Gilmar suspende processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

O Plenário Virtual já reconheceu a existência de repercussão geral da questão. O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida em recurso interposto contra a Mineração […]

Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na terça-feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de […]

Novembro de 2019 – Prazo final para a cobrança dos últimos 30 anos do FGTS

Você sabia que o prazo para requerer o seu FGTS não depositado sofreu alterações? Até outubro de 2014 o trabalhador poderia requerer os depósitos de FGTS não efetuados corretamente por seu empregador, dos últimos 30 anos. Em novembro de 2014, o STF modificou esse prazo e decidiu que a prescrição para cobrança dos depósitos de […]

Pensão por Morte e a Reforma Previdenciária: Novas alterações

O benefício de pensão por morte é um dos mais importantes da Previdência Social, previsto nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8213/91 e no art. 105 do Decreto n. 3.048/99. Importante esclarecer que, temos no direito previdenciário a aplicação do princípio tempus regit actum, ou seja, a lei aplicável ao benefício de pensão […]

O pente-fino e a nova lei 13846/19

Foi sancionada em 18/06/2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei 13846/19, de combate a fraudes previdenciárias. Essa legislação nada mais é do que a conversão da Medida Provisória 871, em 3 de junho. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para atingir esse objetivo, a lei cria o Programa Especial para […]

São Paulo bloqueia 331 mil Bilhetes Únicos após reconhecimento facial

A Prefeitura de São Paulo bloqueou 331.641 cartões de Bilhete Único nos últimos dois anos por meio da tecnologia de reconhecimento facial. A tecnologia é empregada para encontrar cartões que sejam utilizados por terceiros, dessa maneira, evitando fraude. Fonte: Tecmundo | São Paulo bloqueia 331 mil Bilhetes Únicos após reconhecimento facial O Bilhete Único é um […]

Bolsonaro anuncia redução de 90% de normas de segurança no trabalho

SÃO PAULO E BRASÍLIA  –  (Atualizada às 20h05) O presidente Jair Bolsonaro anunciou pelas redes sociais, nesta segunda-feira, que fará uma redução de 90% nas Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. Conforme um texto divulgado pelo presidente, “há custos absurdos [para as empresas] em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil” […]

Intel divulga falha que atinge computadores fabricados desde 2011; atualização é recomendada

Técnica, apelidada de Zombieload, permite acesso a dados sensíveis dos usuários, como senhas e mensagens. Fonte: InfoMoney | Intel divulga falha que atinge computadores fabricados desde 2011; atualização é recomendada SÃO PAULO – A Intel alertou usuários do mundo inteiro para uma falha que pode afetar milhões de computadores com fabricação a partir de 2011. O bug, […]

STF considera inconstitucional proibição, por lei municipal, de transporte individual por aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa […]

Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo

Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Fonte: TST | Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo Em duas decisões recentes, a Primeira e a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram o adicional […]