Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Segundo recente decisão do STJ, a previsão de atraso na obra (atraso na entrega da obra) não é considerada abusiva.

Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de compra de imóveis novos não é abusiva.

Ou seja, a construtora que colocar em contrato a previsão desses 180 dias de tolerância, não estaria incorrendo em atraso na obra, o que justificaria uma indenização ao comprador, ou até mesmo o distrato do contrato.

A alegação dos autores da ação era de que a cláusula da previsão de 180 dias de tolerância (ou seja, 6 meses a mais do prazo contratado), configuraria abuso na relação de consumo, prejudicando a parte mais fraca da relação, ou seja o consumidor.

Contudo, o STJ entendeu que não é abusiva essa cláusula, sendo perfeitamente legal o atraso na entrega em 180 dias.

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A compra de um imóvel na planta possibilita que os compradores organizem sua vida econômica e social até o momento da entrega das chaves e que por isso o construtor/incorporador tem a obrigação de observar estritamente o cronograma de execução da obra, para não haverem atrasos e consequentemente prejuízo aos compradores, que devem ser indenizados caso ocorram atrasos injustificados na obra.

Por outro lado, o STJ entendeu também que as complexidades e imprevistos na construção de um empreendimento, desde fatores climáticos imprevisíveis, à falta de material ou mão de obra estão fora do controle do construtor/incorporador e que por isso é justificável a adoção da cláusula de tolerância., não sendo considerada abusiva, já que o atraso seria justificável.

Os julgadores entenderam que o prazo proposto na cláusula não deve ultrapassar os 180 dias, em paralelo com o que dispõe a lei sobre os condomínios e edificações imobiliárias em relação ao prazo para desistência do empreendimento e também o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao saneamento de vício do produto.

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone 11 4798-2316 (Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

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