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Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Novas regras para a desistência da compra de imóvel na planta geram dúvidas nos consumidores.

Após amplo debate entre construtoras, incorporadoras e representantes de consumidores, o governo pretende fechar um acordo sobre a questão do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ou seja, quais seriam os direitos de cada parte envolvida quando ocorre a desistência da compra de um imóvel ainda na planta e a regulamentação de seus efeitos para os compradores e vendedores.

Pela proposta, para imóveis residenciais, as construtoras teriam o direito de reter o custo da taxa de corretagem e mais 20% do valor já pago pelo consumidor, desde que não ultrapasse 5% do valor total do imóvel com valor de até R$ 235 mil. Em imóveis com valor mais alto, os vendedores podem reter até 50% das prestações pagas desde que o valor não ultrapasse 10% do valor do imóvel. Para imóveis comerciais esse percentual é de 12%.

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Apesar dessa solução ser claramente desfavorável ao consumidor, a proposta contempla o direito de arrependimento: desistir da compra do imóvel realizada no calor da emoção, normalmente em stand de vendas em até 7 dias, com a devolução do valor integral, caso tenha sido feito algum pagamento. Além disso, as construtoras perdem o prazo de tolerância de 6 meses após o prazo para entregar o imóvel e o consumidor terá direito a uma indenização de 0,5% do valor do imóvel em caso de atraso na obra.

O assunto é bastante controverso e não existe uma legislação que regulamente devidamente essa questão tão presente no dia a dia do setor imobiliário. Desde 2013, o STJ vem firmando o entendimento de que a retenção integral dos valores pagos ou a devolução de valores ínfimos das parcelas pagas em imóveis adquiridos na planta pelas construtoras e incorporadoras, são ilegais e abusivas.

Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

Atraso de obra e rescisão do imóvel na planta

Especialista em Direito do Consumidor no LTSA Advogados em Mogi das Cruzes Dori Boucault tira dúvidas sobre atraso de obra e rescisão do imóvel na planta.

Confira no vídeo abaixo as perguntas e os informações importantes que todo o consumidor precisa saber com relação aos dois pontos abordados sobre o tema de Direito Imobiliário.

Atraso de Obra

A dúvida apresentada ao Dori Boucault relacionada a atraso de obra foi:

– Comprei um imóvel na planta e a entrega atrasou por mais de 6 meses. Tenho direito a reparação?

Segundo o especialista em Direito do Consumidor a resposta é sim, o consumidor tem direitos.
Primeiramente é necessário verificar a multa contratual. O consumidor também tem direitos a reparação por danos morais e danos materiais decorrente deste atraso na obra.

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Rescisão de Imóvel na Planta

A segunda pergunta tem relação com a rescisão de imóvel na planta:

– Quero rescindir a compra de um imóvel na planta mas a construtora se nega. Tenho este direito?

Sim, o consumidor pode rescindir o contrato e receber uma boa quantia das parcelas que foram pagas.
Hoje os tribunais estão efetuando os cálculos entre 75% a 80% do valor que o consumidor já pagou. Importante dizer que o retorno é em parcela única.

Atraso de obra e rescisão do imóvel na planta

A equipe de Direito Imobiliário e de Relações de Consumo do LTSA Advogados está a seu dispor para esclarecer qualquer dúvida sobre a questões de atraso na obra, rescisão do imóvel na planta e quais as melhores maneiras de solucionar problemas advindos dos temas abordados.

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Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O inquilino pode pagar o valor do condomínio diretamente à administradora, ao invés de pagar ao locatário, quando restar comprovado que não há o repasse dos valores para a quitação de obrigações condominiais básicas.

Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O STJ decidiu que a taxa condominial pode ser redirecionada diretamente à administradora para garantir a quitação de obrigações. No caso, uma construtora paulista, proprietária de 187 unidades em um conjunto habitacional não repassava os valores que recebia de seus inquilinos para a administradora do imóvel, impossibilitando que as obrigações básicas fossem quitadas.

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A administradora do condomínio entrou com pedido de antecipação de tutela, solicitando que que o montante pago pelos inquilinos à título de taxa condominial para fins de manutenção das atividades básicas do condomínio, como a quitação de despesas de água e luz, fosse feito diretamente para ela ao invés de para a construtora -locadora.
Entendeu o ministro relator que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, colocava em risco a manutenção dos serviços condominiais que eram devidamente pagos pelos inquilinos e que corriam o risco de não receber a contrapartida mínima pelo não repasse dos valores pela construtora.
Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: atraso de obras, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, entre outros. Consulte-nos.

