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Indenização por danos morais em caso de atraso de obra: quando são cabíveis?

Não é pacífico o entendimento de que é devida a indenização por danos morais em caso de atraso de obra de imóveis adquiridos na planta.

Como já comentamos anteriormente em nossos informativos (veja nosso informativo de 08/06, Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra), o distrato por atraso na obra de imóveis adquiridos é um direito do cliente, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pela legislação vigente, quando a construtora é inadimplente, ela deverá restituir 100% do valor já pago em uma parcela só, bem como a taxa de corretagem, além de indenização por danos morais, quando o atraso na obra gerou a necessidade de locação de outro imóvel, por exemplo.

Quanto a isso, estão sendo estudadas várias questões em relação ao valor já pago e que deve ser devolvido aos compradores dos imóveis que sofreram o atraso na obra. As construtoras e incorporadoras alegam que a possibilidade do ressarcimento dos valores pagos quase integralmente, estimulam os pedidos de distrato e inviabilizam suas operações.

(veja nosso informativo de 27/07, Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar consumidores).

Essa nova regulamentação pretende rever também a questão da indenização por danos morais devidas ao cliente em caso de atraso na obra. Ocorre que os motivos que geram a necessidade de danos morais não são regulamentados.

Assim, não é pacífico o entendimento de que danos morais são devidos sempre que há um distrato por atraso de obra. Há um entendimento que só é devida indenização por danos morais, quando efetivamente comprovado que houve algum prejuízo de ordem pessoal.

Normalmente, a questão da necessidade de locação de outro imóvel pelo atraso na obra enseja a indenização por danos morais. Mas existem milhares de outros incômodos e desgastes que o atraso na obra do imóvel adquirido pode ocasionar aos proprietários e que seriam indenizáveis.

Veja também:
Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta
Defeitos no Imóvel recém entregue pela construtora
Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

O Superior Tribunal de Justiça, entende pela concessão da indenização por danos morais em caso de atraso de obra, desde que reste comprovada que ocorreu “grave ofensa a direitos de personalidade e não meros dissabores, desconfortos ou frustrações”.

Dessa jurisprudência, depreendemos que não é somente a necessidade de locação de outro imóvel para morar devido ao atraso na obra é que é indenizável por danos morais. Se o comprador comprovar que o fato da entrega do imóvel ter sido postergada o ter prejudicado de forma contundente, ofendido seus direitos subjetivos, caberá indenização por danos morais justificados pela falta de outro imóvel para habitar devido ao atraso na obra do imóvel adquirido.

Indenização por danos morais em caso de atraso de obra.png

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como: distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone (11 3512-8200 São Paulo | 11 4798-2316 Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

“Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel” é a matéria da Edição de Setembro da Revista Actual Magazine com o Especialista em Direito do Consumidor Dori Boucault

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador de imóvel quando é necessário rescindir o contrato de compra e venda do imóvel por atraso na obra.

Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso na obra ou defeito da obra pela Construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador.

Em relação à inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

“O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios e administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter de 10% a 30% do valor pago, a título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e da margem a diversas interpretações contestáveis judicialmente.

Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos.

O valor a ser restituído varia entre 70% e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela. Diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento.

A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes à divulgação do negócio.

Rescisão de contrato por atraso na obra pela construtora

Quando é a construtora que faz a rescisão do contrato por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem.

Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ao outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

Fonte: Actual Magazine

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Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar consumidores

A nova regulamentação discutida pelo governo e o setor imobiliário prevê redução no reembolso dos valores pagos pelo consumidor, mesmo que fique comprovado que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por atraso na obra.

Ter um imóvel próprio, é o sonho de vida de um em cada três brasileiros. Deixar de pagar o aluguel para ter sua própria moradia implica em sacrifícios pessoais, criando uma expectativa cultivada durante anos, que pode gerar frustração quando os prazos para a entrega das chaves não são cumpridos por atraso nas obras.

Especialistas aconselham sempre pesquisar e comprar imóveis de construtoras com histórico de cumprimento de prazo de entrega. Contudo, por diversos motivos que vão desde a alegação de atraso na documentação até a falta de materiais, o atraso na entrega de imóveis é uma constante, gerando diversas ações na Justiça.

Os processos são para requerer indenização pelo atraso na obra, além da devolução do valor já pago para a aquisição do imóvel, juros, lucros cessantes, danos materiais e morais. Os consumidores podem pleitear ainda que a construtora ceda ou pague o aluguel de outro imóvel enquanto a obra não é concluída

Veja também:

Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta
Defeitos no Imóvel recém entregue pela construtora
Pagamento de valores condominiais diretamente com a administradora

Até recentemente, dependendo da orientação do juiz da causa, os consumidores conseguiam reaver de 70 a 90% dos valores pagos para a aquisição do imóvel. Em nosso informativo de 09 de junho: Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra, explicamos quais as taxas e os percentuais que a jurisprudência vinha sedimentando em nosso ordenamento jurídico, a favor do consumidor, quando o atraso na obra que gera o distrato for por culpa da construtora.

Contudo, por pressão das incorporadoras e construtoras que alegam que as decisões nesse sentido inviabilizam o seu negócio, dado que, nesse momento de crise econômica, a devolução quase integral dos valores já pagos, estimulam os pedidos de distrato do contrato de aquisição de imóveis na planta por atraso na obra, o governo vem promovendo discussões com o setor imobiliário e representantes dos adquirentes de imóveis para estudar uma regulamentação do distrato.

Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar os consumidores

Até agora, o que se pode depreender é que essa regulamentação, se aprovada, será muito mais benéfica para as construtoras e incorporadoras do que para os consumidores que terão uma limitação do valor a ser reembolsado. Apesar de prever o direito de arrependimento da compra pelo consumidor, estamos diante de uma situação que pode ao invés de reparar, prejudicar ainda mais o consumidor que tiver o seu sonho da casa própria frustrado pelo atraso na obra.

Os advogados da área imobiliária do LTSA estão aptos a esclarecer suas dúvidas sobre o assunto para identificar a melhor solução para a realização do distrato de compra e venda de imóveis na planta por arrependimento, atraso na obra ou qualquer outro questionamento do consumidor relacionado a esse contrato.

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