O pente-fino e a nova lei 13846/19

Foi sancionada em 18/06/2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei 13846/19, de combate a fraudes previdenciárias. Essa legislação nada mais é do que a conversão da Medida Provisória 871, em 3 de junho. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Para atingir esse objetivo, a lei cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O Programa Especial terá será realizado por técnicos e analistas do INSS e terá como foco a análise de benefícios com indícios de irregularidade. Para cada processo analisado e concluído, fora do horário de trabalho, foi instituída uma gratificação de R$ 57,50, por servidor.

Já o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) terá como responsáveis por sua execução os peritos médicos federais, que receberão como gratificação R$ 61,72 por perícia. Esse programa visa atingir os benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de dois anos. O Programa inclui ainda outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Contudo, tais gratificações dependem ainda de aprovação de outros dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, relacionados a abertura de crédito suplementar para financiar o pente-fino.

Acesso a dados dos segurados

Segundo o texto, o INSS terá acesso aos dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ademais, o acesso aos dados médicos do segurado pode incluir instituições privadas, por meio de convênios.

Outra mudança refere-se ao fato de que os bancos estarão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário, sem contar o dever de cartórios de registro de informar o óbito do segurado, em até 24 horas, com expedição de certidão. Até a entrada em vigor desta lei, o prazo era de até 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga.

Na hipótese de existência de algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

Servidores Públicos

Os servidores públicos também serão atingidos pelas criações da nova lei. Isso porque serão revistos seus afastamentos e aposentadorias. Ademais, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso já que a atual comprovação documental será substituída pela exigência de realização de perícia médica.

Para atender o aumento da demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a lei criou a carreira de Perito Médico Federal, vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.

Mudanças em benefícios:

Aposentadoria rural

A lei prevê a criação de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento que será emitido em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais. Além disso, esse cadastro será responsável por alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para comprovar o período antes de 2020, o período anterior a 2020, passa a ser por meio de autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Pensão por morte

Comprovação de união estável e dependência econômica

A novidade é a exigência de prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Ou seja, não mais serão admitidas provas exclusivamente testemunhais.

Filhos menores

Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo não existe para menores de 16 anos.

Inclusão de novo dependente

A lei também acabou com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge. Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários. A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Auxílio-Reclusão

Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas (24 meses de carência) para a requisição do benefício pela família do detento.

Antes, bastava ter qualidade de segurado, ou seja, ter feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício pudesse ser concedido aos dependentes.

Outra mudança vincula a concessão do auxílio-reclusão apenas a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como ocorria até então.

A comprovação de baixa renda será necessária e levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago.

Passou a ser proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

O INSS deverá celebrar convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.

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