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Indenização por Atraso na Obra

Quando o comprador não pode usufruir do imóvel adquirido por atraso na obra ou qualquer outro motivo alheio a sua vontade é devida indenização por atraso na obra.

Indenização por Atraso na Obra

Com o excessivo aumento das demandas judiciais relacionadas ao atraso nas obras de imóveis comprados na planta, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez uso da prerrogativa do novo dispositivo do Código de Processo Civil denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDD).

O objetivo é diminuir o número de demandas repetitivas bem como uniformizar o entendimento do judiciário em matérias recorrentes, principalmente nos casos que mais se acumulam nos tribunais brasileiros: ações de consumidores contra construtoras e incorporadoras por atraso na obra dos imóveis adquiridos na planta.

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A TESE 5: OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE INDENIZAR O ADQUIRENTE PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO USO DO IMÓVEL

Como já comentamos anteriormente em nossos informativos (veja nosso informativo de 08/06, Como rescindir contrato de compra e venda de imóvel por atraso de obra), o distrato por atraso na obra de imóveis adquiridos é um direito do cliente, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A tese 5 diz que “O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada”.

Explicando melhor o que a tese 5 quis dizer é que a construtora/incorporadora que incorrer em atraso na obra e com isso privar o cliente do uso de seu imóvel, fica sujeita a pagar uma indenização por atraso na obra no valor de um aluguel, calculado sobre um percentual do valor do imóvel não entregue, devidamente atualizado.

Como bem determinou o Tribunal, minimizando os impactos que o atraso na obra gera na vida dos compradores, essa indenização por atraso na obra deverá ser paga até o momento da entrega definitiva da chave com toda a documentação regulamentada. Essa decisão auxilia na geração da segurança jurídica necessária para o cumprimento de contratos de aquisição de imóveis na planta.

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

Contrato de plano de saúde

Saiba quando o contrato de plano de saúde pode ser cancelado.

Contrato de plano de saúde

Uma operadora de planos de saúde foi condenada a pagar R$ 15.000 a um cliente que teve o seu contrato indevidamente cancelado.

A decisão foi da 5ª Vara Cível de Vila Velha Espírito Santo.

Ao solicitar a realização de procedimento cirúrgico, um consumidor descobriu que seu plano de saúde havia sido cancelado por motivo de inadimplência.

No entanto, a documentação juntada ao processo judicial demonstrava que o consumidor “sempre honrou com o pagamento das mensalidades inerentes ao plano de saúde contratado”.

Para o juiz do caso, o contrato “não exclui de sua cobertura a realização do procedimento em comento e, portanto, na inexistência de médico credenciado, deve o requerido arcar com os honorários do médico contratado pelo autor”.

Além dos danos morais, o juiz já havia determinado, em decisão liminar, que o plano de saúde deveria custear a realização da cirurgia de ablação arritmia complexa, com o pagamento dos honorários médicos exigidos pelo autor no valor de R$ 34.549,20.

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Sobre o cancelamento do contrato de plano de saúde

O Procon-sp informa que a operadora poderá suspender o atendimento quando o atraso da mensalidade for superior a 60 dias, consecutivos ou não, a cada período de um ano.

A empresa deve notificar o consumidor, por escrito, até 50º dia de sua inadimplência, informando-o sobre a situação.

Após esse prazo, o contrato pode ser cancelado ou suspenso, unilateralmente pela empresa.

A operadora deverá manter o atendimento até o efetivo cancelamento do contrato.

Cancelamento unilateral por “excesso de utilização” é prática abusiva.

Possui mais dúvidas sobre Direito do Consumidor ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone 11 4798-2316 (Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

Cancelamento de Voo – Indenização aos clientes

O não comparecimento na ida anulou a passagem de volta. E gerou indenização pelo cancelamento de voo.

No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como no-show.

Os clientes receberam R$ 8000,00 por danos morais.

Os autores avião comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma.

Quando foram voltar para a capital, a empresa aérea tinha efetuado o cancelamento de voo em virtude da não apresentação dos autores para realização do voo de ida.

A empresa afirma que esse valor da cláusula denominada no-show, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra.

Mas, no acórdão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado a peculiaridades de viagens aéreas, ou tão pouco afeito à terminologia estrangeira “no-show”, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo de ida.

A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

Na decisão, consta que a cláusula de no show, inserida em contrato de adesão, deve ser obrigatoriamente apresentada como destaque o consumidor. A decisão do colegiado foi por maioria.

Cancelamento de Voo - Indenização aos clientes

Fonte: Actual Magazine

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Os advogados da área de relações de consumo do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões de direito do consumidor em relação a problemas com companhias aéreas, especialmente atraso e/ou cancelamento de voo, indenização por no show e extravio de bagagem, dentre outros. Consulte-nos.