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Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Novas regras para a desistência da compra de imóvel na planta geram dúvidas nos consumidores.

Após amplo debate entre construtoras, incorporadoras e representantes de consumidores, o governo pretende fechar um acordo sobre a questão do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ou seja, quais seriam os direitos de cada parte envolvida quando ocorre a desistência da compra de um imóvel ainda na planta e a regulamentação de seus efeitos para os compradores e vendedores.

Pela proposta, para imóveis residenciais, as construtoras teriam o direito de reter o custo da taxa de corretagem e mais 20% do valor já pago pelo consumidor, desde que não ultrapasse 5% do valor total do imóvel com valor de até R$ 235 mil. Em imóveis com valor mais alto, os vendedores podem reter até 50% das prestações pagas desde que o valor não ultrapasse 10% do valor do imóvel. Para imóveis comerciais esse percentual é de 12%.

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Apesar dessa solução ser claramente desfavorável ao consumidor, a proposta contempla o direito de arrependimento: desistir da compra do imóvel realizada no calor da emoção, normalmente em stand de vendas em até 7 dias, com a devolução do valor integral, caso tenha sido feito algum pagamento. Além disso, as construtoras perdem o prazo de tolerância de 6 meses após o prazo para entregar o imóvel e o consumidor terá direito a uma indenização de 0,5% do valor do imóvel em caso de atraso na obra.

O assunto é bastante controverso e não existe uma legislação que regulamente devidamente essa questão tão presente no dia a dia do setor imobiliário. Desde 2013, o STJ vem firmando o entendimento de que a retenção integral dos valores pagos ou a devolução de valores ínfimos das parcelas pagas em imóveis adquiridos na planta pelas construtoras e incorporadoras, são ilegais e abusivas.

Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

Atraso de obra e rescisão do imóvel na planta

Especialista em Direito do Consumidor no LTSA Advogados em Mogi das Cruzes Dori Boucault tira dúvidas sobre atraso de obra e rescisão do imóvel na planta.

Confira no vídeo abaixo as perguntas e os informações importantes que todo o consumidor precisa saber com relação aos dois pontos abordados sobre o tema de Direito Imobiliário.

Atraso de Obra

A dúvida apresentada ao Dori Boucault relacionada a atraso de obra foi:

– Comprei um imóvel na planta e a entrega atrasou por mais de 6 meses. Tenho direito a reparação?

Segundo o especialista em Direito do Consumidor a resposta é sim, o consumidor tem direitos.
Primeiramente é necessário verificar a multa contratual. O consumidor também tem direitos a reparação por danos morais e danos materiais decorrente deste atraso na obra.

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Rescisão de Imóvel na Planta

A segunda pergunta tem relação com a rescisão de imóvel na planta:

– Quero rescindir a compra de um imóvel na planta mas a construtora se nega. Tenho este direito?

Sim, o consumidor pode rescindir o contrato e receber uma boa quantia das parcelas que foram pagas.
Hoje os tribunais estão efetuando os cálculos entre 75% a 80% do valor que o consumidor já pagou. Importante dizer que o retorno é em parcela única.

Atraso de obra e rescisão do imóvel na planta

A equipe de Direito Imobiliário e de Relações de Consumo do LTSA Advogados está a seu dispor para esclarecer qualquer dúvida sobre a questões de atraso na obra, rescisão do imóvel na planta e quais as melhores maneiras de solucionar problemas advindos dos temas abordados.

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Código de Defesa do Consumidor passa por mudanças

Dori Boucault especialista em Direito do Consumidor do LTSA Advogados esteve na TV Novo Tempo falando sobre itens do Código de Defesa do Consumidor e as atualizações que estão em análise.

Quando o assunto é o Código de Defesa do Consumidor, sabemos que as perguntas e dúvidas podem ser tanto dos Consumidores como dos Fornecedores. O outro lado do balcão, ou seja, quem faz realmente o atendimento precisa sempre estar atento à prestação de serviço para evitar problemas. A TV Novo Tempo faz o papel de auxiliar os dois lados da relação de consumo, pois recebe sempre perguntas dos dois lados respondidas pelo especialista no assunto.

Código de Defesa do Consumidor

Segundo Dori, o Código de Defesa do Consumidor está passando por algumas análises para ter atualizações inclusive para poder compreender de maneira mais ampla as relações de consumo que foram completamente transformadas por causa principalmente da Internet.
O Código é de 1990, nesta época a tecnologia não disponibilizava a população uma dinâmica de compra e venda como vemos hoje.
Dois capítulos estão sendo estudados junto ao senado e deputados: o endividamento e comércio eletrônico.
Endividamento já pode ser considerado como super endividamento porque 58% das famílias estão super endividadas. Elas já saíram do chamado crédito especial e é necessário um apoio para esses consumidores. Os bancos disponibilizam facilmente o financiamento mas no futuro deverão analisar a vida sócio econômica da pessoa e não liberar mais créditos como é hoje.

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Comércio Eletrônico

No Comércio Eletrônico são necessárias muitas melhorias. É necessário colocar responsabilidade, solidariedade, endereço, direitos para o cidadão e mais. De uma maneira ou outra vem para ajudar o comércio eletrônico e o consumidor mais seguro. Hoje contamos apenas com o Artigo 49 que diz:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Dentro do comércio eletrônico existem regras que foram criadas fora do Código de Defesa do Consumidor mas que trazem obrigações para os lojistas e empresários. O site deve ter informações de contato, endereço, telefone, CNPJ e mais.

