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Problemas nas Viagens Aéreas

Diversos consumidores vêm enfrentando problemas nas viagens aéreas, principalmente quando a origem ou destino é a costa leste dos Estados Unidos.

Problemas nas viagens aéreas

A justificativa para esses transtornos segundo as companhias aéreas, são os estragos causados por uma tempestade de inverno que atingiu aquele país no fim de 2017 e início deste ano.

Já no Brasil, a justificativa dada pelas companhias aéreas quando ocorrem situações de atraso de voo ou o seu cancelamento de voo, quase sempre é o excesso de tráfego e a reorganização da malha viária na época de final de ano, principalmente.

O fato é que, quando se trata de viagem, qualquer alteração na programação causa transtornos, e estes devem ser supridos pelas companhias aéreas de forma a melhor assistir seus passageiros.

Em que pese as companhias aéreas sempre alegarem que prestam o devido auxílio e suporte aos seus passageiros, na grande maioria das vezes, não é isso que ocorre de fato.

São diversas as notícias que retratam situações vexatórias de passageiros de voos cancelados e voos atrasados, que ficam horas em aeroportos sem qualquer informação de um funcionário da companhia aérea, e que, somente recebem algum tipo de auxílio quando eles próprios vão em busca deste.

A assistência devida pelas companhias aéreas a estes passageiros deve garantir à comunicação, alimentação e acomodação que devem ser fornecidos pela companhia aérea responsável pelo voo, além de permanecerem em constate comunicação com estes de forma a atualizar sobre a nova programação da viagem, em respeito ao direito à informação do consumidor.

Além desses serviços, caso fique comprovado que os passageiros tiveram prejuízos em razão destes problemas nas viagens aéreas, é possível sim pleitear indenização por danos morais e matérias, sobretudo no caso de extravio de bagagem, quando existe o dever das companhias aéreas – e o direito dos passageiros – indenizar no prazo de até 7 dias para voos domésticos e até 21 dias para voos internacionais.

A indenização patrimonial e moral pode ocorrer também, quando o passageiro conseguir demonstrar que perdeu algum compromisso de trabalho ou mesmo familiar como o dia de natal e ano novo. Situações como estas, analisadas as circunstâncias apresentadas pelas companhias, são passíveis de se obter uma indenização, principalmente quando se observar também que outros deveres decorrentes do contrato firmado com a companhia aérea não foram por esta cumpridos.

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Os Advogados da área de relações de consumo do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões de direito do consumidor em relação a problemas com companhias aéreas, especialmente problemas nas viagens aéreas, atraso e/ou cancelamento de voo, indenização por no show e extravio de bagagem, dentre outros. Consulte-nos.

Fontes:

https://g1.globo.com/mundo/noticia/brasileiros-sofrem-atraso-de-mais-de-20-horas-em-voo-de-nova-york-para-sao-paulo.ghtml

https://veja.abril.com.br/economia/apos-quase-30h-de-espera-por-voo-passageira-perde-enxoval/

https://veja.abril.com.br/economia/voo-de-nova-york-para-sao-paulo-atrasa-quase-24-horas/

Dori Boucault orienta sobre gastos da segunda parcela do 13º salário – G1

Especialista do LTSA Advogados recomenda que dinheiro do 13º salário seja aplicado no pagamento de dívidas em primeiro lugar.

Fonte G1.com

Dori Boucault orienta sobre gastos da segunda parcela do 13º salário - G1

Os trabalhadores estão para receber a segunda e última parcela do 13º salário. O especialista em consumo Dori Boucault, de Mogi das Cruzes, alerta que o consumidor deve ficar atento em como gastar esse dinheiro extra.

Para ele, o primeiro passo é avaliar com cautela as dívidas. “Se tem dívida com cheque especial e/ou cartão de crédito é melhor direcionar a segunda parcela do 13º salário, para eliminar isso.”

Boucault destaca que os juros do cartão de crédito no Brasil são altissímos. “Também é preciso aproveitar esse dinheiro e renegociar dívidas. Não fuja do seu credor. Procure e faça uma proposta dentro da sua realidade. Faça por escrito e nada de boca.”

Para os sortudos que não têm dívida, o especialista afirma que o planejamento é o ideal para evitar que 2018 tenha início com problemas. “Todo início de ano é a mesma coisa, tem IPVA, IPTU, matrícula escolar, uniforme escolar e material escolar. Por isso, não gaste o 13º salário sem pensar nessas despesas. Faça o planejamento.”

A viagem de férias é outro fator que pode gerar dor de cabeça no futuro. Boucault destaca que a passagem e hospedagem podem estar pagas até a data do passeio, mas depois podem surgir despesas que precisam ser planejadas. “Senão lá vem o cartão cheio de despesas que pode virar uma dívida grande.”

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Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

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Dori Boucault orienta sobre Direitos que poucos Consumidores conhecem

Dori Boucault alerta para cuidados com compras pela internet. Além disso, atendimento preferencial inclui agora lactantes e obesos.

Fonte G1.com

Dori Boucault orienta sobre Direitos que poucos Consumidores conhecem

O Consumidor tem consciência dos seus direitos, mas alguns ainda são desconhecidos do grande público. O especialista em consumo Dori Boucault, de Mogi das Cruzes, lista os direitos que poucas pessoas exigem. Um deles é o contrato para os serviços e produtos adquiridos pela internet ou telefone.

