Contrato Verde Amarelo entenda sobre este programa que estimula a geração de empregos

O presidente Jair Bolsonaro revogou a MP do contrato Verde e Amarelo.

No dia 15 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória 905/19 que deu origem ao Contrato Verde Amarelo, programa que visa incentivar a contratação de novos funcionários, principalmente jovens entre 18 e 29 anos.

Agora, a MP segue para votação no Senado e deve ser aprovada até segunda-feira (dia 20) ou perderá sua validade. Assim que passar pelos senadores, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro para, enfim, tornar-se uma lei em definitivo.

Medida Provisória 905/19 - Contrato verde amarelo

O que é o Contrato Verde Amarelo?

É um programa criado pelo governo federal para reduzir encargos trabalhistas para estimular a geração de novos empregos, incentivando a contratação principalmente de jovens.
Está previsto para durar entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, mas os contratos assinados neste período podem terminar após esse prazo.

O Contrato Verde Amarelo foi apresentado em novembro de 2019 e, na época, tinha como objetivo gerar 1,8 milhões de empregos até 2022, segundo o Ministério da Economia.

O que o Contrato Verde Amarelo prevê?

A proposta apresenta pontos que, segundo o governo, desburocratiza e desonera as contratações, o que contribui para que os jovens (principais beneficiados do programa) conquistem o primeiro emprego e tenham experiência profissional.

Para isso, prevê:

  • A criação de vagas de emprego com salário de até R$ 1.567,50 (um salário mínimo e meio em 2020);
  • Até 25% do total de empregados pode ser contratada seguindo esta modalidade;
  • Empresas com até 10 empregados podem contratar dois colaboradores usando as regras do Contrato Verde Amarelo;
  • Contratos com estas condições são válidas por até 2 anos. Após esse período, passam a valer as regras do contrato por prazo indeterminado previsto na CLT;
  • Os colaboradores contratados sob as regras do Verde Amarelo podem fazer até duas horas extras, com remuneração de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
  • Empregadores não precisarão pagar a contribuição patronal ao INSS e não serão cobradas alíquotas para o sistema S;
  • Fixa a multa do FGTS em 20% nos casos de dispensa sem justa causa.

Destaque: trabalho aos fins de semana e feriados

  • Para os setores de comércio e serviços, as folgas semanais devem acontecer aos domingos, no mínimo, uma vez a cada quatro semanas;
  • Para o setor industrial, o descanso deve coincidir com um domingo, no mínimo, uma vez a cada sete semanas;
  • Apenas algumas atividades estão liberadas para trabalho aos sábados, domingos e feriados. Entre elas, estão o telemarketing, serviço de atendimento ao consumidor, ouvidoria e áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial.

Destaque: seguro-desemprego

O pagamento de Previdência Social sobre o seguro-desemprego recebido é de escolha do próprio profissional. Caso a alíquota de 7,5% seja paga, o período contará para o tempo de contribuição.

Outros pontos importantes do Contrato Verde Amarelo

  • Pessoas com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses também podem ser contratados seguindo esta modalidade;
  • Os acordos coletivos prevalecem sobre a jurisprudência e súmulas do TST;
  • Caso o trabalhador contratado seja dispensado sem justa causa e tenha trabalhado por, no mínimo, 180 dias, ele pode ser admitido novamente nesta modalidade;
  • Colaboradores que atuaram com outras formas de contrato não podem ser admitidos novamente usando as regras do Contrato Verde Amarelo antes de 180 dias de seu desligamento;
  • Referente às horas extras, é possível criar um banco de horas para usar como alternativa ao pagamento de 50% a mais, mas a compensação deve ser feita em seis meses;
  • Todo incidente no percurso casa-trabalho que acontecer em veículo fornecido pela empresa passa a ser considerado acidente de trabalho;
  • O contratado pode receber, a título de antecipação mensal, os valores proporcionais ao 13º salário, 1/3 de férias e multa indenizatória do FGTS.

É válido reforçar que, para que essas regras passem a valer em definitivo, é necessário que o Senado aprove a MP para, então, seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro.