Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O inquilino pode pagar o valor do condomínio diretamente à administradora, ao invés de pagar ao locatário, quando restar comprovado que não há o repasse dos valores para a quitação de obrigações condominiais básicas.

Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O STJ decidiu que a taxa condominial pode ser redirecionada diretamente à administradora para garantir a quitação de obrigações. No caso, uma construtora paulista, proprietária de 187 unidades em um conjunto habitacional não repassava os valores que recebia de seus inquilinos para a administradora do imóvel, impossibilitando que as obrigações básicas fossem quitadas.

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A administradora do condomínio entrou com pedido de antecipação de tutela, solicitando que que o montante pago pelos inquilinos à título de taxa condominial para fins de manutenção das atividades básicas do condomínio, como a quitação de despesas de água e luz, fosse feito diretamente para ela ao invés de para a construtora -locadora.
Entendeu o ministro relator que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, colocava em risco a manutenção dos serviços condominiais que eram devidamente pagos pelos inquilinos e que corriam o risco de não receber a contrapartida mínima pelo não repasse dos valores pela construtora.
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