No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

O cancelamento automático da passagem de volta pelas companhias aéreas – seja pelo não comparecimento do passageiro para embarque na viagem de ida (no show) ou até mesmo em decorrência do cancelamento deste pela própria empresa – pode ser considerado uma prática abusiva sob a ótica do direito do consumidor, já que o passageiro não é reembolsado pelo valor pago e é por vezes obrigado a comprar nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e horário ou encontrar meios alternativos para chegar ao seu destino.

No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

Historicamente, as empresas aéreas valem-se desta cláusula de ‘no show’ sob o argumento de que os passageiros concordam com o disposto no contrato de aquisição de passagens e que a compra do trecho da volta está atrelada à do trecho de ida.

No último mês de março, entrou em vigor a resolução n. 400/2016 da ANAC, dispondo sobre os direitos e deveres dos passageiros de transporte aéreo.

Por ela, definiu-se que “caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta’, salvo a hipótese de que ‘o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade”.

Independentemente desta nova regulamentação da ANAC, entendemos que em determinados casos de não comparecimento ao embarque, mas principalmente em todos aqueles em que o voo de ida é cancelado pela empresa aérea, tem o passageiro direito de ter preservada a passagem do trecho de volta.

Caso isto não seja respeitado, entendemos que, tratando-se de prática abusiva da empresa, o passageiro tem o direito de ter restituído o segundo valor pago pelo trecho de volta ou as despesas incorridas para a realização do trecho por meio alternativo (aluguel de carro, por exemplo), além de eventual indenização por danos morais.

Para isso, lembramos ser fundamental que o passageiro obtenha e guarde todos os documentos e evidências materiais para a comprovação dos fatos.

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Os advogados da área de relações de consumo do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões de direito do consumidor em relação a problemas com companhias aéreas, especialmente atraso e/ou cancelamento de voo, indenização por no show e extravio de bagagem, dentre outros. Consulte-nos.

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Voo Cancelado, atraso de voo e problemas com pacotes de viagem

Muitos usuários, sem serem informados, já chegaram ao aeroporto e se deparam com o voo cancelado.

Voo Cancelado, atraso de voo e problemas com pacotes de viagem

Quase todas as viagens de avião envolvem algum tipo de ansiedade. Esta ansiedade muitas vezes tem relação com o destino, seja profissional, visita para família, retorno de uma viagem ou até mesmo a viagem de férias programadas meses antes.

É por este motivo que o atraso ou cancelamento do voo são extremamente frustrantes. São as principais causas de transtornos de passageiros no Brasil e no mundo.

Somado a estes dois problemas ainda temos muitas reclamações com pacotes de viagens comprados pela internet ou em empresas especializadas. Muitas vezes não cumprem 100% do que está contratado, causando problemas para os consumidores.

Assim criamos uma série de vídeos apresentados pelo nosso Especialista em Direito do Consumidor Dori Boucault que explicam o que fazer em caso de atraso de voo, cancelamento de voo e pacotes de viagem. Acompanhe:

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Voo Cancelado

Meu voo foi cancelado pela companhia aérea e fui colocado em outro voo. Tenho algum direito?

A empresa aérea deve prestar toda a assistência devido ao voo cancelado. Se deste fato decorrerem danos morais materiais ou morais, você pode ainda obter uma indenização.

Problemas com pacotes de viagem

Adquiri um pacote de viagem mas ao chegar ao destino tudo foi diferente do prometido. O que fazer?

Nesse caso, você deve pedir a devolução do valor pago ou abatimento do preço, bem como a indenização por eventuais danos decorrentes dessa situação.

Atraso de voo

Adquiri uma passagem mas o voo atrasou e perdi o importante compromisso posso ser indenizado.

Não havendo justificativa suficiente pela empresa aérea, você tem direito a pleitear indenização pelos danos decorrentes dessa situação.

Os advogados do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões de direito do consumidor em relação a companhias aéreas como: atraso de voos, cancelamento de voo, extravio de bagagem, retenção de mercadorias na alfândega, entre outros. Consulte-nos.

Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

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Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

“Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel” é a matéria da Edição de Setembro da Revista Actual Magazine com o Especialista em Direito do Consumidor Dori Boucault

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador de imóvel quando é necessário rescindir o contrato de compra e venda do imóvel por atraso na obra.

Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso na obra ou defeito da obra pela Construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador.

Em relação à inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

“O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios e administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter de 10% a 30% do valor pago, a título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e da margem a diversas interpretações contestáveis judicialmente.

Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos.

O valor a ser restituído varia entre 70% e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela. Diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento.

A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes à divulgação do negócio.

Rescisão de contrato por atraso na obra pela construtora

Quando é a construtora que faz a rescisão do contrato por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem.

Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ao outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

Fonte: Actual Magazine

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como:

Distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

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Neve cancela voos em Bariloche

Temperatura chegou a 25,4ºC negativos. Tempestade de neve cancela voos e fecha o aeroporto.

Destino de muitos brasileiros nas férias de julho, Bariloche, na Argentina, registrou a menor temperatura dos últimos 50 anos. Segundo o Serviço Meteorológico Nacional, a temperatura mínima chegou a -25,4°C, com -29ºC de sensação térmica.

Neve cancela voos em Bariloche

E a neve, que costuma atrair os turistas, se transformou em pesadelo para os que se viram impedidos de decolar. A tempestade que atingiu a região no último fim de semana foi a maior em 27 anos e afetou vários serviços na cidade, levando até ao cancelamento de voos, durante a alta temporada.

O que fazer chuva, granizo ou a neve cancela voos?

Mesmo que ocorra um cancelamento de voo por falta de condições climáticas para a decolagem da aeronave, a companhia aérea é responsável pela acomodação e alimentação dos passageiros.

Estes passageiros entram com ações contra as companhias aéreas pedindo indenização por danos morais e também por danos materiais, quando resta comprovado que as companhias não deram a assistência a que são obrigadas.

Nossos especialistas explicam o que fazer quando o voo é cancelado devido a condições climáticas como o ocorrido recentemente em Bariloche em nosso último artigo Cancelamento de voo por falta de condições climáticas . Acesse.

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Cancelamento de voo por falta de condições climáticas

Mesmo que ocorra um cancelamento de voo por falta de condições climáticas para a decolagem da aeronave, a companhia aérea é responsável pela acomodação e alimentação dos passageiros.

Cancelamento de voo por falta de condições climáticas

A volta das férias pode não ser a coroação de um período de descanso e alegria, mas sim motivo de muita dor de cabeça para os passageiros de avião. Devido a condições climáticas adversas, como chuvas e neve, vários voos são diariamente cancelados e os passageiros ficam à mercê da boa vontade das companhias aéreas para saber como devem proceder nesses momentos.

Ocorre que por vezes o cancelamento de voo acontece quando o passageiro já saiu do hotel no qual estava hospedado e está no aeroporto aguardando o embarque, com a bagagem já despachada e o check-in realizado. Neste momento de quase desespero, tudo o que os passageiros precisam é de algum tipo de informação sobre as perspectivas de um novo voo.

Contudo, é muito comum que, além de não serem informados sobre a situação, os passageiros em espera não receberem nenhuma assistência para acomodação ou alimentação, ficando no aeroporto por horas ou dias até, dependendo do caso, aguardando a remarcação do voo. As imagens dos aeroportos que tem voos cancelados são muito comuns, mostrando pessoas dormindo no chão e brigas com atendentes das companhias aéreas.

Estes passageiros entram com ações contra as companhias aéreas pedindo indenização por danos morais e também por danos materiais, quando resta comprovado que as companhias não deram a assistência a que são obrigadas.

As companhias costumam alegar que, como o motivo do cancelamento se deu por “força maior”, não devem ser responsabilizadas por falta de assistência aos passageiros.

Até pouco tempo atrás, entendia-se que a prestação de serviços aéreos a consumidores brasileiros era regida, exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor.

Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, determinou que nos casos de transporte aéreo internacional, aplicam-se às convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, passando o Código de Defesa do Consumidor a ser aplicada de forma subsidiária.

Tal novo cenário não altera, contudo, o panorama de responsabilidade das companhias aéreas quando restar comprovada a falta de tomada de todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano.

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