Indenização ao Consumidor – Atraso na entrega da obra

Construtora deve devolver valor total pago em imóvel por atraso na entrega da obra.

Indenização ao Consumidor - Atraso na entrega da obra

Uma construtora terá de restituir o valor total pago em um imóvel ao consumidor que desistiu da compra devido ao atraso na entrega da obra.

A empresa também foi condenada a indenizar por danos morais e materiais, e devolver o montante relativo a taxa Sati.

A decisão é da 2ª Vara Cível do foro Regional de Pinheiros, na cidade de São Paulo.

Trata-se de uma ação de restituição de valores interposta por um consumidor que firmou compromisso de compra e venda do imóvel na planta, mas, como o imóvel não foi concluído no prazo contratual, excedendo inclusive o prazo de tolerância, optou por rescindir o contrato.

Com a decisão a construtora se propôs a devolver apenas 40% do valor pago. Assim, pleiteou devolução do valor integral, além de restituição de comissão de corretagem, taxa Sati e indenização.

A juíza do caso entendeu que o pedido de devolução da comissão de corretagem não merecia ser acolhido, pois o autor tinha ciência do intermédio na negociação e dos serviços que lhe foram oferecidos. Quanto à cobrança da Sati, foi determinada a devolução.

Em relação à devolução do valor pago, a magistrada entendeu ser devida, considerando excessiva e abusiva a perda de 60% do montante, pois a rescisão se deu pelo não cumprimento do prazo de entrega por parte da construtora.

A juíza também considerou que, em razão da conduta da empresa, o consumidor sofreu prejuízo, visto que ficou impedido de utilizar imóvel por 4 meses devendo ser indenizado pelos danos materiais.

Reconheceu, por fim, configurado também o dano moral:

“Evidente a expectativa criada pela compra do imóvel que, aliás foi devidamente quitado na forma contratada.

Não obstante, a entrega ultrapassou em muitos meses o prazo fixado em contrato, sendo evidente o aborrecimento e frustração da expectativa criada, gerando ansiedade, desconforto e estresse.

Tal situação reflete não simples aborrecimento, mas ato que afeta a rotina do consumidor, configurando o dano indenizável”.

Assim, ficou determinada a devolução integral do valor pelo imóvel, a devolução da taxa Sati; a indenização por danos morais de R$ 10 mil e também por danos materiais a quantia correspondente a 4 meses de aluguel.

O PROCON-SP considera abusiva cobrança de Taxa de Assistência Jurídica (Sati) quando não houver qualquer prestação do serviço ao consumidor.

Já em caso de atraso na entrega da obra ou entrega do imóvel, o consumidor que quiser cancelar o contrato terá direito a receber de volta tudo que pagou, corrigido monetariamente.

Além de ser ressarcido por eventuais gastos causados pelo não cumprimento do contrato, como valor pago em aluguel, por exemplo.

Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

Fonte: Actual Magazine

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