Direito Imobiliário normas e regulamentações

Direito Imobiliário regulamenta todas as transações de um imóvel em que estabelece as normas de compra, venda e locação.

Direito Imobiliário Mogi das Cruzes

Qual é a principal função do Direito Imobiliário?

Regulamentar. Essa é a função do Direito Imobiliário. Esta área do Código Civil visa definir regras em relação às obrigações e uso da propriedade. Esse tema reúne diversas determinações sobre a aquisição e venda, posse, aluguel, doações, usucapião, incorporações imobiliárias, financiamento da casa própria, direito de preferência do inquilino, entre outros aspectos que são regidos por esse tema.

Desde que a civilização abandonou o estilo nômade para adotar o sedentarismo, a forma de se organizar o uso da terra se tornou uma questão. Por mais que não são feitas grandes alterações nas regras que organizam a forma que um bem é gerido nos dias de hoje, o Direito Imobiliário é fruto da evolução da forma que a terra é vista no decorrer da história, com aplicação de usucapião na Babilônia, caracterização do conceito de propriedade com os Romanos, passando pela Idade Média com a definição de posse em que o possuidor não necessariamente precisa estar na propriedade para possui-la e sem esquecer a Revolução Francesa que determina que a propriedade é intocável (criando limites ao Poder Público na desapropriação do bem).

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A criação da norma jurídica especificou os registros que comprovam a propriedade com informações de área, polígono, limites, endereço e inscrição municipal encontrados no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas. Em linhas gerais, um contrato de “propriedade é mais difícil de ser percebida do que a posse, pois a posse está no mundo da natureza, enquanto a propriedade está no mundo jurídico. Eu sei que vocês têm a posse das roupas, livros e relógios que estão usando agora, mas não tenho certeza se vocês são realmente donos desses objetos”, como define o professor João José da Silva Junior, no minicurso “O Laudêmio e a sua Juridicidade”. (http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo /Joao_Jose_da_Silva_Junior.pdf)

Para quem acredita que o Direito Imobiliário só traz bônus ao proprietário, essa crença seria um grande engano. As obrigações também são regidas nessa regulamentação. Além do imposto, o IPTU, o novo proprietário não pode faltar com o pagamento das parcelas de quitação do bem, ocasionando, dívida e perda do imóvel. Sem contar toda a documentação que é exigida no momento da compra, transferência ou: Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Registro de Compra em Cartório, um jogo de Certidões (que variam conforme a forma em que a negociação foi realizada) para avaliar todos os apontamentos do bem e Declaração da Administradora Condominial (se necessário).

Dentro da regulamentação, o Código Civil organizou a forma de comercialização do bem, incluindo regras de mercado para boa prática imobiliária. O Corretor, que auxilia as negociações entre o proprietário e o comprador, previsto no artigo 722, sendo que o profissional deve ser habilitado pelo órgão de classe Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), tem a função de auxiliar a negociação e organização de todos os requisitos burocráticos para validar a formalização do contrato.

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo.

Há mais de 10 anos atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

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