Pensão por morte

Pensão por morte é o benefício destinado aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a morte, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Caso o prazo estipulado não seja verificado, o benefício será pago a partir da data do requerimento do interessado.

Pensão por morte - Direito Previdenciário

Existe também a possibilidade de recebimento de pensão por morte em casos em que o segurado encontra-se desaparecido e é declarado oficialmente morto por decisão judicial. Nesses casos, o benefício é devido desde a decisão.

Pensão por morte – Dependentes

São dependentes: cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, dos segurados que vierem a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiverem sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto).

Necessário saber que existe uma ordem para o recebimento do benefício, de acordo com a lei. Assim, na doutrina optou-se por classificar os dependentes em graus. São de grau I e, portanto, têm prioridade no recebimento do benefício: cônjuges e filhos de até 21 anos ou inválidos. Grau II: pais e grau III: irmãos. Dessa forma, se existirem dependentes de grau I, por exemplo, os demais estarão excluídos e não poderão ser beneficiários.

A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de dependente.

Assim, para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia, a duração poderá ser de 4 meses contados a partir do óbito caso falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência; o na hipótese de o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do falecimento do segurado;

Contudo, se o segurado já tiver contribuído por 18 meses ou mais e já se encontrava casado ou em união estável por no mínimo dois anos, ou ainda se tratar de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente da quantidade de contribuições e de tempo de casamento ou união estável, a duração do benefício será determinada de acordo com a idade do dependente na data do infortúnio.

Logo, se contava com menos de 21 anos, a pensão será paga por 3 anos. Entre 21 e 26 anos, 6 anos. Entre 27 e 29 anos, 10 anos. Entre 30 e 40 anos, 15 anos. Entre 41 e 43 anos, 20 anos e, partir de 44 anos, será vitalício.

Caso seja o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos.

Já para filhos e equiparados a eles, o benefício será pago até que completem 21 anos, salvo se forem inválidos ou com deficiência. Nessa hipótese, será necessário comprovar o direito.

A pensão para os pais será concedida mediante comprovação de dependência econômica e não possui duração estabelecida por lei.

Para os irmãos aplica-se a mesma regra referente aos filhos, ou seja até 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência. Nesse caso, entretanto, será necessário comprovar tanto a deficiência ou invalidez quanto a dependência econômica.

Muitas pessoas questionam acerca da possibilidade de recebimento de pensão por morte até os 24 anos em decorrência de matrícula em instituição de ensino superior. Tal regra é bastante utilizada no direito civil, mas isso não ocorre no previdenciário. Ademais, já existe entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (súmula 37) e manifestação do STJ pelo não cabimento da prorrogação pela falta de previsão legal.

Caso exista mais de um dependente de mesmo grau, o benefício é rateado igualmente entre os dependentes. E, na hipótese da pensão cessar para algum deles, a cota-parte será revertida aos demais.

Hoje, o valor da pensão por morte de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Contudo, com a proximidade da reforma da previdência e as discussões em pauta, existe uma expectativa de que este benefício terá alteração no modo de calcular, podendo ser até mesmo inferior ao salário mínimo.

Das alterações e atualizações do benefício pensão por morte

A pensão por morte tem sido na atualidade, um dos benefícios que mais vem sofrendo alterações legislativas e não será diferente com a reforma.

A pensão por morte pode ser acumulada com outra pensão por morte, salvo se as duas forem provenientes de cônjuges. Isso só era possível até 28/04/1995. Também não há problemas em acumular pensão com aposentadoria.

Outra dúvida comum é acerca do casamento dos filhos menores de 21 anos. O casamento traz consigo a emancipação da pessoa, logo, presume-se a perda da dependência econômica e o benefício pode ser cessado, salvo em casos de comprovação de ter se mantido inalterada a condição financeira do filho após o casamento.

O dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado, após o trânsito em julgado (condenação pela Justiça), não terá direito ao benefício.

É assegurado o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Contudo, caso os alimentos não sejam provisórios, a pensão será paga normalmente.

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