividadas. Elas já saíram do chamado crédito especial e é necessário um apoio para esses consumidores. Os bancos disponibilizam facilmente o financiamento mas no futuro deverão analisar a vida sócio econômica da pessoa e não liberar mais créditos como é hoje.

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Comércio Eletrônico

No Comércio Eletrônico são necessárias muitas melhorias. É necessário colocar responsabilidade, solidariedade, endereço, direitos para o cidadão e mais. De uma maneira ou outra vem para ajudar o comércio eletrônico e o consumidor mais seguro. Hoje contamos apenas com o Artigo 49 que diz:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Dentro do comércio eletrônico existem regras que foram criadas fora do Código de Defesa do Consumidor mas que trazem obrigações para os lojistas e empresários. O site deve ter informações de contato, endereço, telefone, CNPJ e mais.

Não se pode permitir a criação de site fachada para enganar o consumidor. Exemplo, o cidadão gosta do produto, manda o dinheiro e não recebe o produto, nem a policia encontra o vendedor e o dinheiro. Com esta atualização é uma forma de segurança para o consumidor.

Por outro lado, o Consumidor deverá consultar fontes confiáveis, perguntar a amigos e família, verifique nas páginas dos PROCONS, Reclame Aqui, consumidor.gov.br e mais, para que não fique só com o prejuízo após efetuar a compra de um item e fraudado.

Dori Boucault Escpecialista em Direito do Consumidor

Dori Boucault Escpecialista em Direito do Consumidor

Diretor do Procon de Mogi das Cruzes durante 25 anos e impulsionador da instalação dos Direitos do Consumidor, Dori Boucault também é Palestrante, Consultor em Relação de Consumo, Advogado Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor. Conheça mais projetos acessando www.doriboucault.com.br

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo.

Há mais de 10 anos atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

Possui mais dúvidas sobre Direito do Consumidor ou outras áreas? Entre em contato conosco por telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

O que mudou em 2017 para quem voa?

Pouco mais de 2 meses após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovar as novas regras para o transporte aéreo de passageiros, muitas questões podem ainda trazer dúvidas.
Especialistas em Direito do Consumidor, nós do LTSA Advogados levantamos alguns pontos da nova regra em que se diz respeito a extravio de Bagagem, atrasos de voo e overbooking:

Bagagem de mão, Peso e Extravio de Bagagem despachadas

As Companhias Aéreas poderão cobrar pelo despacho da bagagem. Cada empresa definirá os valores a serem cobrados do passageiro e os critérios pra seguir com os despachos.
Anteriormente as empresas eram obrigadas a despachar em voos nacionais malas de até 23 kg e 32 kg nos voos internacionais
Em contrapartida, a alteração da regra das malas de mão trouxe um benefício para o passageiro. Antes, o peso da mala era de até 5kg, hoje o peso máximo é de até 10kg. Mochilas, bolsas e sacolas poderão ser utilizados normalmente, não sofreu alteração com a nova lei.
Com a bagagem extraviada a regra define que a indenização deve ser feita em até 7 dias, o que antes demorava até 30 dias após a notificação até o passageiro ser indenizado.

O que mudou para quem voa em 2017

Overbooking

Overbooking é uma expressão em inglês que significa excesso de reservas. Antes, a empresa deveria acomodar o passageiro em outro voo próprio ou de outra companhia aérea e arcar com todos os custos em decorrência do overbooking. Hoje o passageiro deverá ser indenizado na hora. As empresas poderão até fazer ofertas diretas aos voluntários que queiram “ceder o lugar no voo”.

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Alteração, Atrasos de voos e Reembolso

Cada empresa aérea possuía sua política de alteração de voos, assim consumidor estava sujeito as regras definidas por cada Cia. As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito até mesmo de desistir do voo solicitando, por exemplo, o reembolso.
Caso o passageiro solicite o reembolso dos valores a empresa deverá executar em até 7 dias. O valor da multa não poderá ser maior que o valor da passagem aérea, e a taxa de embarque também deverá ser devolvida. Antes este valor era devolvido em até 30 dias e não havia limite do cálculo da multa.

