Pensão por Morte e a Reforma Previdenciária: Novas alterações

O benefício de pensão por morte é um dos mais importantes da Previdência Social, previsto nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8213/91 e no art. 105 do Decreto n. 3.048/99.

Importante esclarecer que, temos no direito previdenciário a aplicação do princípio tempus regit actum, ou seja, a lei aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na época do fato gerador do benefício, qual seja, a data do óbito.

Fonte: Jornal Contábil | Pensão por Morte e a Reforma Previdenciária: Novas alterações

Pensão por Morte e a Reforma Previdenciária: Novas alterações

Assim, as alterações ocorridas posteriores ao óbito não poderão ser aplicadas ao caso, ainda que mais gravoso ou mais benéfico, pois ocorrido o óbito o dependente já passa a ter direito adquirido ao benefício.

Basicamente, para concessão do benefício deve-se observar os seguintes requisitos antes da Mini Reforma da Previdência:

1) Qualidade do Segurado falecido – Instituidor do Benefício:

Não faz diferença se o falecido era segurado obrigatório ou facultativo, o importante é que os recolhimentos para a Previdência estavam sendo realizados, ou se estava em gozo de benefício (exceto em gozo de LOAS), ou em período de graça.

Contudo, caso o falecido tenha perdido a qualidade de segurado, mas tenha implementado os requisitos para concessão de aposentadoria, os dependentes farão jus à concessão do benefício de pensão por morte.

2) Óbito do Segurado:

Deve ser comprovado o óbito do segurado instituidor do benefício, por meio da Certidão de Óbito ou mediante sentença declaratória de ausência.

3) Qualidade de Dependente:

Os dependentes estão previstos no art. 16 da Lei n. 8.213/91, sendo eles: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e também o enteado e o menor tutelado (mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica); os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Antes da Mini Reforma instituída pela Lei 13.846/2019, o benefício de pensão por morte era devido desde o óbito se requerido em 90 dias após óbito, (Até 2015, o prazo era de apenas 30 dias); do Requerimento, quando requerido após o prazo de 90 dias contado do óbito do instituidor; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Após a Mini Reforma, o benefício de pensão por morte será devido desde o óbito, se requerido no prazo de 180 dias para os dependentes menores de 16 anos, e no prazo de 90 dias para os demais dependentes. Quanto as demais hipóteses não houve alteração.

Em 2015, a Lei n. 13.135/2015, instituiu prazos para cessar, para o cônjuge, companheiro (a), o direito de receber a pensão por morte, da seguinte forma:

1) Se o óbito ocorrer sem que o falecido tenha vertido 18 contribuições mensais, os dependentes terão direito a receber o benefício de pensão por morte por 04 meses;

2) Se o casamento ou união estável tiver ocorrido em menos de 2 anos ante do óbito, o cônjuge ou companheiro (a) poderá receber a pensão por morte por 04 meses;

3) Tendo o falecido vertido mais de 18 contribuições mensais e o casamento ou união estável tiver 2 anos ou mais antes do óbito, a pensão por morte será recebido pelo prazo de:

– 3 anos, caso o cônjuge ou companheiro (a) tenha menos de 21 anos de idade na data do óbito do segurado;

– 6 anos, caso o cônjuge ou companheiro (a) tenha entre 21 e 26 anos de idade na data do óbito do segurado;

– 10 anos, caso o cônjuge ou companheiro (a) tenha entre 27 e 29 anos de idade na data do óbito do segurado;

– 15 anos, caso o cônjuge ou companheiro (a) tenha entre 30 e 40 anos de idade na data do óbito do segurado;

– 20 anos, caso o cônjuge ou companheiro (a) tenha entre 41 e 43 anos de idade na data do óbito do segurado;

– Vitalícia, se o cônjuge ou companheiro (a) tiver 44 ou mais de idade na data do óbito.

Sendo inválido ou com deficiência, o direito a pensão por morte do cônjuge ou companheiro (a) perdurará enquanto durar seu estado de invalidez ou deficiência.

Mas ATENÇÃO! A Lei 13.846, apelidada de Mini Reforma Previdenciária, trouxe algumas alterações, vejamos:

A primeira delas é que, na data do falecimento, estando o segurado obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito.

Outra alteração é a obrigatoriedade de produção de provas materiais contemporâneas aos fatos, que comprove a união estável por pelo menos 2 anos e a dependência econômica, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, ressalvados os casos de motivo de força maior ou caso fortuito.

O valor do benefício, atualmente, é de 100% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Importante ressaltar que, a PEC 06/2019 que ainda está sob debate, prevê que o valor do benefício será a média de 60% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, com acréscimo de 10% por dependente, até atingir o máximo de 100%.

Em caso de aprovação da PEC 06/2019, o benefício será de 100% em caso de morte por acidente de trabalho e doenças profissionais.

Ressalto que, os benefícios concedidos antes de qualquer nova lei entrar em vigor não poderão ter seus valores alterados.

Conteúdo por Myllena Prado Mendes Especialista em Direito Previdenciário Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira; Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Direito