Lei 13.853/19

Em 09 de julho de 2019, foi sancionada e publicada a lei 13.853/19, proveniente da Medida Provisória 869/2018, que altera a LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Aos que acompanharam seu desenvolvimento, a instituição da ANPD é um importante marco para o tema da proteção de dados no Brasil, e institui o fim da insegurança jurídica criada pelos vetos originalmente feitos à LGPD.

Lei 13.853/19

Posto isto, além da criação da ANPD, como órgão da administração pública federal indireta, vinculada à Presidência da República, foram realizadas algumas inclusões à LGPD, das quais se destacam:

  • Alterada a definição do encarregado de dados, excluída a necessidade do encarregado ser pessoa natural, e incluindo a possibilidade da necessidade de indicação de encarregado para operadores (art. 5°, inc. VIII, LGPD);
  • Incluída a possibilidade do tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular para outra finalidade, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular (art. 7°, §7°, LGPD);
  • Incluída a restrição às operações de planos privados de assistência à saúde do tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade (art. 11°, §5°, LGPD);
  • Estabelecido o modelo de receita utilizada pelo CADE, no qual o produto da arrecadação de multas aplicadas deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 52,§5°, LGPD);
  • Assegurada à autonomia técnica e decisória da ANPD (art. 55-B, LGPD);
  • Incluída a necessidade de aprovação pelo Senado Federal dos membros escolhidos pelo Presidente da República para composição do Conselho Diretor da ANPD (art. 55-D, §1°, LGPD);
  • Determinado que, apesar do Presidente da República ser o responsável por aprovar a estrutura regimental da Autoridade, caberá ao Conselho Diretor dispor sobre o seu regimento interno (art. 55-G, “caput” e §2°, LGPD);
  • Incluída a obrigação expressa da conversão da natureza jurídica da ANPD em autarquia no prazo de dois anos da aprovação de sua estrutura regimental (art. 55-A, §2°, LGPD);
  • Restaurada as atribuições da ANPD tais como prevista na Lei originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, conjuntamente com a adição parcial das atribuições contidas na MP, enfatizando, a inclusão da competência de edição de orientações diferenciadas para adequação de microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) com a LGPD (art. 55-J, LGPD);

E apesar dessas modificações, as seguintes sugestões incluídas pela medida provisória foram vetadas:

  • A exclusão da obrigatoriedade da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado por pessoa natural, com a justificativa de que tal dispositivo inviabilizaria os modelos atuais de planos de negócios de muitas empresas (art. 20, § 3º da MP 869/18);
  • A exclusão de vedação ao compartilhamento de dados pessoais de requerentes de acesso à informação na esfera do poder público e com pessoas jurídicas de direito privado, com a justificativa que tal dispositivo geraria insegurança jurídica (inciso IV do “caput” do art. 23 da MP 869/18);
  • A exclusão da obrigação do encarregado de dados possuir conhecimento jurídico-regulatório, com a justificativa de ser uma exigência com rigor excessivo que se reflete na interferência desnecessária por parte do Estado (art. 41, § 4º da MP 869/18);
  • A exclusão da obrigação da ANPD regular acerca dos casos em que o operador deverá indicar encarregado, com a mesma justificativa apresentada para o §4° do art. 41 da MP 869/18 (art. 41, incisos I,II e III da MP 869/18);
  • Novamente, foi vetada a possibilidade de aplicação das seguintes sanções: (i) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; (ii) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; (iii) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, com a justificativa de que tais sanções poderiam causar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional, em face da limitação do uso de banco de dados pelas empresas, o que afetaria a continuidade da prestação de serviços (inciso X, XI e XII do “caput” do art. 52 da MP 869/18);
  • A suspensão da possibilidade de aplicação das sanções previstas na LGPD às entidades e órgãos públicos, com a mesma justificativa apresentada para o inciso X, XI e XII do “caput” do art. 52 da MP 869/18 (art. 52, 3º da MP 869/18)
  • Exclusão de hipóteses de aplicação das sanções dos incisos X, XI e XII do “caput” do art. 52 da MP 869/18, com a mesma justificativa apresentada para o inciso X, XI e XII do “caput” do art. 52 da MP 869/18 (inciso I e II do § 6º do art. 52 da MP 869/18)
  • A exclusão do produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados da receita da ANPD, com a justificativa de não ser cabível tal cobrança, posto que a ANPD deve arcar com os custos inerentes à execução de suas atividades, com recursos próprios consignados no Orçamento Geral da União. (inciso V do “caput” do art. 55-L da MP 869/18)