Registro de ponto por exceção: o que é e como ele funciona

Há algum tempo, o registro de ponto por exceção, ou controle de jornada por exceção, voltou a ser um assunto bastante discutido. Tudo começou com a proposta de regularizar a flexibilização do registro de expediente apresentada pela MP da Liberdade Econômica, que já foi sancionada e, hoje, é lei.

Porém, nem todos sabem exatamente o que isso significa e de que maneira interfere na dinâmica de trabalho – e esse é um assunto importante tanto para empregados quanto para empregadores. Por isso, trouxemos aqui informações fundamentais para quem deseja entender este tema. Se este é o seu caso, continue a leitura e, se tiver alguma dúvida, entre em contato com nossos advogados especializados em causas trabalhistas.

O que é controle de jornada por exceção?

Chamado também de “ponto por exceção”, esse é um tipo de controle de jornada que só recebe marcação em caso de situações excepcionais, como horas extras, faltas, atestados médicos e licenças. Ou seja, dispensa a necessidade de registro de hora de entrada e saída do trabalho.

Porém, essa modalidade de controle de ponto só pode ser aplicada após acordo com o colaborador, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Essa regra é obrigatória para empresas com mais de 20 trabalhadores.

O registro de jornada por exceção tem benefícios?

As folhas e relógios de ponto surgiram para assegurar que empregados e empresas seguissem as regras relacionadas à jornada de trabalho e também para garantir a remuneração pelo serviço. Porém, os tempos mudaram e a forma de exercer a profissão também.

Cada vez mais, empregadores têm permitido que a equipe faça a autogestão de seu tempo a fim de aumentar a produtividade e, nesses casos, o ponto por exceção é a melhor saída.

Seja trabalhando na própria sede empresarial, em home office ou durante uma viagem de negócios, a liberdade de não ficar preso a um registrador de horário proporciona maior confiança, melhor relação empregador-empregado, mais autonomia e, em grande parte dos casos, resultados mais expressivos.

Mas fique atento: é importante garantir que os eventos excepcionais sejam, de fato, registrados, principalmente a jornada extraordinária. Assim, é possível afastar problemas com a empresa e evitar a necessidade de entrar com uma ação trabalhista. Inclusive, o assunto “horas extras” é o mais recorrente no TST (Tribunal Superior do Trabalho) em 2020, com 35.295 processos.

Como aplicar o controle de jornada por exceção na empresa?

  1. O primeiro passo é fazer um acordo, seja ele individual ou por meio dos sindicatos;
  2. Depois, é necessário regulamentar por escrito a nova regra de marcação de horário trabalhado, que pode ser adaptada com base na necessidade ou vontade da empresa.

Pronto! A partir desse momento, passa a valer o controle de ponto por exceção.

Controle de ponto por exceção na CLT

O controle de jornada por exceção está previsto no parágrafo 4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que especifica:

Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Lei da Liberdade Econômica e o ponto por exceção

A regra que permite o controle de jornada por exceção é atual e foi regulamentada na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), originada da MP 881/19, conhecida como MP (medida provisória) da Liberdade Econômica.

Essa norma foi criada para trazer medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores a fim de gerar mais empregos e contribuir com o crescimento da economia.

Porém, é válido relembrar que esta não é a primeira vez que esse tipo de marcação de horas trabalhadas é estabelecida. Em 2011, a Portaria 373 do MTE (Ministério do Trabalho) já possibilitou diferentes meios de controle de jornada, que deveriam ser combinados por meio de convenção ou acordo coletivo.

A visão do controle de jornada por exceção pelo TST

Há algum tempo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho costumava ser, na grande maioria dos casos, contra o controle informal de horários de entrada e saída de empregados e com marcação apenas em situações extraordinárias.

Isso mudou apenas em 2019, quando a Quarta Turma do TST reconheceu a validade do registro de ponto por exceção feita em norma coletiva, que prevaleceu sobre o disposto em lei.
A partir de então, abriu-se um precedente. Mas, após as novas regras sancionadas em 2019, essa flexibilização passou a fazer parte da CLT.

Advogado trabalhista para assuntos relacionados ao ponto por exceção

Se você é de uma empresa que deseja implementar o registro de ponto por exceção e precisa de amparo jurídico ou se você é um trabalhador que quer buscar seus direitos diante de falhas na marcação das situações extraordinárias, converse com um dos profissionais do LTSA Advogados por telefone 11 4798-2316, WhatsApp 11 99999-1090 ou enviando uma mensagem clicando no botão abaixo.