O banco de horas e a reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista renova ao flexibilizar o banco de horas por meio de acordos entre o empregador e empregados.

O banco de horas e a reforma trabalhista

Com o advento da nova legislação trabalhista, que altera mais de cem dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu-se uma relação mais flexível entre empregador e empregado.

A indisponibilidade de direitos, que regia o ordenamento anterior, exigindo a atuação de um sindicato entre as partes e fixando condições mínimas na relação empregatícia, deu lugar à reaproximação das partes que estão em contato cotidiano para estabelecer as regras individuais de trabalho.

Dentre as novidades, a alteração das regras quanto à utilização de banco de horas mostra ser uma alteração significativa com impacto direto nas relações de trabalho.

Na lei anterior, previa-se que o excesso de horas trabalhado em um dia poderia ser compensado em outro dia, desde que respeitadas duas condições: o prazo limite de um ano para operar a compensação, e que a soma das horas em excesso não ultrapassasse a soma das jornadas semanais de trabalho contratadas.

Nota-se, portanto, o estabelecimento de pré-requisitos formais, contando ainda com a participação obrigatória do sindicato, para realização de acordo coletivo ou convenção coletiva, na fixação e alteração de normas.

Com a reaproximação das partes na vigência da nova legislação, é possível ao empregador e ao empregador, entre eles, pactuarem as regras relativas ao banco de horas, com normas próprias, por meio de acordo individual, registrado na forma escrita. Dispensa-se, dessa forma, a participação obrigatória do sindicato, além de eliminar os pré-requisitos formais mencionados.

Contudo, permanece o entendimento de que o banco de horas que poderá ser negociado entre empregado e empregador é de até 6 meses, com o limite de dez horas por dia de trabalho, contando as excedentes. No caso de período maior, ainda é obrigatória participação do sindicato, com o limite de 1 ano.

Por fim, importante relembrar que há ainda a possibilidade de conversão do crédito de horas em remuneração acrescida do adicional de 50% sobre a hora regular.
Os profissionais especializados em direito trabalhista do LTSA estão preparados para atender qualquer demanda relacionada à legislação nova e antiga, de forma a superar as questões que advierem das relações de trabalho.

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