LTSA responde dúvidas sobre direito trabalhista e rescisão do contrato de trabalho

Especializado em Direito Trabalhista, Guilherme Montoro responde algumas perguntas sobre a rescisão do contrato de trabalho e as verbas indenizatórias que o empregado pode ter direitos.

Direito Trabalhista Carteira de Trabalho

A primeira dúvida é sobre o término e/ou a rescisão do contrato de trabalho, e o prazo para buscar direitos da Justiça do Trabalho.
De acordo com a lei, o prazo para reivindicar Direitos Trabalhistas é de 2 anos após o fim do contrato, incluindo período do aviso prévio, mesmo que indenizado.

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Seguindo o mesmo tema, entramos na parte de valores com mais 2 pontos importantes:
– Sobre o prazo para pagamento das verbas rescisórias do contrato de Trabalho.
– A consequência de atraso no pagamento de tais verbas.
As verbas rescisórias devem ser pagas até o 1º dia útil seguinte ao término do contrato, ou até o 10º dia quando o aviso prévio for indenizado. Caso a empresa atrase o pagamento, será devida ao empregado uma multa correspondente ao último salário recebido.

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