Saiba tudo sobre rescisão indireta e a dispensa por justa causa à empresa

rescisão indireta

Você provavelmente conhece alguém que diz que precisa aceitar situações desagradáveis no trabalho, porque o emprego é importante para o sustento da casa. Mas a verdade é que todo trabalhador tem direitos, e quando eles não são respeitados, é possível “dispensar” o empregador sem perder suas verbas rescisórias, a rescisão indireta.

Para isso, a Justiça do Trabalho deve ser acionada a fim de solicitar uma rescisão indireta do contrato empregatício.

Quer entender melhor essa lei e saber exatamente quando e como ajuizar esta reclamação? Então, continue lendo os próximos parágrafos e, caso tenha alguma dúvida, entre em contato com nossos advogados especializados em causas trabalhistas!

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é um trunfo do trabalhador contra o empregador que comete infração grave, seja ela o descumprimento das leis ou das cláusulas do contrato, que impossibilite ou torne intolerável a relação de trabalho.

Ela corresponde à dispensa por justa causa da empresa e, neste caso, o empregado recebe todos os valores dos quais tem direito, como:

  • FGTS com acréscimo de 40% do montante (referente à indenização)
  • Seguro-desemprego
  • Salário proporcional aos dias trabalhados
  • 13º salário proporcional

Além disso, a depender do caso, também é possível receber indenização por danos morais.

Rescisão indireta na CLT

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que um colaborador pode romper o contrato e solicitar a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Requisitos para rescisão indireta

Antes de listarmos os requisitos, é fundamental dizer que receber orientações de um advogado trabalhista antes de iniciar o pedido de rescisão indireta é indispensável. Só assim é possível garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e a ação tenha resultado positivo para o trabalhador que teve seu direito desrespeitado.
Isso posto, entenda as condições para a justa causa do empregador:

  1. Gravidade da falta: é necessário analisar os fatos ocorridos para avaliar se eles se encaixam no que é previsto em lei e também o quão prejudicial foram para a manutenção da relação de trabalho;
  2. Imediatidade: recomenda-se que o pedido de rescisão indireta seja feito em até 30 dias a contar da data em que a última falta foi cometida pelo empregador. Ele deve ser feito de maneira escrita e, de preferência, com auxílio do advogado;
  3. Nexo de casualidade entre a falta e a resolução contratual: a infração da empresa ou empregador deve ser grave a ponto de qualquer pessoa, ao analisar o caso, conseguir identificar a necessidade de se romper o contrato de trabalho.

Como pedir rescisão indireta na Justiça?

Importante esclarecer, logo de início, que o pedido de rescisão indireta é feito pelo colaborador diretamente para a empresa (de preferência, com instrução de um advogado) e o papel da Justiça do Trabalho é validar ou negar a solicitação.

Ou seja, o contrato de trabalho é rompido de qualquer maneira, mas a garantia de recebimento das verbas rescisórias só é dada após o veredito do juiz.

Para ajuizar a reclamação trabalhista, é necessário comunicar a vontade de rescindir as obrigações contratuais por escrito e enviar para a empresa. Logo em seguida, o advogado protocola a ação, indicando os motivos do pedido e a relação dos valores que devem ser pagos por direito, além do que está sendo requerido pelo descumprimento dos deveres da empresa.

Também é fundamental ter provas documentais ou testemunhas que comprovem a reclamação.

O empregado deve continuar trabalhando após rescisão indireta?

Ao fazer o pedido na Justiça, não é mais necessário manter a rotina na empresa, embora exista a opção de continuar trabalhando caso a reclamação seja relacionada ao não cumprimento das obrigações do contrato e a redução de trabalho para afetar o salário.

Principais hipóteses de rescisão indireta

As ações trabalhistas de rescisão indireta mais comuns são:

  1. Meses trabalhados sem receber salário
  2. Situações constrangedoras de assédio moral, sejam gestos, palavras, comportamentos ou atitudes
  3. Recolhimento de valores inferiores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  4. Não cumprimento das obrigações contratuais, como descanso semanal remunerado ou desrespeito ao intervalo para almoço
  5. Exigência de serviços que não estão previstos no contrato e que são superiores às forças ou contrários aos bons costumes.

Advogado trabalhista para rescisão indireta

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