Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Novas regras para a desistência da compra de imóvel na planta geram dúvidas nos consumidores.

Após amplo debate entre construtoras, incorporadoras e representantes de consumidores, o governo pretende fechar um acordo sobre a questão do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ou seja, quais seriam os direitos de cada parte envolvida quando ocorre a desistência da compra de um imóvel ainda na planta e a regulamentação de seus efeitos para os compradores e vendedores.

Pela proposta, para imóveis residenciais, as construtoras teriam o direito de reter o custo da taxa de corretagem e mais 20% do valor já pago pelo consumidor, desde que não ultrapasse 5% do valor total do imóvel com valor de até R$ 235 mil. Em imóveis com valor mais alto, os vendedores podem reter até 50% das prestações pagas desde que o valor não ultrapasse 10% do valor do imóvel. Para imóveis comerciais esse percentual é de 12%.

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Apesar dessa solução ser claramente desfavorável ao consumidor, a proposta contempla o direito de arrependimento: desistir da compra do imóvel realizada no calor da emoção, normalmente em stand de vendas em até 7 dias, com a devolução do valor integral, caso tenha sido feito algum pagamento. Além disso, as construtoras perdem o prazo de tolerância de 6 meses após o prazo para entregar o imóvel e o consumidor terá direito a uma indenização de 0,5% do valor do imóvel em caso de atraso na obra.

O assunto é bastante controverso e não existe uma legislação que regulamente devidamente essa questão tão presente no dia a dia do setor imobiliário. Desde 2013, o STJ vem firmando o entendimento de que a retenção integral dos valores pagos ou a devolução de valores ínfimos das parcelas pagas em imóveis adquiridos na planta pelas construtoras e incorporadoras, são ilegais e abusivas.

Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

Atraso de obra e rescisão do imóvel na planta

Especialista em Direito do Consumidor no LTSA Advogados em Mogi das Cruzes Dori Boucault tira dúvidas sobre atraso de obra e rescisão do imóvel na planta.

Confira no vídeo abaixo as perguntas e os informações importantes que todo o consumidor precisa saber com relação aos dois pontos abordados sobre o tema de Direito Imobiliário.

Atraso de Obra

A dúvida apresentada ao Dori Boucault relacionada a atraso de obra foi:

– Comprei um imóvel na planta e a entrega atrasou por mais de 6 meses. Tenho direito a reparação?

Segundo o especialista em Direito do Consumidor a resposta é sim, o consumidor tem direitos.
Primeiramente é necessário verificar a multa contratual. O consumidor também tem direitos a reparação por danos morais e danos materiais decorrente deste atraso na obra.

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Rescisão de Imóvel na Planta

A segunda pergunta tem relação com a rescisão de imóvel na planta:

– Quero rescindir a compra de um imóvel na planta mas a construtora se nega. Tenho este direito?

Sim, o consumidor pode rescindir o contrato e receber uma boa quantia das parcelas que foram pagas.
Hoje os tribunais estão efetuando os cálculos entre 75% a 80% do valor que o consumidor já pagou. Importante dizer que o retorno é em parcela única.

Atraso de obra e rescisão do imóvel na planta

A equipe de Direito Imobiliário e de Relações de Consumo do LTSA Advogados está a seu dispor para esclarecer qualquer dúvida sobre a questões de atraso na obra, rescisão do imóvel na planta e quais as melhores maneiras de solucionar problemas advindos dos temas abordados.

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Defeitos no Imóvel recém entregue pela construtora

Quais os direitos do adquirente quando existem vícios/ defeitos no imóvel relacionados a construção, aparente ou não, no momento da entrega pela construtora?
O momento de recebimento das chaves de um imóvel é uma realização de vida para a maioria das pessoas. A escolha do imóvel, as dificuldades de financiamento e de pagamento, atrasos na obra, tudo fica distante no momento em que as chaves são entregues ao proprietário.
Porém, a entrega das chaves, pode não ser o final da saga pela conquista do imóvel próprio: pode ser o início de uma série de outros problemas. É muito comum, ao mudar-se para o novo imóvel, o adquirente notar coisas diferentes das constantes no memorial de venda, ou pior, o mal funcionamento de partes integrantes e fundamentais para o bom funcionamento do lar.
Defeitos no Imovel recem entregue pela construtora
Os defeitos ou mal funcionamentos são denominados pelo direito como vícios da construção. Essas falhas e incorreções dividem-se em dois grupos: os aparentes e os ocultos.

