LTSA responde dúvidas sobre direito trabalhista e rescisão do contrato de trabalho

Especializado em Direito Trabalhista, Guilherme Montoro responde algumas perguntas sobre a rescisão do contrato de trabalho e as verbas indenizatórias que o empregado pode ter direitos.

Direito Trabalhista Carteira de Trabalho

A primeira dúvida é sobre o término e/ou a rescisão do contrato de trabalho, e o prazo para buscar direitos da Justiça do Trabalho.
De acordo com a lei, o prazo para reivindicar Direitos Trabalhistas é de 2 anos após o fim do contrato, incluindo período do aviso prévio, mesmo que indenizado.

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Seguindo o mesmo tema, entramos na parte de valores com mais 2 pontos importantes:
– Sobre o prazo para pagamento das verbas rescisórias do contrato de Trabalho.
– A consequência de atraso no pagamento de tais verbas.
As verbas rescisórias devem ser pagas até o 1º dia útil seguinte ao término do contrato, ou até o 10º dia quando o aviso prévio for indenizado. Caso a empresa atrase o pagamento, será devida ao empregado uma multa correspondente ao último salário recebido.

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo. Atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente:

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Guilherme Montoro responde dúvidas sobre Direito Trabalhistas no Jornal Novo Tempo

Guilherme Montoro esteve no Jornal da Novo Tempo esclarecendo dúvidas sobre legislação e direito trabalhista no dia 20/03.

Para você que não acompanhou ao vivo, segue a participação e a respostas das dúvidas de Usuários de várias cidades do Brasil:

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STF define que trabalhador poderá requerer só até 5 anos de FGTS não recolhido pelo empregador

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) que um trabalhador só poderá requerer na Justiça valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados pelo empregador nos cinco anos anteriores à demissão. Atualmente, ele pode reivindicar benefícios que não tenham sido depositados até 30 anos antes.
A decisão valerá somente para futuras ações a serem apresentadas à Justiça. Para aquelas já em andamento, permanece o prazo de 30 anos.
Fica mantida a regra que determina que, a partir da demissão, o trabalhador tem somente dois anos para ingressar com a ação na Justiça. Em qualquer caso, o tempo que ele demorar para ajuizar uma ação será descontado do tempo do benefício requerido. Assim, se demorar um ano para apresentar a ação, perderá um ano do benefício a que tinha direito.
A decisão foi proferida num caso individual, em ação de uma funcionária do Banco do Brasil que reclamava de valores não depositados em sua conta no FGTS.
Por ter a chamada “repercussão geral”, a decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais onde tramitam ações semelhantes que estavam paradas à espera de uma manifestação do STF.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, argumentou que o FGTS é um “crédito resultante da relação de trabalho” e está previsto na Constituição como um direito trabalhista que, assim como os demais, tem prazo de reivindicação de cinco anos anteriores ao fim do contrato.
Ele foi seguido por outros sete ministros da Corte. Discordaram somente os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela manutenção da regra dos 30 anos. A maioria dos ministros, porém, considerou que o prazo de 30 anos é “dilatado” e prejudica a “estabilidade jurídica”.
A reivindicação pelo prazo de cinco anos anteriores ao fim do emprego já é válida para outros benefícios não pagos, tais como horas-extras. Foi considerada inconstitucional regra da lei que mudou o FGTS, de 1990, que estabelecia o prazo de 30 anos.
(fonte: globo.com – 13/11/2014)