10 Mudanças fundamentais nas exigências para oferta de ensino EaD dentro de cursos presenciais

A nova Portaria do MEC (2.117/2019), publicada no último dia 11, flexibiliza ainda mais as regras para a oferta de ensino a distância nos cursos de graduação presenciais.

A advogada da área educacional do LTSA Advogados, Andréa de Melo Vergani, destaca alguns pontos fundamentais da nova Portaria, que revoga expressamente a anterior, de 2018. Confira

  1. Percentual de 40% para oferta de EaD em todos os cursos, exceto medicina. (A Portaria 1428/2018 excluía cursos da área de saúde e engenharias)
  2. Excluiu a exigência de que a instituição de ensino superior (IES) esteja credenciada para ambas as modalidades (presencial e EaD) e que tivesse Conceito Institucional- CI, 4,0 ou 5,0. Mas isso não exime a IES da avaliação in loco.
  3. Na Portaria revogada, a oferta de 40% só seria aplicada em cursos com conceito 4,0 ou 5,0. A nova Portaria não traz essa exigência.
  4. Para pedidos de autorização, reconhecimento e renovação, o curso deverá ter conceito 3,0 nos seguintes indicadores: metodologia; Atividades de tutoria; Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA; e Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC.
  5. As atividades presenciais dessa modalidade deverão ocorrer no endereço de oferta do curso. Trata-se apenas de cursos presenciais com possibilidade de oferta de 40% do conteúdo em EaD e, portanto, não há referência polos.
  6. Para cursos em andamento, a introdução de EaD de que trata a norma deverá ser feita em período letivo posterior à alteração do PPC.
  7. As atividades extracurriculares em EaD precisam estar dentro dos 40% dedicados à modalidade a distância.

    Obs.: Na prática, vai ser difícil aplicar essa regra, pois atividades extracurriculares não são obrigatórias e nem estão previstas na matriz para que se possa definir previamente se ela será ofertada a distância ou presencial. Parece haver um equívoco do MEC, que confundiu atividade extracurricular com componentes curriculares, como TCC, Estágio, Atividades Complementares, Extensão.

  8. Universidades e Centros Universitários, dentro de sua autonomia, poderão ofertar cursos presenciais com até 40% da carga horária em EaD, bastando apenas informar no cadastro e-Mec. Mas lembramos que há necessidade de parecer da OAB para cursos de Direito e do Conselho Nacional de Saúde para Enfermagem, Psicologia e Odontologia.
  9. Outro ponto polêmico é o que exige cumprimento do art. 47 da LDB, que impõe 200 dias para o ano letivo escolar. Para atender esse dispositivo, o Projeto Pedagógico do Curso deverá ser bem elaborado, para que se comprove adequação à norma. Isso demandará certa precisão na distribuição da carga horária.
  10. A Portaria sinaliza que tais cursos terão tramitação prioritária, além de indicar que o sistema e-Mec deverá estar adaptado em 60 dias. O prazo é bastante exíguo e vai requerer um esforço importante para que seja cumprido.

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