Pagamento de Comissão de Corretagem em Desistência de compra de Imóvel

Não incide o pagamento de comissão de corretagem quando a desistência da compra de imóvel for motivada, por falta de documentação ou a identificação de defeitos e vícios no imóvel. O Superior Tribunal de Justiça julgou na semana passada uma ação movida pelos autores que adquiriram um imóvel, pagaram a comissão de corretagem e vieram […]

É Ilícita a cobrança de juros por Atraso na Obra

É ilícita a cobrança dos denominados ”juros de evolução da obra” quando há atraso na obra. Com o excessivo aumento das demandas judiciais relacionadas ao atraso nas obras de imóveis comprados na planta, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez uso da prerrogativa […]

Indenização por Atraso na Obra

Quando o comprador não pode usufruir do imóvel adquirido por atraso na obra ou qualquer outro motivo alheio a sua vontade é devida indenização por atraso na obra. Com o excessivo aumento das demandas judiciais relacionadas ao atraso nas obras de imóveis comprados na planta, a Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1 do […]

Cláusula que prevê Atraso na Obra é válida

Segundo recente decisão do STJ, a previsão de atraso na obra (atraso na entrega da obra) não é considerada abusiva. Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de compra de imóveis novos não é abusiva. Ou seja, a construtora […]

Indenização por danos morais em caso de atraso de obra: quando são cabíveis?

Não é pacífico o entendimento de que é devida a indenização por danos morais em caso de atraso de obra de imóveis adquiridos na planta. Como já comentamos anteriormente em nossos informativos (veja nosso informativo de 08/06, Como rescindir Contrato de Compra e Venda de Imóvel por atraso de obra), o distrato por atraso na […]

O advogado imobiliário

O advogado imobiliário é fundamental para orientar nas questões mais simples às mais complexas que envolvam imóveis dos mais variados tipos.

Atraso na Obra? Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

“Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel” é a matéria da Edição de Setembro da Revista Actual Magazine com o Especialista em Direito do Consumidor Dori Boucault O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador de imóvel quando é necessário rescindir o contrato de compra e venda […]

Possíveis mudanças na forma de indenização por atraso na entrega do imóvel podem prejudicar consumidores

A nova regulamentação discutida pelo governo e o setor imobiliário prevê redução no reembolso dos valores pagos pelo consumidor, mesmo que fique comprovado que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por atraso na obra. Ter um imóvel próprio, é o sonho de vida de um em cada três brasileiros. Deixar de pagar o aluguel […]

Regulamentação do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

Novas regras para a desistência da compra de imóvel na planta geram dúvidas nos consumidores. Após amplo debate entre construtoras, incorporadoras e representantes de consumidores, o governo pretende fechar um acordo sobre a questão do distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ou seja, quais seriam os direitos de cada parte […]