Direito da mulher Senado aprova multa a empresa que praticar discriminação salarial

Na última terça-feira (30/03), o Senado votou a favor do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011, que acrescenta à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) a punição com multa a empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres que exercem a mesma função.

De acordo com o texto, o empregador deverá compensar a trabalhadora discriminada com o pagamento de até cinco vezes a diferença salarial multiplicada pelo período de contratação, com limite de até cinco anos.

Este projeto tramita no Congresso há cerca de 10 anos e, agora, segue para sanção presidencial.

Resumo do projeto de lei:

  • Empresas que remuneram com valores diferentes homens e mulheres da mesma função serão multadas
  • A indenização corresponderá a até 5 vezes a diferença salarial multiplicada pelo período de contrato (limitada até 5 anos)

Uma vitória para as trabalhadoras

Ainda hoje, existem casos de discriminação salarial em função de gênero. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, as mulheres receberam 77,7% do salário dos homens. Em cargos mais elevados, como diretoria ou gerência, o percentual é de apenas 61,9%.

Quando a lei começa a valer?

Após votação no Senado, o texto foi encaminhado para sanção do presidente da República, que tem até 15 dias para aprovar ou vetar o projeto.

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