CNJ estabelece parâmetros para uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça definiu vedações para evitar, segundo seus membros, a “quebra de confiança” entre opinião pública e Judiciário com a exposição de opiniões de seus membros nas redes sociais.

Por Vanessa Milani Sgreccia

Uma nova Resolução do CNJ visa estabelecer parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. A proposta é criar equilíbrio e compatibilidade entre o exercício da liberdade de expressão e os deveres inerentes ao cargo. A resolução, que teve como relator o conselheiro Aloysio Côrrea da Veiga, foi aprovada no último dia 17, durante a 302ª Sessão Ordinária desta instituição.

Princípio da imparcialidade

A aprovação da resolução tem como principal objetivo a conservação da credibilidade dos cidadãos ao princípio da imparcialidade dos magistrados. O receio desta “quebra de confiança” foi intensificado com a facilidade de divulgação e exposição da opinião própria destes – de forma que possa influenciar a sociedade, e a falta de controle sobre tais atos nas redes sociais.

Confira as principais vedações da Resolução:

(i) Manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais;

(ii) Emitir opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos concernentes a orientação sexual, condição física, de idade, de gênero, de origem, social ou cultural;

(iii) Emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidatos, lideranças políticas ou partidos políticos. Essa vedação não abrange manifestações sobre projetos e programas de governo, processos legislativos e outras questões de interesse público, do Judiciário ou da carreira, desde que respeitada a dignidade do Judiciário;

(iv) Patrocinar postagens com finalidade de autopromoção ou com intuito comercial, ou receber patrocínio para manifestar opinião ou promover serviços ou produtos comerciais, nem deve associar sua imagem a empresas ou produtos comerciais;

Orientações

Como forma de tornar mais saudável as manifestações no ambiente virtual, o CNJ recomenda que sejam implementadas orientações aos tribunais além de projetos para que sejam ministrados cursos e eventos, tanto aos magistrados ativos quanto àqueles em formação, sobre a operação das redes sociais.

Vale destacar que são consideradas redes sociais toda a forma de comunicação e interação através da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador e/ou dispositivos móveis.

Votos a favor

Votaram a favor o corregedor-geral da Justiça, ministro Humberto Martins, os conselheiros Luiz Fernando Keppen, Rubens Canuto Neto, Candice Galvão Jobim, Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille, e o ministro Dias Toffoli.

O fundamento geral da decisão avalia que há necessidade de “balizar os próprios magistrados que querem atuar com segurança nas redes sociais, que são a ampla maioria ou praticamente a unanimidade dos magistrados”.

Livre manifestação

O documento avalia ainda que o normativo poderá ser atualizado e aperfeiçoado para garantir equilíbrio entre a liberdade de expressão e os deveres do cargo. “Há evidentemente uma preocupação das carreiras da magistratura nacional. Mas, ao fim e ao cabo, veremos que esse normativo – que evidentemente poderá ser atualizado e aperfeiçoado – dará balizas e tranquilidade para a livre manifestação de pensamento e para a livre expressão dos magistrados nas redes. E isso irá pacificar relações”.

Segurança pessoal

Há um alerta específico a este tema disposto pelo CNJ na resolução (talvez com o intuito apelativo de amenizar as vedações) sobre a preocupação com a segurança pessoal e privacidade do magistrado e de seus familiares. Além de oferecer apoio institucional àqueles que forem vítimas de ofensas ou abusos em razão do cargo.

Votos contra

Posicionaram-se contra os conselheiros Luciano Frota, Ivana Farina e Mário Guerreiro por crer que “a proibição de manifestação de opinião ou de crítica pública, partido político a candidato, a liderança política, sem considerar o contexto, é impor censura prévia, frustrar o exercício da cidadania, cercear a livre manifestação de pensamento”, avaliaram os conselheiros em decisão.

Os conselheiros que se opuseram à Resolução afirmam que os casos concretos de manifestação política por parte de magistrados devem ser analisados pelo conselho “à luz das normas vigentes, mas a posteriori sem prévio cerceio de liberdade”.

As Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também se manifestaram contra. “Essas diretrizes já estão contidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), no Código de Ética da Magistratura Nacional e nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial”, fundamentaram as entidades.

Liberdade de expressão

A preocupação dos que discordam desta normativa seria o conflito entre os limitadores para com a censura da liberdade de expressão, princípio também garantido a todos.

Por fim, sabendo que outras normas já possuem restrições sobre tais manifestações, esta resolução reforça a sua aplicabilidade em consonância com a celeridade das informações (e impacto das críticas da sociedade) que submerge a nossa atualidade digital de comunicação.

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