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Direito do Consumidor – Atraso e Cancelamento de Voo

Qual é o Direito do Consumidor quando ocorre um atraso ou cancelamento de um Voo, e quais os deveres das Empresas Aéreas?
Todas as viagens sempre envolvem um planejamento geral, desde a mala da família inteira para um mês de férias ou até mesmo uma apresentação para uma reunião de negócios. Imagine que momentos antes do embarque o Voo programado atrasa ou é cancelado. O LTSA Advogados apresenta alguns Direitos que o passageiro, como consumidor, possui nestas situações.

Direito do Consumidor Atraso e Cancelamento de Voo

Atraso ou cancelamento de Voo

Caso ocorra um atraso no voo que ainda não se caracterizou em cancelamento, foram criadas medidas apresentadas na Resolução nº 141/2010 para minimizar o desconforto do passageiro que aguarda o voo.
Tais assistências são oferecidas pela Companhia Aérea de acordo com o tempo que o passageiro aguarda o seu Voo. Por exemplo:

– A partir de 1 hora: é oferecido ao passageiro internet, telefonemas, ou outros meios visando a total comunicação.
– A partir de 2 horas: a alimentação já é oferecida podendo ser em voucher, lanche, bebidas e etc.
– A partir de 4 horas: a Companhia Aérea já deverá oferecer acomodação ou até mesmo hospedagem em alguns casos, além do transporte para estes locais. Salvo exceção se o passageiro estiver no local do domicílio, então a Cia. poderá oferecer o transporte para a residência e depois o transporte para seu retorno ao aeroporto.

Ainda, a partir de 4 horas de atraso no voo, ou se houver mesmo um cancelamento do mesmo, a empresa deverá oferecer ao passageiro também a opção de reembolso.

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Causas frequentes de atraso ou cancelamento de voo

Muitas são as causas para o atraso e o cancelamento de voo, as principais podem ser listadas da seguinte forma:

– Condições climáticas como névoa, chuva forte, vento, neve e etc., que podem comprometer o uso da pista de pouso, aumentar a distância entre o tempo das decolagens ou fechamento temporário do aeroporto.
– Tráfego aéreo intenso e excessivo causado pelas condições climáticas já listadas e também devido a estrutura dos aeroportos que não comportam um grande fluxo de pouso e decolagens em curto espaço de tempo.
– Manutenção não programada em aeronaves devido a problemas inesperados que podem afetar a segurança do voo. Podem ser listados problemas elétricos, mecânicos, entre outros.

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Direito do Consumidor – Atraso de Voo e Extravio de Bagagem

LTSA Advogados em parceria com o programa Cidade Viva traz questões de usuários das Redes Sociais respondidas pelo Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor Dr. Dori Boucault.

No programa que foi ao ar no último dia 14, o tema foi relacionado a problemas com companhias Aéreas como atraso de voo e extravio de bagagem. Seguem as perguntas dos usuários e as respostas de nosso Especialista.

Direito do Consumidor no Atraso de Voo

– Adquiri uma passagem com antecedência mas o voo atrasou. Este atraso no voo me fez perder um importante compromisso. Neste caso eu posso ser indenizado?

Dr. Dori Boucault responde: Se a Empresa não apresentar uma justificativa extremamente sólida, o consumidor terá direito a solicitar indenização por danos morais e indenização por danos materiais.
O consumidor deverá caracterizar que esteve no dia e no local executando atos simples, como exemplo, apresentar o ticket de estacionamento ou um comprovante que consumiu um produto em algum comercio interno. Até a foto de um painel indicando o atraso no voo pode comprovar que esteve no local.

Estas ações tomadas pelo consumidor demonstra que cumpriu a sua parte, e assim é possível entrar com ações no juizado especial cível e também reclamar junto ao PROCON da sua cidade.

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Extravio de bagagem

– Minha mala sumiu num voo de férias e só recebi dias depois. Precisei comprar roupas novas para mim e para minha família, foi um caos e deu muita dor de cabeça nos primeiros dias de viagem. O que fazer quando ocorre o extravio de bagagem?

Resposta: Tudo o que o Consumidor sofrer em decorrência do problema com a bagagem extraviada como perturbação do sossego, frustração da expectativa no passeio, atraso nos compromissos e etc., tem total direito de ser reparado. Se a mala não chegou, e simplesmente não tem roupas para vestir, é de direito do consumidor adquirir novas em alguma loja. Mantendo os comprovantes de compra consigo é possível reclamar diretamente na Empresa Aérea e posteriormente no PROCON da cidade em que vive quando retornar. O consumidor tem total direito a reparação.

Dori Boucault Escpecialista em Direito do Consumidor

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