MP da Liberdade Econômica: entenda o que muda na vida do trabalhador

Na última quarta-feira (21/8), o Senado aprovou a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que tem por objetivo, segundo o governo, desburocratizar e simplificar os processos para empresas e empreendedores.

MP da Liberdade Econômica: entenda o que muda na vida do trabalhador

Por consequência, essas alterações também provocarão mudanças no dia a dia do trabalhador e, por isso, é importante compreendê-las para saber quais serão os seus deveres e, principalmente, direitos.

A proposta ainda será aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro, que pode sancionar ou vetar uma parte ou todo o projeto. Caso seja validada, as alterações passarão a valer e se tornarão lei.

Entenda as mudanças que a MP da Liberdade Econômica trará para você, trabalhador:

  1. Controle de ponto e hora extra
    Como era: obrigatório registrar o horário de entrada e saída para empresas com, pelo menos, 10 funcionários;
    Como fica: empresas com menos de 20 funcionários não são obrigadas a ter controle de ponto. Além disso, independentemente da quantidade de trabalhadores, também podem adotar o ‘registro de ponto por exceção’, que marca apenas os horários de trabalho que não coincidem com o regular, ou seja, as horas extras (além de folgas, faltas e férias). Essa mudança deve ser combinada por meio de acordo individual ou coletivo.
    Fora isso, a MP também determina que todo trabalho fora do estabelecimento deva ser registrado.
  2. Carteira de trabalho
    Como era: necessário marcar um horário em um posto de atendimento, apresentando identidade e número de PIS, para emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
    Como fica: as novas Carteiras de Trabalho serão eletrônicas, emitidas apenas com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet. Porém, esta mudança é válida apenas para quem vai emitir o documento pela primeira vez ou fazer a segunda via, ou seja, quem já possui a carteira em papel não precisa se preocupar.
    Para registrar o trabalhador, a empresa terá até cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho e o contratado deverá conferir as informações inseridas em até 48 horas (contando a partir do momento em que os dados foram registrados).Outros pontos importantes que podem impactar em sua vida profissional:
  3. Alvarás e licenças para abertura de empresa
    Como era: necessário apresentar alvarás e licenças para que qualquer empresa pudesse funcionar;
    Como fica: atividades de baixo risco (como pequenos comércios, por exemplo) não precisarão de alvará de funcionamento, o que, possivelmente, aumentará o número de ofertas de emprego.
  4. Patrimônio jurídico x patrimônio pessoal
    Como era: os critérios para que sócios pagassem as dívidas da empresa eram menos detalhados;
    Como fica: os patrimônios de sócios, associados, instituidores ou administradores serão separados do patrimônio da empresa para a execução de dívidas, exceto quando há casos de intenção clara de fraude – nesta situação, o patrimônio pessoal pode ser usado para indenização, inclusive em ações trabalhistas.
  5. eSocial
    Como era: empresas informavam todo os dados de seus funcionários pela plataforma digital eSocial. Uma de suas funções era garantir os direitos previdenciários e trabalhistas;
    Como fica: a plataforma será substituída por um sistema mais simples, com novos protocolos. Começará a vigorar a partir de janeiro de 2020.

Trabalho aos domingos

Um dos pontos polêmicos da MP da Liberdade Econômica era a permissão de trabalhos aos domingos e feriados para todas as categorias profissionais, sem precisar de autorização prévia do poder público. Esta regra foi derrubada antes da votação, portanto, nada muda.

Porém, é importante entender esta proposta, já que o tema poderá ser discutido novamente.

Nela, era especificado que o trabalhador poderia folgar no domingo em uma a cada quatro semanas e, nas outras, o descanso poderia ser em qualquer outro dia. Além disso, o empregador não precisaria pagar em dobro o domingo e feriado trabalhados caso determinasse outro dia para folga compensatória. Atualmente, salvo algumas categorias profissionais, é determinado que a folga semanal seja aos domingos, exceto em algumas situações específicas.

A equipe especialista de direito trabalhista do LTSA Advogados está à sua disposição para atender qualquer questão relacionada aos direitos dos trabalhadores e dúvidas sobre a MP da liberdade econômica.

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