Medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) devem ser fornecidos pelo plano de saúde e sua recusa, caso haja expressa prescrição médica, pode ser considerada abusiva de acordo com o entendimento majoritário atual do Poder Judiciário.

Caso isso tenha acontecido com você, é possível garantir judicialmente que o convênio custeie este tratamento.

Entenda melhor sobre este assunto e saiba o que fazer.

canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC)

Principais pontos desta matéria

  • O plano de saúde pode ser obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) caso haja expressa recomendação médica
  • Com a obtenção dos documentos corretos e a atuação de um advogado especializado em planos de saúde, é possível ingressar com uma ação judicial que poderá garantir o fornecimento imediato destes tratamentos

Tratamento à base de canabidiol aprovado pela ANVISA

Em dezembro de 2019, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da RDC nº 327, concedeu autorização sanitária para fabricação e importação de produtos derivados de cannabis (industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa) para fins medicinais de uso humano.

Nesta publicação, foi estabelecido que os medicamentos devem possuir predominantemente:

  • Canabidiol (CBD);
  • Até 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC), podendo ultrapassar este teor em casos de pacientes sem alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais.

Após esta decisão da ANVISA, a obrigatoriedade da cobertura de tratamentos prescrita pelo médico com a utilização de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) pelos planos de saúde ficou ainda mais em evidência, já que isso exclui definitivamente a possibilidade do convênio alegar tratamento experimental para justificar a recusa.

Plano de saúde deve fornecer medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC)

Sempre que a operadora negar um pedido e você ficar em dúvida se a recusa pode ser considerada abusiva ou não, é importante lembrar-se de duas informações importantes:

  1. Assim que o médico prescreve um medicamento e comprova que esta é a melhor alternativa para o tratamento, o plano de saúde pode ser obrigado judicialmente a cobrir os custos;
  2. Mesmo que o medicamento não esteja no rol de procedimentos da ANS – um dos principais argumentos utilizados pelas operadoras na hora de recusar uma solicitação -, ainda assim, os Tribunais têm, majoritariamente, decidido a favor do paciente e garantido o fornecimento com urgência, a depender do caso, sendo a súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo um bom exemplo deste fato, a qual prevê o seguinte:

Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Como entrar com pedido de liminar para medicamento de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC)

Para ajuizar uma ação judicial por meio de uma liminar, na qual se exigirá o fornecimento imediato do medicamento, o primeiro e mais importante passo é reunir todos os documentos necessários, a saber:

  • RG, CPF e carteira do plano de saúde
  • Relatório médico detalhando a prescrição do medicamento e sua necessidade terapêutica
  • Recusa do plano de saúde [preferencialmente por escrito]
  • Orçamento para aquisição do medicamento

Advogado para tratar a recusa do fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) pelo plano de saúde

É fundamental contar com a atuação de um advogado especializado em Direito do Consumidor, com foco em planos de saúde, para ajuizar sua ação judicial da melhor maneira, aumentando ainda mais as chances de receber uma resposta positiva do Poder Judiciário e assegurar o tratamento almejado.

Se você está com dificuldade em obter o fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) pelo seu plano de saúde, fale com um dos profissionais especializados em Direito do Consumidor do LTSA Advogados.

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