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Indenização por Atraso na Obra

Quando o comprador não pode usufruir do imóvel adquirido por atraso na obra ou qualquer outro motivo alheio a sua vontade é devida indenização por atraso na obra.

Indenização por Atraso na Obra

Com o excessivo aumento das demandas judiciais relacionadas ao atraso nas obras de imóveis comprados na planta, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez uso da prerrogativa do novo dispositivo do Código de Processo Civil denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDD).

O objetivo é diminuir o número de demandas repetitivas bem como uniformizar o entendimento do judiciário em matérias recorrentes, principalmente nos casos que mais se acumulam nos tribunais brasileiros: ações de consumidores contra construtoras e incorporadoras por atraso na obra dos imóveis adquiridos na planta.

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A TESE 5: OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE INDENIZAR O ADQUIRENTE PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO USO DO IMÓVEL

Como já comentamos anteriormente em nossos informativos (veja nosso informativo de 08/06, Como rescindir contrato de compra e venda de imóvel por atraso de obra), o distrato por atraso na obra de imóveis adquiridos é um direito do cliente, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A tese 5 diz que “O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada”.

Explicando melhor o que a tese 5 quis dizer é que a construtora/incorporadora que incorrer em atraso na obra e com isso privar o cliente do uso de seu imóvel, fica sujeita a pagar uma indenização por atraso na obra no valor de um aluguel, calculado sobre um percentual do valor do imóvel não entregue, devidamente atualizado.

Como bem determinou o Tribunal, minimizando os impactos que o atraso na obra gera na vida dos compradores, essa indenização por atraso na obra deverá ser paga até o momento da entrega definitiva da chave com toda a documentação regulamentada. Essa decisão auxilia na geração da segurança jurídica necessária para o cumprimento de contratos de aquisição de imóveis na planta.

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.