Pagamento de Comissão de Corretagem em Desistência de compra de Imóvel

Não incide o pagamento de comissão de corretagem quando a desistência da compra de imóvel for motivada, por falta de documentação ou a identificação de defeitos e vícios no imóvel.

Pagamento de Comissão de Corretagem em Desistência de compra de Imóvel

O Superior Tribunal de Justiça julgou na semana passada uma ação movida pelos autores que adquiriram um imóvel, pagaram a comissão de corretagem e vieram a saber posteriormente que existia uma execução fiscal, cujo objeto da penhora era o imóvel adquirido. Com isso, ajuizaram a ação para não pagar a taxa de corretagem, já que houve desistência da compra do imóvel e a não efetivação do contrato de corretagem.

Entendeu o Egrégio Tribunal que o pagamento da corretagem não é obrigatório quando o motivo da desistência for ocasionado pela identificação de que o imóvel está sob algum risco de ordem jurídica, qual seja penhora, integrar espólio ou qualquer outro motivo que possa colocar em risco a transferência da propriedade. Outro motivo que geraria o não pagamento da correção de corretagem seria a descoberta de defeitos ou vícios no imóvel.

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A jurisprudência do STJ, conclui que em contratos de corretagem, a obrigação é a venda do imóvel desembaraçado de qualquer tipo de problema ou questão que possa ameaçar a posse e a propriedade do imóvel. Se o negócio não é perfeitamente concluído, o corretor não deverá receber a corretagem, já que o objeto do contrato, qual seja, a venda do imóvel não é efetivada.

No caso específico, a imobiliária não cumpriu com o seu dever de assessoria até o fechamento do negócio, não solicitando as certidões indispensáveis, não levando ao cliente todas as informações necessárias para a efetivação da venda do imóvel e, portanto, deixando os consumidores à mercê de uma negociação que poderia ser extremamente prejudicial aos autores: no caso, o valor do imóvel era muito próximo do valor da execução fiscal em que os vendedores eram réus.

Os advogados do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias, tais como distrato de imóveis adquiridos na planta e vícios construtivos, comissão de corretagem, dentre outros. Consulte-nos.

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