O que mudou em 2017 para quem voa?

Pouco mais de 2 meses após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovar as novas regras para o transporte aéreo de passageiros, muitas questões podem ainda trazer dúvidas.
Especialistas em Direito do Consumidor, nós do LTSA Advogados levantamos alguns pontos da nova regra em que se diz respeito a extravio de Bagagem, atrasos de voo e overbooking:

Bagagem de mão, Peso e Extravio de Bagagem despachadas

As Companhias Aéreas poderão cobrar pelo despacho da bagagem. Cada empresa definirá os valores a serem cobrados do passageiro e os critérios pra seguir com os despachos.
Anteriormente as empresas eram obrigadas a despachar em voos nacionais malas de até 23 kg e 32 kg nos voos internacionais
Em contrapartida, a alteração da regra das malas de mão trouxe um benefício para o passageiro. Antes, o peso da mala era de até 5kg, hoje o peso máximo é de até 10kg. Mochilas, bolsas e sacolas poderão ser utilizados normalmente, não sofreu alteração com a nova lei.
Com a bagagem extraviada a regra define que a indenização deve ser feita em até 7 dias, o que antes demorava até 30 dias após a notificação até o passageiro ser indenizado.

O que mudou para quem voa em 2017

Overbooking

Overbooking é uma expressão em inglês que significa excesso de reservas. Antes, a empresa deveria acomodar o passageiro em outro voo próprio ou de outra companhia aérea e arcar com todos os custos em decorrência do overbooking. Hoje o passageiro deverá ser indenizado na hora. As empresas poderão até fazer ofertas diretas aos voluntários que queiram “ceder o lugar no voo”.

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Alteração, Atrasos de voos e Reembolso

Cada empresa aérea possuía sua política de alteração de voos, assim consumidor estava sujeito as regras definidas por cada Cia. As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito até mesmo de desistir do voo solicitando, por exemplo, o reembolso.
Caso o passageiro solicite o reembolso dos valores a empresa deverá executar em até 7 dias. O valor da multa não poderá ser maior que o valor da passagem aérea, e a taxa de embarque também deverá ser devolvida. Antes este valor era devolvido em até 30 dias e não havia limite do cálculo da multa.

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo.

Há mais de 10 anos atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

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