“Pouca gente conhece, mas qualquer compra feita dessa forma, a empresa precisa enviar em no máximo 15 dias úteis o contrato. Já o consumidor tem sete dias úteis para ficar ou não vinculado ao contrato”, explicou Boucault. Outra orientação do especialista é que o consumidor não assine nada sem ler e, se não entender o contrato, que procure alguém para orientá-lo.

Outro Direito do Consumidor é o de não ter o nome de cobrança nos envelopes. “Imagina você mora em um condomínio e entregam a carta com um carimbo de cobrança ou débito. O consumidor não pode ser colocado em situações vergonhosa. Ele precisa ser comunicado da dívida sim, mas sem alerta.”

Dori Boucault destacou que se o consumidor pagou a mais por uma dívida, ele tem direito a ser ressarcido. “Vamos supor que a dívida era de R$ 100 e pagou R$ 150. Ele deve receber em dobro esses R$ 50 que pagou a mais.”

O especialista ainda informou que o atendimento preferencial teve mudanças e agora inclui as lactantes e os obesos. “Isso vale em serviços essenciais e filas. Mas a pessoa deve se identificar e pedir seu atendimento preferencial.”

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Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada

O que fazer quando ocorre pelo Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada?
Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada

Ao contratar um plano de saúde, o contratante – quando precisar acioná-lo – espera que esse seguro cubra a sua necessidade.

Paga-se mensalmente e no prazo para ter certeza de que na hora de um imprevisto, a que todos estamos sujeitos, o plano de saúde cubra o valor da despesa médica diretamente, sem criar nenhum obstáculo.

Contudo, não é sempre que isso acontece. o que era para ser a solução, passa a ser um grande problema.

É muito comum nos depararmos com situações dramáticas de recusa de cobertura todos os dias:

– falta atualização para pacientes que estão em ambulâncias para serem internados

– remédios receitados que não são disponibilizados

– falta de leitos especiais dentre outros.

E isso levando em conta o momento de desespero e vulnerabilidade em que o paciente/cliente do plano se encontra.

Veja também:
Contrato de plano de saúde

Os planos de saúde se recusam a cobrir a despesa médica alegando inadimplência, doença crônica não informada previamente, acionamento do plano dentro do período de carência, manutenção do vínculo laboral anterior, além do aumento de valores da mensalidade pela faixa etária.

E até bem pouco tempo e isso funcionava como uma sentença para beneficiários que não tinha como reagir a isso.

Porém, essa “soberania” dos planos de saúde vem perdendo força. Nossos tribunais vem atendendo a diversas demandas contra recusa de cobertura dos planos de saúde, obrigado a prestação do tratamento em indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a recusa em prestar assistência agrava o estado de saúde do segurado e que por isso tem direito a essa compensação.

Em uma demanda onde houve recusa no atendimento do parto de uma beneficiária, ocorreu o pagamento de R$ 50.000 de indenização por danos morais.

Outrossim, o tratamento a ser coberto deverá ser o prescrito pelo médico, como os remédios e demais materiais necessários para o bem-estar do paciente, e o plano não pode em nenhuma hipótese, intervir nessa seara.

Dessa forma, o paciente que tiveram direito de cobertura e atendimento médico contratado recusado poderá acessar as vias judiciais, para ver seu direito garantido ou ressarcido e ainda receber indenização por danos morais, pela agonia, constrangimento e, por vezes, agravamento do seu estado de saúde.

Dori Boucault Indenização por Atraso na Obra

Fonte: Actual Magazine

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É Ilícita a cobrança de juros por Atraso na Obra

É ilícita a cobrança dos denominados ”juros de evolução da obra” quando há atraso na obra.
Juros por Atraso na Obra

Com o excessivo aumento das demandas judiciais relacionadas ao atraso nas obras de imóveis comprados na planta, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez uso da prerrogativa do novo dispositivo do Código de Processo Civil denominado ‘Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas’ (IRDD).

O objetivo é diminuir o número de demandas com objetos idênticos e uniformizar o entendimento do judiciário em matérias recorrentes, principalmente nos casos que mais se acumulam nos tribunais brasileiros: ações de consumidores contra construtoras e incorporadoras por atraso na obra dos imóveis adquiridos na planta.
Veja também:
Indenização por Atraso na Obra
Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida
Indenização por danos morais em caso de atraso de obra: quando são cabíveis?
Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Dentre as teses aprovadas, a de n. 6 definiu que “É ilícito o repasse dos “juros de obra”, ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância”.

Diferentemente dos financiamentos comuns, em que os recursos só são liberados pelos bancos após a expedição do ‘habite-se’ do imóvel, dentro do regime de financiamento do “Minha Casa, Minha Vida” os valores são liberados ao construtor/ incorporador ainda na fase inicial das obras.

Durante este período, a Caixa Econômica Federal cobra somente os juros do financiamento (denominados juros de obra), passando a cobrar o principal financiado somente após o seu término.

Ocorre que, caso a entrega do imóvel atrase, o seu comprador continuará a pagar juros.

Assim, como não bastasse todos os impactos negativos que o atraso na entrega das chaves do imóvel pode gerar – desde a privação do bem até a necessidade de outra moradia (nosso informativo de 6 de outubro Indenização por Atraso na Obra) – o pagamento desses juros em caso de atraso na obra onera mais o adquirente, já que, na prática, ocorre um aumento do custo de aquisição.

Com a acertada publicação dessa tese, é considerada ilícita a incidência do pagamento dos juros no período de atraso na obra, ratificando os dispositivos de segurança jurídica necessários para o cumprimento de contratos de aquisição de imóveis na planta.

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: juros por atraso na obra, distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

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