Defeitos no Imóvel recém entregue pela construtora

Quais os direitos do adquirente quando existem vícios/ defeitos no imóvel relacionados a construção, aparente ou não, no momento da entrega pela construtora?
O momento de recebimento das chaves de um imóvel é uma realização de vida para a maioria das pessoas. A escolha do imóvel, as dificuldades de financiamento e de pagamento, atrasos na obra, tudo fica distante no momento em que as chaves são entregues ao proprietário.
Porém, a entrega das chaves, pode não ser o final da saga pela conquista do imóvel próprio: pode ser o início de uma série de outros problemas. É muito comum, ao mudar-se para o novo imóvel, o adquirente notar coisas diferentes das constantes no memorial de venda, ou pior, o mal funcionamento de partes integrantes e fundamentais para o bom funcionamento do lar.
Defeitos no Imovel recem entregue pela construtora
Os defeitos ou mal funcionamentos são denominados pelo direito como vícios da construção. Essas falhas e incorreções dividem-se em dois grupos: os aparentes e os ocultos.

Tipos de Defeitos no Imóvel

Os defeitos no imóvel aparentes são aqueles facilmente identificáveis pela simples análise do local. Pode ser uma janela quebrada, um azulejo rachado, uma rachadura na parede, a falta de espelhos dos interruptores, o material do acabamento diferente do constante no memorial descritivo de venda, dentre outros defeitos que são naturalmente identificados por qualquer pessoa, não necessitando de nenhum tipo de especialidade na detecção.
Já os vícios ocultos são defeitos que no momento da vistoria de entrega do imóvel, não são visíveis ou que só poderiam ser detectados por um técnico ou especialista em edificação. Vários só aparecem após o tempo do uso regular das instalações. São os curtos-circuitos nas instalações elétricas, fissuras internas, canos entupidos, desbotamento da pintura da fachada, detecção de vazamentos, dentre muitos outros.

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Pelo Código Civil esses vícios não aparentes e que podem provocar a desvalorização do imóvel ou torna-lo inadequado ao uso que se destina, são denominados Vícios Redibitórios. Já o Código de Defesa do Consumidor de forma mais ampla, prevê que não somente os defeitos ocultos são vícios redibitórios, os aparentes também são classificados assim porque causam a desvalorização do imóvel ou o comprometimento de seu uso e por isso são passíveis de conserto e/ou indenização, conforme for o caso.
O consumidor tem o direito à ação redibitória que prevê o desfazimento do negócio e a devolução da quantia gasta ou à estimatória, quando ele não quer se desfazer do imóvel mas quer obter o conserto, reparação ou indenização. Fato controverso é o prazo para entrar com essa ação. Há jurisprudência que entende que o prazo prescricional de 1(um) ano para entrar com a ação redibitória, começa a ser contado da data de entrega do imóvel. Outra corrente entende que o prazo deverá ser contado da data da descoberta do defeito, o que pode variar muito, já que o vício pode aparecer depois de anos de uso do imóvel. Um advogado imobiliário saberá avaliar quais são os direitos de cada consumidor, caso a caso.

A equipe de Direito Imobiliário e de Relações de Consumo do LTSA Advogados está a seu dispor para esclarecer qualquer dúvida sobre a questões de vícios da construção e quais as melhores maneiras de solucionar problemas advindos de vícios de construção.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco por telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

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