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Lei 13.853/19

Em 09 de julho de 2019, foi sancionada e publicada a lei 13.853/19, proveniente da Medida Provisória 869/2018, que altera a LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Aos que acompanharam seu desenvolvimento, a instituição da ANPD é um importante marco para o tema da proteção de dados no Brasil, e […]

O pente-fino e a nova lei 13846/19

Foi sancionada em 18/06/2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei 13846/19, de combate a fraudes previdenciárias. Essa legislação nada mais é do que a conversão da Medida Provisória 871, em 3 de junho. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para atingir esse objetivo, a lei cria o Programa Especial para […]