Novembro de 2019 – Prazo final para a cobrança dos últimos 30 anos do FGTS

Você sabia que o prazo para requerer o seu FGTS não depositado sofreu alterações?

Até outubro de 2014 o trabalhador poderia requerer os depósitos de FGTS não efetuados corretamente por seu empregador, dos últimos 30 anos.

Novembro de 2019 - Prazo final para a cobrança dos últimos 30 anos do FGTS

Em novembro de 2014, o STF modificou esse prazo e decidiu que a prescrição para cobrança dos depósitos de FGTS seguiriam a mesma regra de prescrição das demais verbas trabalhistas que é de 05 anos, respeitado os dois anos após a rescisão do contrato de trabalho.

Em razão dessa decisão, a contagem do prazo prescricional ficou da seguinte forma:

  • 05 anos, para os casos em que a ausência de depósito do FGTS iniciou após a data do julgamento.
  • para os casos em que a ausência de depósito do FGTS já havia iniciado antes da decisão, aplica-se a prescrição que ocorrer primeiro: 30 anos contados da primeira ausência de depósito ou 05 anos contados a partir do julgamento.

Isso significa dizer que após 13 de novembro 2019, o prazo prescricional do FGTS passará a ser de 05 anos para todos os casos. Portanto, o trabalhador deve redobrar a atenção e verificar se os depósitos do seu contrato foram e estão sendo realizados corretamente em sua conta vinculada, pois, após essa data, o trabalhador poderá requerer, apenas, os últimos 05 anos de FGTS não depositados.

Para saber mais entre em contato conosco, pessoalmente, ou:

Whatsapp: https://goo.gl/yhWcLS ou (11) 99959-1089
Telefone: (11) 4798-2316
E-mail: contato@ltsa.com.br

Curta o LTSA:
Instagram: https://instagram.com/ltsaadvogados
Facebook: https://facebook.com/ltsaadvogados
Linkedin: https://linkedin.com/company/ltsaadvogados
Google: https://goo.gl/6mXuib
Youtube: https://goo.gl/K3vzfG
Site: https://ltsa.com.br