Posts

O pente-fino e a nova lei 13846/19

Foi sancionada em 18/06/2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei 13846/19, de combate a fraudes previdenciárias. Essa legislação nada mais é do que a conversão da Medida Provisória 871, em 3 de junho. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para atingir esse objetivo, a lei cria o Programa Especial para […]