Tipos de Defeitos no Imóvel

Os defeitos no imóvel aparentes são aqueles facilmente identificáveis pela simples análise do local. Pode ser uma janela quebrada, um azulejo rachado, uma rachadura na parede, a falta de espelhos dos interruptores, o material do acabamento diferente do constante no memorial descritivo de venda, dentre outros defeitos que são naturalmente identificados por qualquer pessoa, não necessitando de nenhum tipo de especialidade na detecção.
Já os vícios ocultos são defeitos que no momento da vistoria de entrega do imóvel, não são visíveis ou que só poderiam ser detectados por um técnico ou especialista em edificação. Vários só aparecem após o tempo do uso regular das instalações. São os curtos-circuitos nas instalações elétricas, fissuras internas, canos entupidos, desbotamento da pintura da fachada, detecção de vazamentos, dentre muitos outros.

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Pelo Código Civil esses vícios não aparentes e que podem provocar a desvalorização do imóvel ou torna-lo inadequado ao uso que se destina, são denominados Vícios Redibitórios. Já o Código de Defesa do Consumidor de forma mais ampla, prevê que não somente os defeitos ocultos são vícios redibitórios, os aparentes também são classificados assim porque causam a desvalorização do imóvel ou o comprometimento de seu uso e por isso são passíveis de conserto e/ou indenização, conforme for o caso.
O consumidor tem o direito à ação redibitória que prevê o desfazimento do negócio e a devolução da quantia gasta ou à estimatória, quando ele não quer se desfazer do imóvel mas quer obter o conserto, reparação ou indenização. Fato controverso é o prazo para entrar com essa ação. Há jurisprudência que entende que o prazo prescricional de 1(um) ano para entrar com a ação redibitória, começa a ser contado da data de entrega do imóvel. Outra corrente entende que o prazo deverá ser contado da data da descoberta do defeito, o que pode variar muito, já que o vício pode aparecer depois de anos de uso do imóvel. Um advogado imobiliário saberá avaliar quais são os direitos de cada consumidor, caso a caso.

A equipe de Direito Imobiliário e de Relações de Consumo do LTSA Advogados está a seu dispor para esclarecer qualquer dúvida sobre a questões de vícios da construção e quais as melhores maneiras de solucionar problemas advindos de vícios de construção.

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Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O inquilino pode pagar o valor do condomínio diretamente à administradora, ao invés de pagar ao locatário, quando restar comprovado que não há o repasse dos valores para a quitação de obrigações condominiais básicas.

Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O STJ decidiu que a taxa condominial pode ser redirecionada diretamente à administradora para garantir a quitação de obrigações. No caso, uma construtora paulista, proprietária de 187 unidades em um conjunto habitacional não repassava os valores que recebia de seus inquilinos para a administradora do imóvel, impossibilitando que as obrigações básicas fossem quitadas.

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A administradora do condomínio entrou com pedido de antecipação de tutela, solicitando que que o montante pago pelos inquilinos à título de taxa condominial para fins de manutenção das atividades básicas do condomínio, como a quitação de despesas de água e luz, fosse feito diretamente para ela ao invés de para a construtora -locadora.
Entendeu o ministro relator que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, colocava em risco a manutenção dos serviços condominiais que eram devidamente pagos pelos inquilinos e que corriam o risco de não receber a contrapartida mínima pelo não repasse dos valores pela construtora.
Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: atraso de obras, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, entre outros. Consulte-nos.

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Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra

Código de Defesa do Consumidor protege o comprador de imóvel em quando é necessário rescindir o Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra.

Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra

Com a grave crise econômica que vivenciamos, uma das principais dúvidas dos consumidores que estão adquirindo imóveis e se tornam inadimplentes pela perda de capacidade econômica é como devem agir para rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel. Recorrentes são as dúvidas em relação devolução das parcelas pagas, se podem ser reavidas; se os valores são corrigidos ou se existe cobrança de multa por parte da construtora. Não é nada incomum que contratos imobiliários possam ter cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor.
Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso ou defeito da obra pela construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador, como já alertamos em nosso post:
Em relação a inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o “comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.” Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter 10% a 30% do valor pago, à título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e dá margem a diversas interpretações, contestáveis judicialmente.

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Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos. O valor a ser restituído varia entre 70 e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela, diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento. A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes a divulgação do negócio.
Quando é a construtora que rescinde por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem. Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ou outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo. Atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

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