Apontamentos da Comissão Mista de Proteção de Dados, sobre a Medida Provisória n° 869

Na data de ontem (25/04), fora publicado o parecer da Comissão Mista de Proteção de Dados, sobre a Medida Provisória n° 869, de 28 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (Acesse)

Apontamentos da Comissão Mista de Proteção de Dados, sobre a Medida Provisória n° 869

Dentre os apontamentos realizados, destaca-se o posicionamento da Comissão sobre a questão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em que afirma, que apesar de não concordar com o modelo jurídico apresentado, sob o risco de que novo veto crie um vácuo jurídico de Autoridade de Proteção de Dados no Brasil, decidiu pela manutenção da estrutura proposta pela MP.

Contudo, buscando garantir maior independência técnica, administrativa e autonomia da entidade, em complementação com o posicionamento sobre a entidade, a Comissão julgou necessário que fosse:

(i) alterada a hipótese de afastamento preventivo dos Conselheiros pelo Presidente da República, constantes do §2° do art. 55-E da MP, sendo tal medida somente prevista se recomendado pela comissão especial instaurada para apuração de processo administrativo disciplinar;

(ii) incluída a autonomia decisória para a ANPD na edição de seus atos;

(iii) incluída a necessidade de aprovação pelo Senado Federal dos membros escolhidos pelo Presidente da República para composição do Conselho Diretor da ANPD;

(iv) determinado que, apesar do Presidente da República ser o responsável por aprovar a estrutura regimental da Autoridade, caberá ao Conselho Diretor dispor sobre o seu regimento interno;

(v) implementadas modificações na composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, igualando a representatividade do setor produtivo, representado pelas Confederações Nacionais, sociedade civil e academia, e da mesma forma, equilibrando a participação do setor empresarial com o laboral;

(vi) incluída a obrigação expressa da conversão da natureza jurídica da ANPD em autarquia no prazo de dois anos da aprovação de sua estrutura regimental, bem como a tempo de ser incluída nas Leis Orçamentárias;

(vii) restaurada as atribuições da ANPD tais como prevista na Lei originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, conjuntamente com a adição parcial das atribuições contidas na MP, enfatizando, a inclusão da competência de edição de orientações diferenciadas para adequação de microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) com a LGPD;

(viii) realizada a reinserção de todas as sanções previstas originalmente pelo Congresso Nacional (art. 52), com a ressalva sobre a exclusão da possibilidade de suspensão total do funcionamento dos bancos de dados, substituindo-a com a possibilidade da aplicação de intervenção administrativa, e mantendo a incorporação realizada pela MP, que determinou a competência exclusiva da Autoridade, no que se refere à proteção de dados pessoais; e

(ix) estabelecido o modelo de receita utilizada pelo CADE, no qual o produto da arrecadação de multas aplicadas seja destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

No mais, convém destacar alguns dos principais posicionamentos da Comissão quanto ao determinado pela MP:

  • A aprovação ao disposto na MP no art. 20, do qual dispensou a obrigatoriedade da realização de revisão por pessoa natural das decisões automatizadas, quando solicitado pelo titular, desde que acrescido o §3° proposto, que determina que os casos em que a revisão será devida, estarão previstas em regulamentação da ANPD.
  • A rejeição da alteração proposta na MP no art. 27, do qual dispensou a necessidade de comunicação da ANPD em caso de transferência de dados entre pessoas jurídicas de direito público e privada.
  • A aprovação ao disposto na MP no art. 5°, VIII, do qual retira a necessidade do encarregado ser, necessariamente, pessoa natural.

Por fim, vale ressaltar que foi julgado, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 869, de 2018, pela aprovação de 50 das 176 emendas, pela aprovação parcial de 41 das 176 emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo ao parecer, e consequentemente, pela rejeição das demais 85 emendas. A reunião da Comissão fora suspensa e a reabertura está agendada para o próximo dia 07.