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Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

“Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel” é a matéria da Edição de Setembro da Revista Actual Magazine com o Especialista em Direito do Consumidor Dori Boucault

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador de imóvel quando é necessário rescindir o contrato de compra e venda do imóvel por atraso na obra.

Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso na obra ou defeito da obra pela Construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador.

Em relação à inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

“O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios e administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter de 10% a 30% do valor pago, a título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e da margem a diversas interpretações contestáveis judicialmente.

Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos.

O valor a ser restituído varia entre 70% e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela. Diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento.

A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes à divulgação do negócio.

Rescisão de contrato por atraso na obra pela construtora

Quando é a construtora que faz a rescisão do contrato por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem.

Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ao outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

Fonte: Actual Magazine

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como:

Distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O inquilino pode pagar o valor do condomínio diretamente à administradora, ao invés de pagar ao locatário, quando restar comprovado que não há o repasse dos valores para a quitação de obrigações condominiais básicas.

Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O STJ decidiu que a taxa condominial pode ser redirecionada diretamente à administradora para garantir a quitação de obrigações. No caso, uma construtora paulista, proprietária de 187 unidades em um conjunto habitacional não repassava os valores que recebia de seus inquilinos para a administradora do imóvel, impossibilitando que as obrigações básicas fossem quitadas.

Veja também:

Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra
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Vai comprar um imóvel na planta?

A administradora do condomínio entrou com pedido de antecipação de tutela, solicitando que que o montante pago pelos inquilinos à título de taxa condominial para fins de manutenção das atividades básicas do condomínio, como a quitação de despesas de água e luz, fosse feito diretamente para ela ao invés de para a construtora -locadora.
Entendeu o ministro relator que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, colocava em risco a manutenção dos serviços condominiais que eram devidamente pagos pelos inquilinos e que corriam o risco de não receber a contrapartida mínima pelo não repasse dos valores pela construtora.
Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: atraso de obras, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, entre outros. Consulte-nos.

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Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra

Código de Defesa do Consumidor protege o comprador de imóvel em quando é necessário rescindir o Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra.

Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra

Com a grave crise econômica que vivenciamos, uma das principais dúvidas dos consumidores que estão adquirindo imóveis e se tornam inadimplentes pela perda de capacidade econômica é como devem agir para rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel. Recorrentes são as dúvidas em relação devolução das parcelas pagas, se podem ser reavidas; se os valores são corrigidos ou se existe cobrança de multa por parte da construtora. Não é nada incomum que contratos imobiliários possam ter cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor.
Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso ou defeito da obra pela construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador, como já alertamos em nosso post:
Em relação a inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o “comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.” Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter 10% a 30% do valor pago, à título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e dá margem a diversas interpretações, contestáveis judicialmente.

Veja também:

Direito Imobiliário normas e regulamentações
Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Vai comprar um imóvel na planta?

Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos. O valor a ser restituído varia entre 70 e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela, diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento. A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes a divulgação do negócio.
Quando é a construtora que rescinde por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem. Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ou outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo. Atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

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Direito Imobiliário normas e regulamentações

Direito Imobiliário regulamenta todas as transações de um imóvel em que estabelece as normas de compra, venda e locação.

Direito Imobiliário Mogi das Cruzes

Qual é a principal função do Direito Imobiliário?

Regulamentar. Essa é a função do Direito Imobiliário. Esta área do Código Civil visa definir regras em relação às obrigações e uso da propriedade. Esse tema reúne diversas determinações sobre a aquisição e venda, posse, aluguel, doações, usucapião, incorporações imobiliárias, financiamento da casa própria, direito de preferência do inquilino, entre outros aspectos que são regidos por esse tema.

Desde que a civilização abandonou o estilo nômade para adotar o sedentarismo, a forma de se organizar o uso da terra se tornou uma questão. Por mais que não são feitas grandes alterações nas regras que organizam a forma que um bem é gerido nos dias de hoje, o Direito Imobiliário é fruto da evolução da forma que a terra é vista no decorrer da história, com aplicação de usucapião na Babilônia, caracterização do conceito de propriedade com os Romanos, passando pela Idade Média com a definição de posse em que o possuidor não necessariamente precisa estar na propriedade para possui-la e sem esquecer a Revolução Francesa que determina que a propriedade é intocável (criando limites ao Poder Público na desapropriação do bem).

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A criação da norma jurídica especificou os registros que comprovam a propriedade com informações de área, polígono, limites, endereço e inscrição municipal encontrados no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas. Em linhas gerais, um contrato de “propriedade é mais difícil de ser percebida do que a posse, pois a posse está no mundo da natureza, enquanto a propriedade está no mundo jurídico. Eu sei que vocês têm a posse das roupas, livros e relógios que estão usando agora, mas não tenho certeza se vocês são realmente donos desses objetos”, como define o professor João José da Silva Junior, no minicurso “O Laudêmio e a sua Juridicidade”. (http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo /Joao_Jose_da_Silva_Junior.pdf)

Para quem acredita que o Direito Imobiliário só traz bônus ao proprietário, essa crença seria um grande engano. As obrigações também são regidas nessa regulamentação. Além do imposto, o IPTU, o novo proprietário não pode faltar com o pagamento das parcelas de quitação do bem, ocasionando, dívida e perda do imóvel. Sem contar toda a documentação que é exigida no momento da compra, transferência ou: Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Registro de Compra em Cartório, um jogo de Certidões (que variam conforme a forma em que a negociação foi realizada) para avaliar todos os apontamentos do bem e Declaração da Administradora Condominial (se necessário).

Dentro da regulamentação, o Código Civil organizou a forma de comercialização do bem, incluindo regras de mercado para boa prática imobiliária. O Corretor, que auxilia as negociações entre o proprietário e o comprador, previsto no artigo 722, sendo que o profissional deve ser habilitado pelo órgão de classe Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), tem a função de auxiliar a negociação e organização de todos os requisitos burocráticos para validar a formalização do contrato.

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo.

Há mais de 10 anos atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

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