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Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada

O que fazer quando ocorre pelo Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada?
Plano de Saúde Cobertura ao Beneficiário Negada

Ao contratar um plano de saúde, o contratante – quando precisar acioná-lo – espera que esse seguro cubra a sua necessidade.

Paga-se mensalmente e no prazo para ter certeza de que na hora de um imprevisto, a que todos estamos sujeitos, o plano de saúde cubra o valor da despesa médica diretamente, sem criar nenhum obstáculo.

Contudo, não é sempre que isso acontece. o que era para ser a solução, passa a ser um grande problema.

É muito comum nos depararmos com situações dramáticas de recusa de cobertura todos os dias:

– falta atualização para pacientes que estão em ambulâncias para serem internados

– remédios receitados que não são disponibilizados

– falta de leitos especiais dentre outros.

E isso levando em conta o momento de desespero e vulnerabilidade em que o paciente/cliente do plano se encontra.

Veja também:
Contrato de plano de saúde

Os planos de saúde se recusam a cobrir a despesa médica alegando inadimplência, doença crônica não informada previamente, acionamento do plano dentro do período de carência, manutenção do vínculo laboral anterior, além do aumento de valores da mensalidade pela faixa etária.

E até bem pouco tempo e isso funcionava como uma sentença para beneficiários que não tinha como reagir a isso.

Porém, essa “soberania” dos planos de saúde vem perdendo força. Nossos tribunais vem atendendo a diversas demandas contra recusa de cobertura dos planos de saúde, obrigado a prestação do tratamento em indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a recusa em prestar assistência agrava o estado de saúde do segurado e que por isso tem direito a essa compensação.

Em uma demanda onde houve recusa no atendimento do parto de uma beneficiária, ocorreu o pagamento de R$ 50.000 de indenização por danos morais.

Outrossim, o tratamento a ser coberto deverá ser o prescrito pelo médico, como os remédios e demais materiais necessários para o bem-estar do paciente, e o plano não pode em nenhuma hipótese, intervir nessa seara.

Dessa forma, o paciente que tiveram direito de cobertura e atendimento médico contratado recusado poderá acessar as vias judiciais, para ver seu direito garantido ou ressarcido e ainda receber indenização por danos morais, pela agonia, constrangimento e, por vezes, agravamento do seu estado de saúde.

Dori Boucault Indenização por Atraso na Obra

Fonte: Actual Magazine

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Cancelamento de Voo – Indenização aos clientes

O não comparecimento na ida anulou a passagem de volta. E gerou indenização pelo cancelamento de voo.

No show no embarque e o cancelamento da passagem de volta

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como no-show.

Os clientes receberam R$ 8000,00 por danos morais.

Os autores avião comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma.

Quando foram voltar para a capital, a empresa aérea tinha efetuado o cancelamento de voo em virtude da não apresentação dos autores para realização do voo de ida.

A empresa afirma que esse valor da cláusula denominada no-show, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra.

Mas, no acórdão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado a peculiaridades de viagens aéreas, ou tão pouco afeito à terminologia estrangeira “no-show”, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo de ida.

A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

Na decisão, consta que a cláusula de no show, inserida em contrato de adesão, deve ser obrigatoriamente apresentada como destaque o consumidor. A decisão do colegiado foi por maioria.

Cancelamento de Voo - Indenização aos clientes

Fonte: Actual Magazine

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Voo Cancelado, atraso de voo e problemas com pacotes de viagem
O que mudou em 2017 para quem voa?

Os advogados da área de relações de consumo do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões de direito do consumidor em relação a problemas com companhias aéreas, especialmente atraso e/ou cancelamento de voo, indenização por no show e extravio de bagagem, dentre outros. Consulte-nos.

Voo Cancelado, atraso de voo e problemas com pacotes de viagem

Muitos usuários, sem serem informados, já chegaram ao aeroporto e se deparam com o voo cancelado.

Voo Cancelado, atraso de voo e problemas com pacotes de viagem

Quase todas as viagens de avião envolvem algum tipo de ansiedade. Esta ansiedade muitas vezes tem relação com o destino, seja profissional, visita para família, retorno de uma viagem ou até mesmo a viagem de férias programadas meses antes.

É por este motivo que o atraso ou cancelamento do voo são extremamente frustrantes. São as principais causas de transtornos de passageiros no Brasil e no mundo.

Somado a estes dois problemas ainda temos muitas reclamações com pacotes de viagens comprados pela internet ou em empresas especializadas. Muitas vezes não cumprem 100% do que está contratado, causando problemas para os consumidores.

Assim criamos uma série de vídeos apresentados pelo nosso Especialista em Direito do Consumidor Dori Boucault que explicam o que fazer em caso de atraso de voo, cancelamento de voo e pacotes de viagem. Acompanhe:

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Neve cancela voos em Bariloche
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Direito do Consumidor – Atraso e Cancelamento de Voo
Direito do Consumidor – Atraso de Voo e Extravio de Bagagem

Voo Cancelado

Meu voo foi cancelado pela companhia aérea e fui colocado em outro voo. Tenho algum direito?

A empresa aérea deve prestar toda a assistência devido ao voo cancelado. Se deste fato decorrerem danos morais materiais ou morais, você pode ainda obter uma indenização.

Problemas com pacotes de viagem

Adquiri um pacote de viagem mas ao chegar ao destino tudo foi diferente do prometido. O que fazer?

Nesse caso, você deve pedir a devolução do valor pago ou abatimento do preço, bem como a indenização por eventuais danos decorrentes dessa situação.

Atraso de voo

Adquiri uma passagem mas o voo atrasou e perdi o importante compromisso posso ser indenizado.

Não havendo justificativa suficiente pela empresa aérea, você tem direito a pleitear indenização pelos danos decorrentes dessa situação.

Os advogados do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões de direito do consumidor em relação a companhias aéreas como: atraso de voos, cancelamento de voo, extravio de bagagem, retenção de mercadorias na alfândega, entre outros. Consulte-nos.

Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

Possui mais dúvidas sobre Direito do Consumidor ou outras áreas? Entre em contato conosco por telefone 11 4798-2316 (Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.

Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

“Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel” é a matéria da Edição de Setembro da Revista Actual Magazine com o Especialista em Direito do Consumidor Dori Boucault

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador de imóvel quando é necessário rescindir o contrato de compra e venda do imóvel por atraso na obra.

Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso na obra ou defeito da obra pela Construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador.

Em relação à inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

“O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios e administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter de 10% a 30% do valor pago, a título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e da margem a diversas interpretações contestáveis judicialmente.

Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos.

O valor a ser restituído varia entre 70% e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela. Diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento.

A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes à divulgação do negócio.

Rescisão de contrato por atraso na obra pela construtora

Quando é a construtora que faz a rescisão do contrato por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem.

Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ao outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

Dori Boucault Especialista em Direito do Consumidor e Fornecedor

Fonte: Actual Magazine

Os advogados da área imobiliária do LTSA Advogados estão aptos a prestar assessoria em qualquer assunto que envolva questões imobiliárias como:

Distrato por atraso na obra, vícios construtivos, tributos (IPTU), rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, taxas de condomínio entre outros. Consulte-nos.

Possui mais dúvidas sobre Direito Imobiliário ou outras áreas? Entre em contato conosco via telefone 11 4798-2316 (Mogi das Cruzes), chat ou mande uma mensagem Clicando Aqui.