Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra

Código de Defesa do Consumidor protege o comprador de imóvel em quando é necessário rescindir o Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra.

Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra

Com a grave crise econômica que vivenciamos, uma das principais dúvidas dos consumidores que estão adquirindo imóveis e se tornam inadimplentes pela perda de capacidade econômica é como devem agir para rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel. Recorrentes são as dúvidas em relação devolução das parcelas pagas, se podem ser reavidas; se os valores são corrigidos ou se existe cobrança de multa por parte da construtora. Não é nada incomum que contratos imobiliários possam ter cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor.
Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso ou defeito da obra pela construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador, como já alertamos em nosso post:
Em relação a inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o “comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.” Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter 10% a 30% do valor pago, à título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e dá margem a diversas interpretações, contestáveis judicialmente.

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Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos. O valor a ser restituído varia entre 70 e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela, diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento. A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes a divulgação do negócio.
Quando é a construtora que rescinde por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem. Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ou outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

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