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Cancelamento de Voo – Indenização aos clientes

O não comparecimento na ida anulou a passagem de volta. E gerou indenização pelo cancelamento de voo.

No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como no-show.

Os clientes receberam R$ 8000,00 por danos morais.

Os autores avião comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma.

Quando foram voltar para a capital, a empresa aérea tinha efetuado o cancelamento de voo em virtude da não apresentação dos autores para realização do voo de ida.

A empresa afirma que esse valor da cláusula denominada no-show, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra.

Mas, no acórdão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado a peculiaridades de viagens aéreas, ou tão pouco afeito à terminologia estrangeira “no-show”, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo de ida.

A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

Na decisão, consta que a cláusula de no show, inserida em contrato de adesão, deve ser obrigatoriamente apresentada como destaque o consumidor. A decisão do colegiado foi por maioria.

Cancelamento de Voo - Indenização aos clientes

Fonte: Actual Magazine

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Os advogados da área de relações de consumo do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões de direito do consumidor em relação a problemas com companhias aéreas, especialmente atraso e/ou cancelamento de voo, indenização por no show e extravio de bagagem, dentre outros. Consulte-nos.

No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

O cancelamento automático da passagem de volta pelas companhias aéreas – seja pelo não comparecimento do passageiro para embarque na viagem de ida (no show) ou até mesmo em decorrência do cancelamento deste pela própria empresa – pode ser considerado uma prática abusiva sob a ótica do direito do consumidor, já que o passageiro não é reembolsado pelo valor pago e é por vezes obrigado a comprar nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho e horário ou encontrar meios alternativos para chegar ao seu destino.

No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

Historicamente, as empresas aéreas valem-se desta cláusula de ‘no show’ sob o argumento de que os passageiros concordam com o disposto no contrato de aquisição de passagens e que a compra do trecho da volta está atrelada à do trecho de ida.

No último mês de março, entrou em vigor a resolução n. 400/2016 da ANAC, dispondo sobre os direitos e deveres dos passageiros de transporte aéreo.

Por ela, definiu-se que “caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta’, salvo a hipótese de que ‘o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade”.

Independentemente desta nova regulamentação da ANAC, entendemos que em determinados casos de não comparecimento ao embarque, mas principalmente em todos aqueles em que o voo de ida é cancelado pela empresa aérea, tem o passageiro direito de ter preservada a passagem do trecho de volta.

Caso isto não seja respeitado, entendemos que, tratando-se de prática abusiva da empresa, o passageiro tem o direito de ter restituído o segundo valor pago pelo trecho de volta ou as despesas incorridas para a realização do trecho por meio alternativo (aluguel de carro, por exemplo), além de eventual indenização por danos morais.

Para isso, lembramos ser fundamental que o passageiro obtenha e guarde todos os documentos e evidências materiais para a comprovação dos fatos.

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Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

“Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel” é a matéria da Edição de Setembro da Revista Actual Magazine com o Especialista em Direito do Consumidor Dori Boucault

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador de imóvel quando é necessário rescindir o contrato de compra e venda do imóvel por atraso na obra.

Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso na obra ou defeito da obra pela Construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador.

Em relação à inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

“O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios e administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter de 10% a 30% do valor pago, a título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e da margem a diversas interpretações contestáveis judicialmente.

Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos.

O valor a ser restituído varia entre 70% e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela. Diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento.

A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes à divulgação do negócio.

Rescisão de contrato por atraso na obra pela construtora

Quando é a construtora que faz a rescisão do contrato por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem.

Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ao outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

Fonte: Actual Magazine

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como:

Distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

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