Saiba se vale a pena ir à Justiça para aumentar a aposentadoria

Tribunais superiores decidirão sobre três ações com impacto na renda dos beneficiários do INSS.

Os tribunais superiores do país poderão se posicionar ainda neste ano sobre três ações que afetarão a renda de aposentados e pensionistas do INSS em todo o país.

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Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a Previdência Social

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação da sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante o cômputo do período que um segurado desempenhou a profissão de microempresário e do tempo em que exerceu a função de estagiário de direito, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

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Segurados têm prazo de até dez anos para contestar o INSS

Lei que instituiu o pente-fino traz limite para beneficiário discordar do instituto no posto ou na Justiça

Os segurados do INSS têm prazo de dez anos para contestar decisões administrativas do instituto na posto ou na Justiça. O limite, que antes valia só para as revisões, agora será usado para corte, negativa ou cancelamento de benefícios.

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STJ coloca em pauta processo que trata sobre a possibilidade de utilização de salários anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício

A Primeira Seção do STJ incluiu o REsp 1554596/SC (Tema 999) em mesa para julgamento.

O ínicio do julgamento está marcado para o dia 25/09/2019, a partir das 14 horas.

No dia 16/10/2018, a Primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.

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Roberto Lebrão, sócio do LTSA advogados, explica como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Roberto Lebrão, sócio do LTSA Advogados, participou do programa Diário Comunidade da TV Diário. Afiliada da Rede Globo em Mogi das Cruzes.

O tema abordado no programa foi a lei geral de proteção de dados (LGPD), relação de consumo e compliance.

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