É Ilícita a cobrança de juros por Atraso na Obra

É ilícita a cobrança dos denominados ”juros de evolução da obra” quando há atraso na obra.
Juros por Atraso na Obra

Com o excessivo aumento das demandas judiciais relacionadas ao atraso nas obras de imóveis comprados na planta, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez uso da prerrogativa do novo dispositivo do Código de Processo Civil denominado ‘Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas’ (IRDD).

O objetivo é diminuir o número de demandas com objetos idênticos e uniformizar o entendimento do judiciário em matérias recorrentes, principalmente nos casos que mais se acumulam nos tribunais brasileiros: ações de consumidores contra construtoras e incorporadoras por atraso na obra dos imóveis adquiridos na planta.
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Dentre as teses aprovadas, a de n. 6 definiu que “É ilícito o repasse dos “juros de obra”, ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância”.

Diferentemente dos financiamentos comuns, em que os recursos só são liberados pelos bancos após a expedição do ‘habite-se’ do imóvel, dentro do regime de financiamento do “Minha Casa, Minha Vida” os valores são liberados ao construtor/ incorporador ainda na fase inicial das obras.

Durante este período, a Caixa Econômica Federal cobra somente os juros do financiamento (denominados juros de obra), passando a cobrar o principal financiado somente após o seu término.

Ocorre que, caso a entrega do imóvel atrase, o seu comprador continuará a pagar juros.

Assim, como não bastasse todos os impactos negativos que o atraso na entrega das chaves do imóvel pode gerar – desde a privação do bem até a necessidade de outra moradia (nosso informativo de 6 de outubro Indenização por Atraso na Obra) – o pagamento desses juros em caso de atraso na obra onera mais o adquirente, já que, na prática, ocorre um aumento do custo de aquisição.

Com a acertada publicação dessa tese, é considerada ilícita a incidência do pagamento dos juros no período de atraso na obra, ratificando os dispositivos de segurança jurídica necessários para o cumprimento de contratos de aquisição de imóveis na planta.

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: juros por atraso na obra, distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

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