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Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra

Código de Defesa do Consumidor protege o comprador de imóvel em quando é necessário rescindir o Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra.

Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra

Com a grave crise econômica que vivenciamos, uma das principais dúvidas dos consumidores que estão adquirindo imóveis e se tornam inadimplentes pela perda de capacidade econômica é como devem agir para rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel. Recorrentes são as dúvidas em relação devolução das parcelas pagas, se podem ser reavidas; se os valores são corrigidos ou se existe cobrança de multa por parte da construtora. Não é nada incomum que contratos imobiliários possam ter cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor.
Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso ou defeito da obra pela construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador, como já alertamos em nosso post:
Em relação a inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o “comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.” Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter 10% a 30% do valor pago, à título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e dá margem a diversas interpretações, contestáveis judicialmente.

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Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos. O valor a ser restituído varia entre 70 e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela, diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento. A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes a divulgação do negócio.
Quando é a construtora que rescinde por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem. Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ou outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo. Atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

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Direito Imobiliário normas e regulamentações

Direito Imobiliário regulamenta todas as transações de um imóvel em que estabelece as normas de compra, venda e locação.

Direito Imobiliário Mogi das Cruzes

Qual é a principal função do Direito Imobiliário?

Regulamentar. Essa é a função do Direito Imobiliário. Esta área do Código Civil visa definir regras em relação às obrigações e uso da propriedade. Esse tema reúne diversas determinações sobre a aquisição e venda, posse, aluguel, doações, usucapião, incorporações imobiliárias, financiamento da casa própria, direito de preferência do inquilino, entre outros aspectos que são regidos por esse tema.

Desde que a civilização abandonou o estilo nômade para adotar o sedentarismo, a forma de se organizar o uso da terra se tornou uma questão. Por mais que não são feitas grandes alterações nas regras que organizam a forma que um bem é gerido nos dias de hoje, o Direito Imobiliário é fruto da evolução da forma que a terra é vista no decorrer da história, com aplicação de usucapião na Babilônia, caracterização do conceito de propriedade com os Romanos, passando pela Idade Média com a definição de posse em que o possuidor não necessariamente precisa estar na propriedade para possui-la e sem esquecer a Revolução Francesa que determina que a propriedade é intocável (criando limites ao Poder Público na desapropriação do bem).

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A criação da norma jurídica especificou os registros que comprovam a propriedade com informações de área, polígono, limites, endereço e inscrição municipal encontrados no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas. Em linhas gerais, um contrato de “propriedade é mais difícil de ser percebida do que a posse, pois a posse está no mundo da natureza, enquanto a propriedade está no mundo jurídico. Eu sei que vocês têm a posse das roupas, livros e relógios que estão usando agora, mas não tenho certeza se vocês são realmente donos desses objetos”, como define o professor João José da Silva Junior, no minicurso “O Laudêmio e a sua Juridicidade”. (http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo /Joao_Jose_da_Silva_Junior.pdf)

Para quem acredita que o Direito Imobiliário só traz bônus ao proprietário, essa crença seria um grande engano. As obrigações também são regidas nessa regulamentação. Além do imposto, o IPTU, o novo proprietário não pode faltar com o pagamento das parcelas de quitação do bem, ocasionando, dívida e perda do imóvel. Sem contar toda a documentação que é exigida no momento da compra, transferência ou: Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Registro de Compra em Cartório, um jogo de Certidões (que variam conforme a forma em que a negociação foi realizada) para avaliar todos os apontamentos do bem e Declaração da Administradora Condominial (se necessário).

Dentro da regulamentação, o Código Civil organizou a forma de comercialização do bem, incluindo regras de mercado para boa prática imobiliária. O Corretor, que auxilia as negociações entre o proprietário e o comprador, previsto no artigo 722, sendo que o profissional deve ser habilitado pelo órgão de classe Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), tem a função de auxiliar a negociação e organização de todos os requisitos burocráticos para validar a formalização do contrato.

O LTSA Advogados atua na cidade de São Paulo, Mogi das Cruzes e região oferecendo serviços jurídicos adequados às demandas dos clientes com profissionalismo.

Há mais de 10 anos atendemos nossos clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, principalmente: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito da Família e mais.

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