No último domingo (22/03), o presidente Jair Bolsonaro anunciou mudanças nas regras de trabalho durante o período de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus. As alterações, que editam a medida provisória 927 /20, foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União.

Essa decisão faz parte dos planos de ação do Governo para tentar minimizar os efeitos econômicos negativos previstos para os próximos meses.

Guia: Informações sobre a medida provisória nº 927

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Essa decisão faz parte dos planos de ação do Governo para tentar minimizar os efeitos econômicos negativos previstos para os próximos meses.

Ao todo, 7 soluções foram propostas para as empresas a fim de evitar não só a propagação do vírus, mas também as demissões em massa, que causaria grande impacto sobre o mercado de trabalho e economia do país.

As medidas já estão valendo, mas não são definitivas – estarão em vigor até o dia 31 de dezembro de 2020, desde que sejam aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Novas regras de trabalho durante o coronavírus

A MP (medida provisória) estabelece a possibilidade de empresas adotarem:

  • O trabalho à distância (home office);
  • A antecipação de férias individuais;
  • A concessão de férias coletivas;
  • O aproveitamento e antecipação de feriados;
  • O banco de horas, que será compensado no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho;
  • A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • O adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (FGTS).

Entenda ponto a ponto das novas regras da MP 927

  • Home office (teletrabalho)
    A adoção de home office é mais flexível. O empregador não precisa editar o contrato de trabalho, apenas estabelecer um documento escrito adicional estabelecendo a responsabilidade da aquisição, manutenção e/ou fornecimento de equipamento para a atividade laboral e o reembolso de despesas arcadas pelo colaborador. Além disso, a mudança para o regime de trabalho à distância precisa ser comunicada com 48 horas de antecedência.
  • Banco de horas
    Durante o período de calamidade pública, a empresa e o empregado podem entrar em acordo para estabelecer que as horas não trabalhadas serão compensadas no futuro. O banco de horas “negativo” deve ser cumprido em até 18 meses, contados a partir da data de encerramento do estado de calamidade, e com prorrogação de jornada de trabalho de até duas horas por dia.
  • Férias
    Sobre as férias antecipadas, a MP determina a duração mínima de 5 dias e que também devem ser avisadas, no mínimo, 48 horas antes. A remuneração poderá ser quitada até o 5º dia útil do mês seguinte e 1/3 do valor recebido pode ser pago junto com o 13º.
    Sobre as férias coletivas, indica que os trabalhadores devem ser comunicados, no mínimo, 48 horas antes, sem limite mínimo de dias corridos de descanso. As autoridades competentes e sindicatos não precisam ser notificados com antecedência, como de costume.
    Sobre a suspensão de férias, estabelece que profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter o período de descanso ou a licença não remunerada suspensos.
  • Feriados
    Os feriados não religiosos, federais, estaduais, distritais e municipais poderão ser utilizados para compensação do banco de horas “negativo” e também podem ser antecipados, desde que os empregados sejam avisados 48 horas antes.
  • Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
    A obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares estão suspensos, porém, devem ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade. A regra não é válida para exames demissionais.
  • Recolhimento do FGTS
    O FGTS pago por empregadores referente aos meses de março, abril e maio podem ser recolhidos a partir de julho, sem juros, atualização ou multas e em até 6 parcelas.

Empregados do grupo de risco da Covid-19

Importante ressaltar que empregados do grupo de risco do novo coronavírus devem ser priorizados na liberação de férias coletivas ou individuais, a fim de garantir a saúde e a diminuir a exposição ao vírus.

Questões importantes sobre as novas regras de trabalho durante a Covid-19

  1. As empresas podem antecipar as férias dos empregados mesmo se eu não tiver completado 1 ano de trabalho. O empregado deverá receber um comunicado por escrito, seja por e-mail ou mensagem de texto, com, no mínimo, 48 horas antes informando o período de férias, que não pode ser inferior a 5 dias.
  2. A decisão de “vender” parte das férias, que é comum em tempos normais de trabalho, deve ser acordada com a empresa.
  3. A empresa pode suspender o contrato de trabalho, desde que respeite os requisitos previstos no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nela, é estabelecida a suspensão por período de 2 a 5 meses para participação em cursos ou programa de qualificação profissional combinada por meio de convenção ou acordo coletivo.
  4. O empregador pode oferecer uma ajuda de custo sem natureza salarial e o valor deve ser negociado entre as partes.
  5. Sobre o benefício do seguro desemprego, é importante alertar que a Lei nº 7.998/90, que estabelece a bolsa de qualificação profissional para empregados com contrato de trabalho suspenso, não se aplica nos casos regulados pela MP.
  6. O empregado que contrair o vírus não tem a garantia de estabilidade no emprego por 12 meses quando voltar a trabalhar, já que o Covid-19 não é uma doença ocupacional. Essa regra só é válida se for comprovado o nexo causal, como pode acontecer com pessoas que trabalham em hospitais.
  7. Os acordos e as convenções coletivas poderão ser prorrogadas pelo prazo de até 90 dias.

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