Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Segundo recente decisão do STJ, a previsão de atraso na obra (atraso na entrega da obra) não é considerada abusiva.

Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de compra de imóveis novos não é abusiva.

Ou seja, a construtora que colocar em contrato a previsão desses 180 dias de tolerância, não estaria incorrendo em atraso na obra, o que justificaria uma indenização ao comprador, ou até mesmo o distrato do contrato.

A alegação dos autores da ação era de que a cláusula da previsão de 180 dias de tolerância (ou seja, 6 meses a mais do prazo contratado), configuraria abuso na relação de consumo, prejudicando a parte mais fraca da relação, ou seja o consumidor.

Contudo, o STJ entendeu que não é abusiva essa cláusula, sendo perfeitamente legal o atraso na entrega em 180 dias.

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A compra de um imóvel na planta possibilita que os compradores organizem sua vida econômica e social até o momento da entrega das chaves e que por isso o construtor/incorporador tem a obrigação de observar estritamente o cronograma de execução da obra, para não haverem atrasos e consequentemente prejuízo aos compradores, que devem ser indenizados caso ocorram atrasos injustificados na obra.

Por outro lado, o STJ entendeu também que as complexidades e imprevistos na construção de um empreendimento, desde fatores climáticos imprevisíveis, à falta de material ou mão de obra estão fora do controle do construtor/incorporador e que por isso é justificável a adoção da cláusula de tolerância., não sendo considerada abusiva, já que o atraso seria justificável.

Os julgadores entenderam que o prazo proposto na cláusula não deve ultrapassar os 180 dias, em paralelo com o que dispõe a lei sobre os condomínios e edificações imobiliárias em relação ao prazo para desistência do empreendimento e também o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao saneamento de vício do produto.

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

Indenização por danos morais em caso de atraso de obra: quando são cabíveis?

Não é pacífico o entendimento de que é devida a indenização por danos morais em caso de atraso de obra de imóveis adquiridos na planta.

Como já comentamos anteriormente em nossos informativos (veja nosso informativo de 08/06, Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra), o distrato por atraso na obra de imóveis adquiridos é um direito do cliente, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pela legislação vigente, quando a construtora é inadimplente, ela deverá restituir 100% do valor já pago em uma parcela só, bem como a taxa de corretagem, além de indenização por danos morais, quando o atraso na obra gerou a necessidade de locação de outro imóvel, por exemplo.

Quanto a isso, estão sendo estudadas várias questões em relação ao valor já pago e que deve ser devolvido aos compradores dos imóveis que sofreram o atraso na obra. As construtoras e incorporadoras alegam que a possibilidade do ressarcimento dos valores pagos quase integralmente, estimulam os pedidos de distrato e inviabilizam suas operações.

(veja nosso informativo de 27/07, Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar consumidores).

Essa nova regulamentação pretende rever também a questão da indenização por danos morais devidas ao cliente em caso de atraso na obra. Ocorre que os motivos que geram a necessidade de danos morais não são regulamentados.

Assim, não é pacífico o entendimento de que danos morais são devidos sempre que há um distrato por atraso de obra. Há um entendimento que só é devida indenização por danos morais, quando efetivamente comprovado que houve algum prejuízo de ordem pessoal.

Normalmente, a questão da necessidade de locação de outro imóvel pelo atraso na obra enseja a indenização por danos morais. Mas existem milhares de outros incômodos e desgastes que o atraso na obra do imóvel adquirido pode ocasionar aos proprietários e que seriam indenizáveis.

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O Superior Tribunal de Justiça, entende pela concessão da indenização por danos morais em caso de atraso de obra, desde que reste comprovada que ocorreu “grave ofensa a direitos de personalidade e não meros dissabores, desconfortos ou frustrações”.

Dessa jurisprudência, depreendemos que não é somente a necessidade de locação de outro imóvel para morar devido ao atraso na obra é que é indenizável por danos morais. Se o comprador comprovar que o fato da entrega do imóvel ter sido postergada o ter prejudicado de forma contundente, ofendido seus direitos subjetivos, caberá indenização por danos morais justificados pela falta de outro imóvel para habitar devido ao atraso na obra do imóvel adquirido.

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Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

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Cancelamento de Voo – Indenização aos clientes

O não comparecimento na ida anulou a passagem de volta. E gerou indenização pelo cancelamento de voo.

No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como no-show.

Os clientes receberam R$ 8000,00 por danos morais.

Os autores avião comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma.

Quando foram voltar para a capital, a empresa aérea tinha efetuado o cancelamento de voo em virtude da não apresentação dos autores para realização do voo de ida.

A empresa afirma que esse valor da cláusula denominada no-show, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra.

Mas, no acórdão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado a peculiaridades de viagens aéreas, ou tão pouco afeito à terminologia estrangeira “no-show”, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo de ida.

A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

Na decisão, consta que a cláusula de no show, inserida em contrato de adesão, deve ser obrigatoriamente apresentada como destaque o consumidor. A decisão do colegiado foi por maioria.

Cancelamento de Voo - Indenização aos clientes

Fonte: Actual Magazine

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