Não se pode permitir a criação de site fachada para enganar o consumidor. Exemplo, o cidadão gosta do produto, manda o dinheiro e não recebe o produto, nem a policia encontra o vendedor e o dinheiro. Com esta atualização é uma forma de segurança para o consumidor.

Por outro lado, o Consumidor deverá consultar fontes confiáveis, perguntar a amigos e família, verifique nas páginas dos PROCONS, Reclame Aqui, consumidor.gov.br e mais, para que não fique só com o prejuízo após efetuar a compra de um item e fraudado.

Dori Boucault Escpecialista em Direito do Consumidor

Dori Boucault Escpecialista em Direito do Consumidor

Diretor do Procon de Mogi das Cruzes durante 25 anos e impulsionador da instalação dos Direitos do Consumidor, Dori Boucault também é Palestrante, Consultor em Relação de Consumo, Advogado Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor. Conheça mais projetos acessando www.doriboucault.com.br

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo.

Há mais de 10 anos atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

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O que mudou em 2017 para quem voa?

Pouco mais de 2 meses após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovar as novas regras para o transporte aéreo de passageiros, muitas questões podem ainda trazer dúvidas.
Especialistas em Direito do Consumidor, nós do LTSA Advogados levantamos alguns pontos da nova regra em que se diz respeito a extravio de Bagagem, atrasos de voo e overbooking:

Bagagem de mão, Peso e Extravio de Bagagem despachadas

As Companhias Aéreas poderão cobrar pelo despacho da bagagem. Cada empresa definirá os valores a serem cobrados do passageiro e os critérios pra seguir com os despachos.
Anteriormente as empresas eram obrigadas a despachar em voos nacionais malas de até 23 kg e 32 kg nos voos internacionais
Em contrapartida, a alteração da regra das malas de mão trouxe um benefício para o passageiro. Antes, o peso da mala era de até 5kg, hoje o peso máximo é de até 10kg. Mochilas, bolsas e sacolas poderão ser utilizados normalmente, não sofreu alteração com a nova lei.
Com a bagagem extraviada a regra define que a indenização deve ser feita em até 7 dias, o que antes demorava até 30 dias após a notificação até o passageiro ser indenizado.

O que mudou para quem voa em 2017

Overbooking

Overbooking é uma expressão em inglês que significa excesso de reservas. Antes, a empresa deveria acomodar o passageiro em outro voo próprio ou de outra companhia aérea e arcar com todos os custos em decorrência do overbooking. Hoje o passageiro deverá ser indenizado na hora. As empresas poderão até fazer ofertas diretas aos voluntários que queiram “ceder o lugar no voo”.

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Alteração, Atrasos de voos e Reembolso

Cada empresa aérea possuía sua política de alteração de voos, assim consumidor estava sujeito as regras definidas por cada Cia. As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito até mesmo de desistir do voo solicitando, por exemplo, o reembolso.
Caso o passageiro solicite o reembolso dos valores a empresa deverá executar em até 7 dias. O valor da multa não poderá ser maior que o valor da passagem aérea, e a taxa de embarque também deverá ser devolvida. Antes este valor era devolvido em até 30 dias e não havia limite do cálculo da multa.

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Direito do Consumidor – Atraso e Cancelamento de Voo

Qual é o Direito do Consumidor quando ocorre um atraso ou cancelamento de um Voo, e quais os deveres das Empresas Aéreas?
Todas as viagens sempre envolvem um planejamento geral, desde a mala da família inteira para um mês de férias ou até mesmo uma apresentação para uma reunião de negócios. Imagine que momentos antes do embarque o Voo programado atrasa ou é cancelado. O LTSA Advogados apresenta alguns Direitos que o passageiro, como consumidor, possui nestas situações.

Direito do Consumidor Atraso e Cancelamento de Voo

Atraso ou cancelamento de Voo

Caso ocorra um atraso no voo que ainda não se caracterizou em cancelamento, foram criadas medidas apresentadas na Resolução nº 141/2010 para minimizar o desconforto do passageiro que aguarda o voo.
Tais assistências são oferecidas pela Companhia Aérea de acordo com o tempo que o passageiro aguarda o seu Voo. Por exemplo:

– A partir de 1 hora: é oferecido ao passageiro internet, telefonemas, ou outros meios visando a total comunicação.
– A partir de 2 horas: a alimentação já é oferecida podendo ser em voucher, lanche, bebidas e etc.
– A partir de 4 horas: a Companhia Aérea já deverá oferecer acomodação ou até mesmo hospedagem em alguns casos, além do transporte para estes locais. Salvo exceção se o passageiro estiver no local do domicílio, então a Cia. poderá oferecer o transporte para a residência e depois o transporte para seu retorno ao aeroporto.

Ainda, a partir de 4 horas de atraso no voo, ou se houver mesmo um cancelamento do mesmo, a empresa deverá oferecer ao passageiro também a opção de reembolso.

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Causas frequentes de atraso ou cancelamento de voo

Muitas são as causas para o atraso e o cancelamento de voo, as principais podem ser listadas da seguinte forma:

– Condições climáticas como névoa, chuva forte, vento, neve e etc., que podem comprometer o uso da pista de pouso, aumentar a distância entre o tempo das decolagens ou fechamento temporário do aeroporto.
– Tráfego aéreo intenso e excessivo causado pelas condições climáticas já listadas e também devido a estrutura dos aeroportos que não comportam um grande fluxo de pouso e decolagens em curto espaço de tempo.
– Manutenção não programada em aeronaves devido a problemas inesperados que podem afetar a segurança do voo. Podem ser listados problemas elétricos, mecânicos, entre outros.

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