Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar consumidores

A nova regulamentação discutida pelo governo e o setor imobiliário prevê redução no reembolso dos valores pagos pelo consumidor, mesmo que fique comprovado que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por atraso na obra.

Ter um imóvel próprio, é o sonho de vida de um em cada três brasileiros. Deixar de pagar o aluguel para ter sua própria moradia implica em sacrifícios pessoais, criando uma expectativa cultivada durante anos, que pode gerar frustração quando os prazos para a entrega das chaves não são cumpridos por atraso nas obras.

Especialistas aconselham sempre pesquisar e comprar imóveis de construtoras com histórico de cumprimento de prazo de entrega. Contudo, por diversos motivos que vão desde a alegação de atraso na documentação até a falta de materiais, o atraso na entrega de imóveis é uma constante, gerando diversas ações na Justiça.

Os processos são para requerer indenização pelo atraso na obra, além da devolução do valor já pago para a aquisição do imóvel, juros, lucros cessantes, danos materiais e morais. Os consumidores podem pleitear ainda que a construtora ceda ou pague o aluguel de outro imóvel enquanto a obra não é concluída

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Até recentemente, dependendo da orientação do juiz da causa, os consumidores conseguiam reaver de 70 a 90% dos valores pagos para a aquisição do imóvel. Em nosso informativo de 09 de junho: Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra, explicamos quais as taxas e os percentuais que a jurisprudência vinha sedimentando em nosso ordenamento jurídico, a favor do consumidor, quando o atraso na obra que gera o distrato for por culpa da construtora.

Contudo, por pressão das incorporadoras e construtoras que alegam que as decisões nesse sentido inviabilizam o seu negócio, dado que, nesse momento de crise econômica, a devolução quase integral dos valores já pagos, estimulam os pedidos de distrato do contrato de aquisição de imóveis na planta por atraso na obra, o governo vem promovendo discussões com o setor imobiliário e representantes dos adquirentes de imóveis para estudar uma regulamentação do distrato.

Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar os consumidores

Até agora, o que se pode depreender é que essa regulamentação, se aprovada, será muito mais benéfica para as construtoras e incorporadoras do que para os consumidores que terão uma limitação do valor a ser reembolsado. Apesar de prever o direito de arrependimento da compra pelo consumidor, estamos diante de uma situação que pode ao invés de reparar, prejudicar ainda mais o consumidor que tiver o seu sonho da casa própria frustrado pelo atraso na obra.

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

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